acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

1383 resultados para acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

  • Acórdão nº 185/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Nos casos em que o lesado ficou a padecer do défice funcional de 10 pontos, por problemas cognitivos menores (dificuldade em concentrar-se, nível de ansiedade aumentado, dificuldade em suportar barulhos, dores de cabeça, dificuldade em dormir, rápido cansaço mental, tornou-se, por vezes, irritável e irascível, distúrbios de memória), mas que é compatível com a profissão habitual, exigindo...

    ... cinquenta mil euros) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ...acidente de viação causado por culpa exclusiva daquele ... não ficou diminuída ao nível da sua capacidade de ganho). Realizou-se então a audiência de ... e quinze mil euros), para compensação da perda de capacidade de ganho/dano biológico, acrescida ...
  • Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator O lesado que, entre o mais, tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para...

    ...… reconhecendo-se e declarando-se que o acidente supra descrito se ficou a dever única e ... de 573.760,00€ …, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... nos autos, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o veículo com a ... patrimonial: a) 11.820.00 € a título de perda dos 394 dias em que esteve com incapacidade ... futuro na vertente de perda de capacidade de ganho decorrente do déficit funcional ...
  • Acórdão nº 1183/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- Demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais comportamentos devem ser considerados como causais e concorrentes para a produção do acidente, havendo nexo causal entre a ocorrência de uma violação ao Código da Estrada e o acidente. II- Tendo a colisão ocorrido...

    ... o efeito, alegaram a ocorrência de um acidente de viação em que interveio o Autor marido, como ... objectiva – é apenas e tão só a capacidade de um ou do outro veículo em provocar danos a ... de reflexo patrimonial do dano biológico/perda futura de ganho se fará sã e acostumada ..., pelo que nenhum direito de indemnização tem sobre a R.. b) Aplicação indevida dos ...
  • Acórdão nº 216/14.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I) - O dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II) - A indemnização a arbitrar pelo dano

    ...acidente de viação, contra Companhia de Seguros X, S.A. ... que apresenta estima em 40 a 60% a capacidade residual para outros trabalhos. Como a ...indemnização provisória mensal, para fazer face às despesas ... a título de dano patrimonial decorrente da perda salarial. A Ré Companhia de Seguros X ... da perda ou diminuição da capacidade de ganho, dano este que corresponde ao efeito, temporário ...
  • Acórdão nº 2546/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; II - O dano biológico deve...

    ...ção da ré no pagamento da indemnização de 75.000 €, acrescida de juros à taxa de 8% ..., os prejuízos sofridos em resultado de acidente de viação ocorrido, a nível de dano biológico ... pela Autora irão provocar, no futuro, uma perda da capacidade de ganho, sendo referido a fls. 36 ...
  • Acórdão nº 5911/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou...

    ... quaisquer outras que tenham como causa o acidente dos autos. Alega, em síntese, que ocorreu um idente de viação em 21/07/2015, pelas 23h45, em Braga, em que ... das sequelas sofridas que impliquem perda, ainda que abstrata, de capacidade de trabalho e de ganho do lesado. 2.ª – Porém, a propósito dos ... justos e equitativos, uma indemnização pelo dano não patrimonial no montante de ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ...”, seja condenada a pagar-lhe uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... na reparação dos danos emergentes do acidente, mas não nos termos propostos pelo autor, ... de um valor indemnizatório a título de “perda parcial de capacidade de ganho” para o ... extracontratual emergente de acidente de viação, no leque dos danos patrimoniais, destacam-se, os ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...

    ... seja condenada a pagar-lhe: 1- Uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ..., caso venha a ser considerado culpado no acidente o condutor do veiculo seguro na Ré F, seja esta ... de um valor indemnizatório a título de “perda parcial de capacidade de ganho” para o ... e permanentes causadas pelo acidente de viação descrito nos presentes autos, o Autor, padece ...
  • Acórdão nº 1455/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - No cálculo da indmenização por danos patrimionias fuuros, na situação de incapacidade em relação à profissão habitual do lesado, não releva a possível capacidade laboral indiferenciada remanescente. II - Perante decisões recorridas fundadas na equidade, é adequado um critério de revogação apenas das soluções que excedam manifestamente determinada margem de liberdade decisória, sendo então...

