Acórdão nº 97B140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART667 ART686 N1.

Sum·rio : O requerimento para aclaraÁ„o da decis„o determina que o prazo para recorrer da sentenÁa sÛ comece a correr apÛs notificaÁ„o do...

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