acidentes viação indemnização

I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

I- A nossa lei civil consagra a presunção legal de culpa dos pais relativamente aos danos que os filhos causarem a terceiros - presunção juris tantum e, com a prova, a verificação dos danos estão onerados esses terceiros. II- Não se aplica em matéria de acidentes de viação a presunção de culpa estabelecida no artigo 493 n. 1 do CCIV. III- A IPP para o trabalho dá lugar a indemnização por...

I - O desgosto e a tristeza sofridos pelos donos de um prédio em consequência da sua ocupação ilegítima, são susceptíveis de integrar dano não patrimonial. II- O conceito de boa fé em matéria de acessão é de natureza psicológica, tal como no domínio da posse. III - Não constrói de boa fé o interventor que tem conhecimento da existência de um marco a dividir o seu prédio daquele onde efectua a

I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar, por via de recurso, a parte da sentença que decidiu suspender a execução da pena de prisão, se não logrou demonstrar que essa decisão o afectou, tarefa que, de resto, não se antevê fácil quando está em causa um crime de natureza pública. II - A decisão assumida na sentença sobre a matéria de facto só...

I - O direito de regresso previsto no artº 19 do Dec. Lei nº 522/85, de 31/12, é motivado pela ideia de enriquecimento injustificado de intervenientes em acidentes de viação à custa da segurador que cumpriu a obrigação de indemnizar. II - Não existe direito de regresso quando o abandono de sinistrado não contribuiu para agravar os danos consequentes do acidente, e a indemnização paga pela...

I - O direito de regresso previsto no artº 19 do Dec. Lei nº 522/85, de 31/12, é motivado pela ideia de enriquecimento injustificado de intervenientes em acidentes de viação à custa da segurador que cumpriu a obrigação de indemnizar. II - Não existe direito de regresso quando o abandono de sinistrado não contribuiu para agravar os danos consequentes do acidente, e a indemnização paga pela...

I - "Sendo válida e eficaz a cláusula constante da apólice (por acidentes de trabalho) que segura o risco proveniente do percurso normal do trabalhador, de casa para o trabalho e do trabalho para casa, de modo a indemnizá-lo dos danos patrimoniais por si sofridos em consequência directa de acidente de viação ocorrido naquele percurso - e que por isso mesmo, é simultâneamente acidente de trabalho (

I - "Sendo válida e eficaz a cláusula constante da apólice (por acidentes de trabalho) que segura o risco proveniente do percurso normal do trabalhador, de casa para o trabalho e do trabalho para casa, de modo a indemnizá-lo dos danos patrimoniais por si sofridos em consequência directa de acidente de viação ocorrido naquele percurso - e que por isso mesmo, é simultâneamente acidente de trabalho (

O direito de sub-rogação legal, a favor do Fundo de Garantia Automóvel, nos direitos do lesado, por lhe haver satisfeito a indemnização, previsto no art.º 25.º, n.º 1, do DL 522/85 de 31/12, na redacção do DL 122-A/86 de 30/6, por a sub-rogação legal constituir a transmissão legal do direito do lesado a favor de quem, em substituição do devedor, cumpre a obrigação a que este estava adstrito (art.º

I - O crédito à indemnização surge no momento do acidente de viação e por efeito deste, sendo o montante indemnizatório determinado pelo direito vigente nesse momento. II - O artigo 508 do Código Civil, com a redacção do Decreto-Lei nº 190/85, de 24 de Junho, só se aplica aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor. III - A jurisprudência e a doutrina, ao estabelecerem a necessidade de se

I - Tendo o autor sido vítima de dois acidentes de viação em datas diferentes, resultantes de embates na traseira da viatura que conduzia, por dois outros veículos automóveis, encontrando-se ainda em fase de doença decorrente do primeiro quando ocorreu o segundo, não é permitido aquele propôr a acção de indemnização pelos danos resultantes de ambos os acidentes contra as rés companhias...

I - Não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do estatuído nos arts 483º e 562º CC, que um terceiro causador culposo de acidente de viação, por si, ou através da sua seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja em simultân

I - É simultaneamente de trabalho e de viação o acidente ocorrido em plena via pública provocado directamente por um veículo de circulação terrestre, cujo embate nuns fios telefónicos, que se encontravam descaídos sobre o leito da estrada, determinou o arrastamento de dois postes, que lhe serviam de suporte, tendo um destes provocado a morte de um assalariado trabalhando em cumprimento das condiçõ

I - É simultaneamente de trabalho e de viação o acidente ocorrido em plena via pública provocado directamente por um veículo de circulação terrestre, cujo embate nuns fios telefónicos, que se encontravam descaídos sobre o leito da estrada, determinou o arrastamento de dois postes, que lhe serviam de suporte, tendo um destes provocado a morte de um assalariado trabalhando em cumprimento das condiçõ

I - A perda da possibilidade de ganho concreto e da de proventos futuros de natureza eventual, mas em vias de concretização, incluem-se na categoria de lucros cessantes e a perda da capacidade de ganho inclui-se na dos prejuízos directos, embora com uma importante vertente de danos futuros. II - os lucros cessantes compreendem a perda de ganhos futuros, em vias de concretização, de natureza...