    ... € 342.200,00 ([1]), a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais entes de acidente de viação, acrescida de juros moratórios, à ...perda da capacidade de ganho, uma indemnização no ...
  • Acórdão nº 206/14.5GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    No que concerne aos chamados “lucros cessantes” e da “perda da capacidade de ganho”, danos patrimoniais, rege, em primeira linha, o princípio da reposição natural expresso no art. 562º do Cód. Civil, normativo no qual se consagra a regra da colocação do lesado na situação anterior à lesão, deixando a indemnização em dinheiro como critério subsidiário a ser “utilizado

    ... anexa); g) Julgar o pedido de indemnização civil deduzido por FM parcialmente procedente, ...ção por danos futuros e redução da capacidade de ganho. h) Às indemnizações fixadas em d) ... do demandante no período pós-acidente, resulta evidente que as sequelas resultantes do ... demandante nada tem a receber a título de perda" de capacidade de ganho (364,23€ x 14 = 5.099,22\xE2"..., tudo em consequência do acidente de viação. F. A quantia de 120.000€ fixada a título de ...
  • Acórdão nº 081456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - Face a uma maior percentagem de incapacidade parcial permanente para o trabalho achada posteriormente aos articulados, é lícito ao autor em acção cível emergente de acidente de viação ampliar o pedido na audiência de julgamento, não sendo caso de se usar articulado superveniente. II - Pode relegar-se para execução de sentença a liquidação da indemnização por danos emergentes da perda de...

    ... ao autor em acção cível emergente de acidente de viação ampliar o pedido na audiência de ...indemnização por danos emergentes da perda e capacidadee capacidade de ganho...
  • Acórdão nº 081456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - Face a uma maior percentagem de incapacidade parcial permanente para o trabalho achada posteriormente aos articulados, é lícito ao autor em acção cível emergente de acidente de viação ampliar o pedido na audiência de julgamento, não sendo caso de se usar articulado superveniente. II - Pode relegar-se para execução de sentença a liquidação da indemnização por danos emergentes da perda de...

    ... ao autor em acção cível emergente de acidente de viação ampliar o pedido na audiência de ...indemnização por danos emergentes da perda e capacidadee capacidade de ganho...
  • Acórdão nº 595/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...

    ..., na Rua …, …, Amarante ocorreu um acidente de viação que envolveu o motociclo tripulado ... a título de compensação a indemnização de € 20.000,00. Alegou, por fim, a necessidade ... à afetação definitiva da capacidade física e/ou psíquica da pessoa, com ... se identifica com o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de ... A perda de capacidade de ganho representa: “o efeito danoso, de natureza ...
  • Acórdão nº 1760/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial,...

    ... a Ré condenada a pagar-lhe: I - a indemnização global líquida de 51.916,00 €, acrescida de ..., e em síntese, a ocorrência de um acidente de viação de que foi vítima, e do qual lhe ... um homem cuja integridade física e capacidade de trabalho estavam seriamente afectadas” deve ... trabalho habitual, que não sofreu qualquer perda de rendimento, e que estava já afectado de uma ... indemnização pela perda da capacidade de ganho, e por danos não patrimoniais, deverá coincidir ...
  • Acórdão nº 1209/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...

    ... de danos patrimoniais (incluindo indemnização por perda de capacidade de ganho futuro, em ..., em síntese, que, em consequência de acidente de viação de que foi responsável o condutor de ...
  • Acórdão nº 173/14.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I – O dever de indemnizar abrange os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. II – A indemnização deve abranger, além da perda do motociclo, a privação do seu uso até ao pagamento do valor relativo à sua perda, quando não haja veículo de substituição ou possibilidade de circulação com outro veículo pelo lesado. III – O agravamento do dano relativo à...

    ... Alegou a autora que, em consequência de acidente" de viação, em que foram intervenientes o seu ve\xC3"... quantia de € 350,00 a título de indemnização pelos danos materiais ocasionados ao motociclo ... da quantia de € 25.000,00 a título de perda de capacidade de ganho (dano biológico na ...
  • Acórdão nº 3774/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023

    I – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, independentemente da sua qualificação como dano de natureza patrimonial ou não patrimonial e da existência de perda efetiva de rendimentos salariais, desde que as lesões sofridas determinem um esforço acrescido no desempenho das suas...

