Aclaração

O pedido de aclaração ou de esclarecimento, não pode servir para pôr em causa os fundamentos de uma decisão ou para alterar o sentido desta.

A faculdade jurisdicional de, uma vez proferida a decisão e esgotado o poder jurisdicional, atribuir ao Juiz que a proferiu o esclarecimento da ambiguidade ou obscuridade é residual, motivo por que não pode o Juiz ir além ou ficar aquém daquilo que, bem ou mal, decidiu. Aqui, o passo do acórdão cuja aclaração se pede é obscuro nem de interpretação ambígua. Porque extravasa deste ponto é...

I - O pedido de aclaração tem cabimento, tão-sómente, quando algum trecho essencial do acórdão seja obscuro, por ser ininteligível o pensamento dos julgadores, ou seja ambíguo, por comportar dois ou mais sentidos distintos. II - A limitação objectiva do recurso apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contém decisões distintas, isto é, quando o Tribunal resolve várias questões...

I - A Lei 65/2003 estabelece, no seu art. 30.º, os prazos máximos de duração da detenção: 60 dias até à prolação da decisão sobre a execução do MDE (n.º 1); 90 dias, no caso de recurso dessa decisão; 150 dias, se houver recurso para o TC. Estes são os prazos de duração da detenção, ou seja, os prazos que a detenção não pode exceder até à prolação da decisão sobre a execução do MDE. II - Após o...

I - De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 716 e 669, alínea a), do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade contida no acórdão. II - A aclaração visa desfazer obscuridade ou ambiguidade do conteúdo do acórdão, resultante da forma verbal de que os julgadores se serviram.

O pedido de aclaração do acórdão terá que versar sobre "erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importa modificação essencial".

I - O pedido de aclaração tem cabimento, tão-sómente, quando algum trecho essencial do acórdão seja obscuro, por ser ininteligível o pensamento dos julgadores, ou seja ambíguo, por comportar dois ou mais sentidos distintos. II - A limitação objectiva do recurso apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contém decisões distintas, isto é, quando o Tribunal resolve várias questões...

I - Num pedido de esclarecimento da sentença deve o requerente apontar os vícios de que enferma a decisão integradores da sua ininteligibilidade ou de se prestar a interpretações diferentes. II - Deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão quando o requerente demonstra bem que compreendeu o seu sentido, limitando-se a discordar do julgado.

I - De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 716 e 669, alínea a), do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade contida no acórdão. II - A aclaração visa desfazer obscuridade ou ambiguidade do conteúdo do acórdão, resultante da forma verbal de que os julgadores se serviram.

I - Num pedido de esclarecimento da sentença deve o requerente apontar os vícios de que enferma a decisão integradores da sua ininteligibilidade ou de se prestar a interpretações diferentes. II - Deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão quando o requerente demonstra bem que compreendeu o seu sentido, limitando-se a discordar do julgado.

I - O pedido de aclaração tem cabimento, tão-sómente, quando algum trecho essencial do acórdão seja obscuro, por ser ininteligível o pensamento dos julgadores, ou seja ambíguo, por comportar dois ou mais sentidos distintos. II - A limitação objectiva do recurso apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contém decisões distintas, isto é, quando o Tribunal resolve várias questões...

A extensão da forma do caso julgado da sentença aos intervenientes principais decorre da própria lei (n. 1 do artigo 359 do CPC), pelo que a condenação expressa dos mesmos, mais do que enfática, será ultra petitum, se não tiver sido requerido.

• Diário da República

É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão tendente a obter, por via oblíqua, a modificação do julgado.

Se, perante a questão cuja aclaração se requer, difícilmente o acórdão poderia ser mais claro, há lugar a aplicação do disposto nos ns 1 e 2 do artigo 456 do Código do Processo Civil visto que o incidente tem por fim protelar a liquidação do débito que no caso não vence juros, ou seja, entorpecer a acção da justiça.

O n. 1 do artigo 686 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que o prazo para o recurso só começa a correr depois da notificação da decisão proferida acerca do pedido de rectificação, aclaração ou reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 e desde que esse pedido tenha sido deduzido pela parte que pretende recorrer dentro do prazo original do recurso.

I - O prazo de cinco dias para deduzir reclamação contra a especificação e questionário não se interrompe, nem suspende, pelo facto de haver sido pedida a aclaração do despacho saneador "stricto sensu". II - A simples circunstância de se haver deduzido reclamação intempestiva não justifica tributação ao abrigo da alínea g) do n. 2 do artigo 43 do Código das Custas Judiciais.

Não necessita de aclaração o acórdão que não enferma de obscuridade ou ambiguidade por conter já em si os fundamentos de facto e de direito que se pretendem ver aclarados.

Não se pode pedir a rectificação, aclaração ou reforma, nem arguir a nulidade de um voto de vencido num acordão.