aclaração da sentença

I - Tendo a Ré requerido a aclaração do despacho que fixou o montante da caução a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentença, tal despacho só transitará depois de o Juiz se pronunciar sobre o pedido de aclaração. II - O prazo para arguir quaisquer nulidades do referido despacho só começa a correr depois da notificação da decisão que for proferida sobre o dito requerimento de...

I -O Ministério Público do tribunal ad quem, quando da vista que lhe é dada ao abrigo do disposto no art. 289.º, n.º 1, do CPPT, não pode arguir nulidades da sentença, que (com excepção da falta de assinatura do juiz) só poderiam ter sido arguidas no recurso interposto daquela sentença e dentro do prazo para o mesmo (cfr. art. 668.º, n.º 3, do CPC). II - Em todo o caso, as nulidades da sentença,...

I -O Ministério Público do tribunal ad quem, quando da vista que lhe é dada ao abrigo do disposto no art. 289.º, n.º 1, do CPPT, não pode arguir nulidades da sentença, que (com excepção da falta de assinatura do juiz) só poderiam ter sido arguidas no recurso interposto daquela sentença e dentro do prazo para o mesmo (cfr. art. 668.º, n.º 3, do CPC). II - Em todo o caso, as nulidades da sentença,...

I - Perante o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 05-05, com a decisão condenatória e a ordem de remessa do boletim ao registo criminal não fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria naquela norma visada. II - Ainda que a decisão condenatória haja sido proferida quando ainda estava em vigor a Lei n.º 57/98, de 18-08, e não obstante o trânsito em julgado da mesma, na...

I - Mesmo não tendo sido incluídos na fundamentação da sentença da 1ª instância, entre os factos dados como assentes, determinados factos articulados provados por documentos, nada obsta a que a Relação os tome em consideração como fundamento para decidir a apelação. II - Não forma caso julgado a decisão sobre a determinação dos fundamentos de facto conducentes à decisão do pleito. III - A...

I – Na redacção anterior à reforma do regime dos recursos em processo civil concretizada pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o pedido de esclarecimento ou de reforma, nos termos do art. 669º, nº 1, do CPC, podia ser efectuado em requerimento autónomo e o prazo para o recurso da sentença só começava a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento, nos termos do...

I - De acordo com o disposto no art.º 380.º do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando a mesma contiver, além de outras situações, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. II - A questão suscitada pelo recorrente tem razão de ser, pois, efectivamente, numa leitura menos atenta do dispositivo do anterior acórdão

Tendo sido fixado em acórdão do STJ proferido nos presentes autos, que a indemnização devida ao dono da obra decorrente do não cumprimento tempestivo da obrigação de completar a obra por parte da empreiteira, e que devia ser fixada atendendo ao momento em que judicialmente devia a obra ser completada e até à data em que se mostre cumprida aquela obrigação, a indemnização devida deverá abranger o...

I - São elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto, bem o sentido e a data da decisão. II - Só a falta de qualquer destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de indicação da fundamentação do acto administrativo apenas torna

I - O art. 380.º, n.º 1, al. b) do CPP, à semelhança do que sucede com o disposto no n.º 1, al. a) do art. 669.º do CPC, permite que qualquer das partes requeira ao tribunal, que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, e cuja eliminação não importe modificação essencial, o que tanto pode ocorrer na parte decisória como na respectiva fundamentaçã

É nula, por omissão de pronúncia, a decisão de ordenar o desentranhamento das alegações de recurso, por falta de reforço da taxa de justiça devida pela interposição (n.º 2 do artigo 690.º-B do CPC), sem antes se ter apreciado o requerimento de interposição de recurso do despacho que ordenou o reforço.

●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que...

I - Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente satisfazer os ónus impostos pelo art. 690.º-A do CPC, sob pena de rejeição imediata do recurso e sem que haja lugar a convite prévio com vista ao suprimento de qualquer omissão (art. 690.º-A, n.ºs 1, proémio, e 2, do CPC). II - Nas acções reivindicatórias, cabe ao autor provar o direito de propriedade sobre a coisa e que...

I - Para poder ser atendido o requerimento de aclaração é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade e ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e que se trate, realmente, de vício que prejudique a compreensão da sentença. II - Uma decisão judicial só enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento...

1 - É aplicável no processo penal o disposto no n.º 1, al. a) do art. 669.º do CPC, por força do art. 4.º do CPP, pelo que pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, vícios que tanto podem ocorrer na parte decisória como na respectiva fundamentação 2 - Uma sentença é obscura ou ambígua quando for...