acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

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  • Acórdão nº 8404/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso,

    ... não patrimoniais sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos; B. ...ção de sentença, a título de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais ... “Dano biológico” em consequência da perda ou diminuição de capacidades funcionais ... “dano da perda ou diminuição da capacidade aquisitiva” e não pode deixar de ser ... correspondentes à respectiva perda de ganho. - Nesse quadro de cálculo sob juízos de ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

    ... de Santa Maria da Feira, ocorreu um acidente de viação envolvendo um veículo automóvel de ... Santo António) deduziu pedido de indemnização, pedindo a condenação do réu FGA no pagamento ...-se: todo o ser humano tem a mesma capacidade de memória? Foca e memoriza da mesma maneira os ...I, 7ª ed., pág. 591, entende-se “a perda in natura que o lesado sofreu em consequência de ... danos futuros pela perda da capacidade de ganho da vítima e é devida pelo responsável ainda ...
  • Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

    ...ço em virtude das lesões resultantes do acidente dos autos; 3. - A quantia que se vier a apurar em ..., que, em consequência de acidente de viação de que foi responsável o condutor de veículo ... de € 249.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ... funcional não se repercute na efetiva capacidade da vítima vir a desempenhar a sua atividade issional ou na sua capacidade de ganho, embora ocorra sobrecarga de esforço para ... uma indemnização de € 94.000,00 pela perda da capacidade aquisitiva, assim se valorizando a ...
  • Acórdão nº 197/03.8TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    Tratando-se de acidente de trabalho que é simultaneamente acidente de viação, o lesado não pode acumular as duas indemnizações, quando tenham por fonte o mesmo dano.

    ..., S.A., veio, por apenso aos processo de acidente de trabalho Nº. 197/03.8TTVRL, intentar a ... acidente, que foi simultaneamente de viação e de trabalho, já que aquela seguradora havia ...ção a pagar ao aqui demandado uma indemnização global por todos os danos sofridos por este, na ...ção por danos patrimoniais, decorrentes da perda da capacidade de ganho causada ao aqui Demandado ...
  • Acórdão nº 0030927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - Resultando para o lesado, em consequência do acidente de viação, uma incapacidade permanente parcial de 5%, tendo ele uma vida activa de 34 anos a contar do sinistro e um vencimento mensal de 156.353$00, é justo e equilibrado fixar a indemnização devida pela perda da sua capacidade de ganho, dado que nenhuma culpa lhe é imputada, em 2.500.000$00. II - Tendo resultado para o autor, que...

  • Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a

    ...pela perda do veículo no valor de € 3.831,00 (deduzida ...transportava aquando do acidente e que ficaram destruídos, (5) a quantia de € 8.050,00 a título de indemnização por privação do motociclo, liquidada até ...sofreu um acidente de viação no dia 13/05/2010, quando conduzia o motociclo ..., logo, implica uma diminuição da sua capacidade" de ganho, sendo que, mesmo que porventura assim n\xC3"...
  • Acórdão nº 0030927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - Resultando para o lesado, em consequência do acidente de viação, uma incapacidade permanente parcial de 5%, tendo ele uma vida activa de 34 anos a contar do sinistro e um vencimento mensal de 156.353$00, é justo e equilibrado fixar a indemnização devida pela perda da sua capacidade de ganho, dado que nenhuma culpa lhe é imputada, em 2.500.000$00. II - Tendo resultado para o autor, que...

  • Acórdão nº 0020356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - A acção destinada a obter indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação será proposta só contra a seguradora se o pedido se contiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório. II - Não tendo existido apreciação concreta da legitimidade no despacho saneador pode dela conhecer-se, até oficiosamente, no recurso interposto da sentença. III - O cálculo do dano futuro por,

  • Acórdão nº 0020356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - A acção destinada a obter indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação será proposta só contra a seguradora se o pedido se contiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório. II - Não tendo existido apreciação concreta da legitimidade no despacho saneador pode dela conhecer-se, até oficiosamente, no recurso interposto da sentença. III - O cálculo do dano futuro por,

  • Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator O lesado que, entre o mais, tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para...