    ..., em síntese, terem sido vítimas de um acidente de viação, ocorrido no dia 2 de setembro de ...- pela perda de capacidade de ganho a quantia de € ..., não será ajustado calcular a indemnização com base no rendimento anual do lesado, devendo ...
  • Acórdão nº 2987/11.9TBPDL.L-71 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. . A confissão judicial feita por um litisconsorte voluntário restringe-se ao interesse do confitente, nos termos do 353.º, n.º 2, do CC, não produzindo efeitos em relação aos demais litisconsortes. 2. Nessas circunstâncias, o facto confessado não pode ser tido por plenamente provado por confissão, ficando sujeito à livre apreciação do tribunal. 3. A lesão corporal pode projectar-se em dois

    ...a pagar à 1.ª A. a indemnização global de € 160.000,00, compreendendo € ... - Em 03/02/2008, pelas 22h50, ocorreu um acidente de viação, num cruzamento de vias, nos A., ... de danos não patrimoniais pela perda da vida do condutor do ligeiro que era seu ... patrimoniais futuros emergentes da capacidade de ganho, foi igualmente ponderada a ...
  • Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade...

    ... de € 155.000,00 a título de indemnização pelos danos de natureza patrimonial e não onial sofridos em consequência de acidente de viação (atropelamento ocorrido no dia 5 de ... em sede laboral pelo dano futuro da perda de rendimentos resultante da sua IPP, pelo que ...ão daquele défice funcional sobre a capacidade profissional do lesado (no caso esforços ... futuro pela perda da capacidade de ganho ou decorrente do défice funcional, o tribunal ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ... em fase executiva, a título de indemnização dos danos patrimoniais em consequência da ... Foi vítima de acidente de viação, no dia 15 de Janeiro de 2002, tendo ... 6. A ré já indemnizou a autora pela perda da viatura no valor de €3000,00, bem como pagou ... menos a 35 metros se acrescentarmos a capacidade de reacção, numa via num local plano e de boa ... à redução da capacidade de ganho do lesado, como danos futuros determináveis, ...
  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha...

    ... declarativa de condenação emergente de acidente de viação, sob a forma de processo comum ...ência da ação, até ao limite da indemnização a conceder. Nos despachos de fls. 325 e ss., ... patrimonial do qual não emerge qualquer perda de aquisição de rendimento. 14.ª Nos ... o montante que, a título de perda de capacidade de ganho, terá agora direito a receber da ...
  • Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano...

    ...quem causou única e exclusivamente o acidente sofrido pela Autora; b) Ser a Ré condenada a ... de €174.596,04, a título de indemnização pelo Défice Funcional Permanente sofrido pela ...íntese, a ocorrência de um acidente de viação em que intervieram o motociclo com a matrícula ... a determinação da indemnização pela perda futura da capacidade de ganho, o tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

    ... e não patrimoniais cuja indemnização reclamam. A Ré contestou aceitando a ... Autoras em relação à dinâmica do acidente, impugnando parte da matéria por estas alegada ...órios, sendo que, no que concerne à perda de ganho futuro, a jurisprudência do STJ ... matrícula NN no eclodir do acidente de viação sobre que versam os autos e pela consequente ... o lesado uma deficiente ou imperfeita capacidade de utilizar o seu corpo, no desenvolvimento das ...
  • Acórdão nº 1082/19.7T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. No caso dos autos, verifica-se que a acepção em que a Relação utilizou a expressão “dano biológico” corresponde essencialmente àquela que se afigura ser predominante na jurisprudência do STJ: “dano biológico” enquanto consequências patrimoniais da incapacidade geral ou funcional do lesado. II. O aumento da penosidade e esforço do lesado para desenvolver as mesmas...

    ..., na EN .., concelho da .., ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo com a ...a pagar ao A. AA: a) a título de indemnização pelos danos já liquidados resultantes do ...íveis como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva de quem ... resulta em qualquer perda de capacidade de ganho. 14.º Sendo certo que, o dano de acréscimo de ...
  • Acórdão nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em...

    ... a 184.139,46 €, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais rrentes do acidente de viação de que foi vítima. A Ré contestou. ... lucros cessantes, destinada a compensar a perda de capacidade geral de ganho do sinistrado, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT