Acórdão nº 0011921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: REFORMADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART43 N1. CCJ96 ART15 N1 X ART16. CPC67 ART448 N2.

Sumário: O indeferimento de aclaração de acórdão é incidente tributável à luz do Código de Custas...

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