Acórdão nº 9730131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N3 ART805 N3 ART483 N2 ART499 ART506 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG88. AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG26. AC RC DE 1978/10/11 IN CJ T5 ANOIV PAG1158. AC RC DE 1979/07/17 IN BMJ N291 PAG543.

Sumário: I - A indemnização pela perda de ganho, quer efectiva, quer apenas da sua capacidade, deve ser calculada tendo em atenção o período provável de vida activa do lesado, de modo a representar um capital susceptível de produzir um rendimento capaz de cobrir a perda de ganho atendível até ao fim desse período que também aí se esgota. II - A indemnização por danos não patrimoniais destina-se a, na medida do possível, proporcionar ao lesado uma compensação que lhe permita...

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