Acórdão nº 087371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N3 ART669 A ART670 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1989/01/31 IN BMJ N383 PAG614.

Sum·rio : N„o È legalmente admissÌvel o pedido de aclaraÁ„o de acÛrd„o aclaratÛrio. De outro modo, estaria...

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