Acórdão nº 038557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N1 N2 ART72 ART73 ART74. L 16/86 DE 1986/06/11. CPC67 ART666.

Sum·rio : O pedido de aclaraÁ„o de acÛrd„o visa qualquer obscuridade ou ambiguidade deste, n„o...

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