Acórdão nº 077283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução16 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART508.

Sum·rio : Os limites m·ximos da indemnizaÁ„o fundada em acidente de viaÁ„o, quando n„o haja culpa do respons·vel, fixados pelo artigo 508 do CÛdigo Civil, na redacÁ„o do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de...

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