acidentes viação indemnização

I. A Convenção de Regularização de Sinistros e respetivo Protocolo (Anexo II) sobre acidentes que são simultaneamente de automóvel e de trabalho, que tenha sido subscrita pelas seguradoras para as quais se encontra transferida, respetivamente, a responsabilidade civil por acidentes de viação e de trabalho/serviço, corresponde a um negócio jurídico que gera, para ambas as partes, o direito...

I. A Convenção de Regularização de Sinistros e respetivo Protocolo (Anexo II) sobre acidentes que são simultaneamente de automóvel e de trabalho, que tenha sido subscrita pelas seguradoras para as quais se encontra transferida, respetivamente, a responsabilidade civil por acidentes de viação e de trabalho/serviço, corresponde a um negócio jurídico que gera, para ambas as partes, o direito...

Se o valor da indemnização por danos não patrimoniais foi fixado actualizadamente com referência à data da sentença, só deve haver juros de mora a partir dessa decisão.

I - BRISA Auto-Estradas de Portugal tem responsabilidade civil ( extra-contratual, ou seja, por actos ilícitos nos termos gerais prescritos no artigo 483 do Código Civil ) pelos danos sofridos pelos utentes das vias que ela administra em consequência de acidentes de viação motivados por objectos depositados nos pavimentos de rodagem e em situações semelhantes. II - O direito à indemnização, por...

I - BRISA Auto-Estradas de Portugal tem responsabilidade civil ( extra-contratual, ou seja, por actos ilícitos nos termos gerais prescritos no artigo 483 do Código Civil ) pelos danos sofridos pelos utentes das vias que ela administra em consequência de acidentes de viação motivados por objectos depositados nos pavimentos de rodagem e em situações semelhantes. II - O direito à indemnização, por...

I - A indemnização pela perda de ganho, quer efectiva, quer apenas da sua capacidade, deve ser calculada tendo em atenção o período provável de vida activa do lesado, de modo a representar um capital susceptível de produzir um rendimento capaz de cobrir a perda de ganho atendível até ao fim desse período que também aí se esgota. II - A indemnização por danos não patrimoniais destina-se a, na...

Os limites máximos fixados no art. 508º do Cód. Civil para a responsabilidade civil objectiva por acidente de viação foram revogados tacitamente pelo art. 6º do Dec.-Lei nº 522/85 de 31/12, na redacção dada pelo Dec.-Lei nº3/96 de 25/01.

1) Considerando que a vítima se encontrava normalmente parada junto de um semáforo ao volante do ciclomotor e quando foi ultrapassada por um furgão que a precedia se constatou, acto contínuo, que aquela ficou acidentada no chão com ferimentos graves e esvaindo-se sangue, até pelo recurso a uma presunção judicial terá de concluir-se que o acidente só poderia ter tido lugar entre a viatura e o...

Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, fixados pelo artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, não se aplicam aos acidentes de viação ocorridos em data anterior à da sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Junho de 1986.

Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, fixados pelo artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, não se aplicam aos acidentes de viação ocorridos em data anterior à da sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Junho de 1986.

I.–Segundo o disposto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, a Caixa Geral de Aposentações tem direito de regresso contra terceiro civilmente responsável por acidente de viação que seja simultaneamente acidente de serviço. II.–Para o efeito, além do mais, a CGA tem o ónus de provar a qualidade de acidente de serviço do evento em causa, sendo que para tal não basta a simples junção aos autos de...

1. Quer no caso de IPP quer no caso de morte, é a força de trabalho diminuída ou a sua perda total que deve ser indemnizada, por a restauração natural não ser possível. 2. Assim, ao fixar o seu montante, deve atender-se ao período de vida activa e não à esperança de vida da vítima previsíveis. 3. Embora se tenha vindo a atender ao limite de 65 anos de vida activa, porque a esperança de vida...

1. O recurso que incide sobre o julgamento da matéria de facto não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre essa a matéria, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a valoração feita pela 1ª instância é conforme à prova produzida, não ocorre qualquer erro de avaliação que importe corrigir e, nessa estrita medida, deve a Relação manter esse...

I- A nossa lei civil consagra a presunção legal de culpa dos pais relativamente aos danos que os filhos causarem a terceiros - presunção juris tantum e, com a prova, a verificação dos danos estão onerados esses terceiros. II- Não se aplica em matéria de acidentes de viação a presunção de culpa estabelecida no artigo 493 n. 1 do CCIV. III- A IPP para o trabalho dá lugar a indemnização por...

I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

I - O direito de regresso previsto no artº 19 do Dec. Lei nº 522/85, de 31/12, é motivado pela ideia de enriquecimento injustificado de intervenientes em acidentes de viação à custa da segurador que cumpriu a obrigação de indemnizar. II - Não existe direito de regresso quando o abandono de sinistrado não contribuiu para agravar os danos consequentes do acidente, e a indemnização paga pela...

I - O direito de regresso previsto no artº 19 do Dec. Lei nº 522/85, de 31/12, é motivado pela ideia de enriquecimento injustificado de intervenientes em acidentes de viação à custa da segurador que cumpriu a obrigação de indemnizar. II - Não existe direito de regresso quando o abandono de sinistrado não contribuiu para agravar os danos consequentes do acidente, e a indemnização paga pela...