Acórdão nº 98B975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793. CONST89 ART65. RAU90 ART84 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN BMJ N445 PAG544.

Sum·rio : A casa de morada da famÌlia, prÛpria de um dos ex-cÙnjuges, sÛ pode ser atribuÌda de arrendamento ao outro ex-cÙnjuge, a...

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