Acórdão nº 9730230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

Data08 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART184 ART205 N1.

Sumário: I - O tribunal deprecado é o competente para conhecer das nulidades e pedidos de aclaração aí deduzidos e para admitir ou rejeitar e sustentar ou...

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