Acórdão nº 039329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução07 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. RECLAMAÇÃO.

Decisão: DESANTENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Sumário : Sendo perfeitamente inteligível haver um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça mantido um perdão, que fora aplicado pelas instâncias...

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