Acórdão nº 078912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART669.

Sum·rio : I - O poder jurisdicional do juiz, depois de proferida a decis„o, manifesta-se ainda na possibilidade de aclaraÁ„o das anbiguidades ou obscuridades que ele contenha e da reforma dele quanto a custas ou multa. II - No pedido de aclaraÁ„o ou esclarecimento de uma decis„o tem...

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