    ...… reconhecendo-se e declarando-se que o acidente supra descrito se ficou a dever única e ... de 573.760,00€ …, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... nos autos, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o veículo com a ... patrimonial: a) 11.820.00 € a título de perda dos 394 dias em que esteve com incapacidade ... futuro na vertente de perda de capacidade de ganho decorrente do déficit funcional ...
  • Acórdão nº 5911/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou...

    ... quaisquer outras que tenham como causa o acidente dos autos. Alega, em síntese, que ocorreu um idente de viação em 21/07/2015, pelas 23h45, em Braga, em que ... das sequelas sofridas que impliquem perda, ainda que abstrata, de capacidade de trabalho e de ganho do lesado. 2.ª – Porém, a propósito dos ... justos e equitativos, uma indemnização pelo dano não patrimonial no montante de ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ...”, seja condenada a pagar-lhe uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... na reparação dos danos emergentes do acidente, mas não nos termos propostos pelo autor, ... de um valor indemnizatório a título de “perda parcial de capacidade de ganho” para o ... extracontratual emergente de acidente de viação, no leque dos danos patrimoniais, destacam-se, os ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...

    ... seja condenada a pagar-lhe: 1- Uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ..., caso venha a ser considerado culpado no acidente o condutor do veiculo seguro na Ré F, seja esta ... de um valor indemnizatório a título de “perda parcial de capacidade de ganho” para o ... e permanentes causadas pelo acidente de viação descrito nos presentes autos, o Autor, padece ...
  • Acórdão nº 595/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...

    ..., na Rua …, …, Amarante ocorreu um acidente de viação que envolveu o motociclo tripulado ... a título de compensação a indemnização de € 20.000,00. Alegou, por fim, a necessidade ... à afetação definitiva da capacidade física e/ou psíquica da pessoa, com ... se identifica com o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de ... A perda de capacidade de ganho representa: “o efeito danoso, de natureza ...
  • Acórdão nº 081456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - Face a uma maior percentagem de incapacidade parcial permanente para o trabalho achada posteriormente aos articulados, é lícito ao autor em acção cível emergente de acidente de viação ampliar o pedido na audiência de julgamento, não sendo caso de se usar articulado superveniente. II - Pode relegar-se para execução de sentença a liquidação da indemnização por danos emergentes da perda de...

    ... ao autor em acção cível emergente de acidente de viação ampliar o pedido na audiência de ...indemnização por danos emergentes da perda e capacidadee capacidade de ganho...
  • Acórdão nº 081456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - Face a uma maior percentagem de incapacidade parcial permanente para o trabalho achada posteriormente aos articulados, é lícito ao autor em acção cível emergente de acidente de viação ampliar o pedido na audiência de julgamento, não sendo caso de se usar articulado superveniente. II - Pode relegar-se para execução de sentença a liquidação da indemnização por danos emergentes da perda de...

    ... ao autor em acção cível emergente de acidente de viação ampliar o pedido na audiência de ...indemnização por danos emergentes da perda e capacidadee capacidade de ganho...
  • Acórdão nº 2987/11.9TBPDL.L-71 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. . A confissão judicial feita por um litisconsorte voluntário restringe-se ao interesse do confitente, nos termos do 353.º, n.º 2, do CC, não produzindo efeitos em relação aos demais litisconsortes. 2. Nessas circunstâncias, o facto confessado não pode ser tido por plenamente provado por confissão, ficando sujeito à livre apreciação do tribunal. 3. A lesão corporal pode projectar-se em dois

    ...a pagar à 1.ª A. a indemnização global de € 160.000,00, compreendendo € ... - Em 03/02/2008, pelas 22h50, ocorreu um acidente de viação, num cruzamento de vias, nos A., ... de danos não patrimoniais pela perda da vida do condutor do ligeiro que era seu ... patrimoniais futuros emergentes da capacidade de ganho, foi igualmente ponderada a ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ... em fase executiva, a título de indemnização dos danos patrimoniais em consequência da ... Foi vítima de acidente de viação, no dia 15 de Janeiro de 2002, tendo ... 6. A ré já indemnizou a autora pela perda da viatura no valor de €3000,00, bem como pagou ... menos a 35 metros se acrescentarmos a capacidade de reacção, numa via num local plano e de boa ... à redução da capacidade de ganho do lesado, como danos futuros determináveis, ...
  • Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade...

    ... de € 155.000,00 a título de indemnização pelos danos de natureza patrimonial e não onial sofridos em consequência de acidente de viação (atropelamento ocorrido no dia 5 de ... em sede laboral pelo dano futuro da perda de rendimentos resultante da sua IPP, pelo que ...ão daquele défice funcional sobre a capacidade profissional do lesado (no caso esforços ... futuro pela perda da capacidade de ganho ou decorrente do défice funcional, o tribunal ...
  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha...

    ... declarativa de condenação emergente de acidente de viação, sob a forma de processo comum ...ência da ação, até ao limite da indemnização a conceder. Nos despachos de fls. 325 e ss., ... patrimonial do qual não emerge qualquer perda de aquisição de rendimento. 14.ª Nos ... o montante que, a título de perda de capacidade de ganho, terá agora direito a receber da ...
  • Acórdão nº 1082/19.7T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. No caso dos autos, verifica-se que a acepção em que a Relação utilizou a expressão “dano biológico” corresponde essencialmente àquela que se afigura ser predominante na jurisprudência do STJ: “dano biológico” enquanto consequências patrimoniais da incapacidade geral ou funcional do lesado. II. O aumento da penosidade e esforço do lesado para desenvolver as mesmas...

    ..., na EN .., concelho da .., ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo com a ...a pagar ao A. AA: a) a título de indemnização pelos danos já liquidados resultantes do ...íveis como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva de quem ... resulta em qualquer perda de capacidade de ganho. 14.º Sendo certo que, o dano de acréscimo de ...
  • Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

    ... e não patrimoniais cuja indemnização reclamam. A Ré contestou aceitando a ... Autoras em relação à dinâmica do acidente, impugnando parte da matéria por estas alegada ...órios, sendo que, no que concerne à perda de ganho futuro, a jurisprudência do STJ ... matrícula NN no eclodir do acidente de viação sobre que versam os autos e pela consequente ... o lesado uma deficiente ou imperfeita capacidade de utilizar o seu corpo, no desenvolvimento das ...
  • Acórdão nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em...

    ... a 184.139,46 €, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais rrentes do acidente de viação de que foi vítima. A Ré contestou. ... lucros cessantes, destinada a compensar a perda de capacidade geral de ganho do sinistrado, ...
  • Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I - Os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, bem como nas alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extrajudicial, não vinculando os tribunais. II - Não obstante, os factores ali avançados podem evidentemente ser ponderados pelo julgador, mormente porque se lhe impõe a prossecução do princípio da

    ... legal que se vencerem desde a data do acidente e até efectivo e integral pagamento, sendo: 00,00 € a título de indemnização pelo sofrimento da vítima desde a data do ....000,00 € a título de indemnização pela perda" do direito à vida da vítima; 35.000,00 € a A\xE2\x80"... Novembro de 2015, ocorreu um acidente de viação na sequência do qual faleceu V…, marido e pai, ... seguradora, relativamente ao tempo de ganho futuro a ponderar para este efeito, na idealizada ...ável, que se traduz na perda da capacidade produtiva pelo tempo de vida que previsivelmente ...
  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

    ..., em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa ... e cinquenta euros), a título de indemnização global pelos danos não patrimoniais e ... a título de dano patrimonial emergente da perda da capacidade de ganho, que foi fixada na quantia ...

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