acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

1231 resultados para acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

    ..., em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa ... e cinquenta euros), a título de indemnização global pelos danos não patrimoniais e ... a título de dano patrimonial emergente da perda da capacidade de ganho, que foi fixada na quantia ...
  • Acórdão nº 09594/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67

    ... (e que ainda sofre) em decorrência do acidente em serviço que a incapacitou permanentemente ...capacidade geral de ganho, como também foram pagas todas as ... ao apuramento do dever legal de indemnização à luz da responsabilidade civil extracontratual ...Ali dá-se uma perda, aqui a frustração de um ganho”. “Nos ...ção arbitrada na acção de acidente de viação ressarciu os mesmos danos cobertos pela pensão ...
  • Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017

    I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo

    ...As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em ... unilateralmente de uma parcela da indemnização decorrente do facto ilícito com o argumento de ... e ora Apelado peticionado, a título de perda futura de capacidade de ganho, a quantia de ...
  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... por factos ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício desse o, instaurou essa ação, não obteve ganho de causa, causando-lhe, como consequência direta ... e não patrimoniais, cuja indemnização reclama. Mais alega que essa responsabilidade ... sustentando que caso se conclua pela perda total do veículo, que a Autora recebeu pelo ...capacidade de agir no mundo do direito, praticando atos ...
  • Acórdão nº 2790/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido posto à venda um produto defeituoso – o produto, pela sua composição, era perigoso e a sua comercialização não foi acompanhada de adequada informação sobre os riscos inerentes ao seu uso – e tendo a lesada feito uma utilização normal e previsível do mesmo, procedendo em conformidade com as instruções que constavam do rótulo, é lícito presumir que houve nexo causal entre

    ..., no pagamento de uma indemnização no montante de € 1.798.009,66, acrescida de ... acrescida à Autora; Em consequência do acidente" supra descrito, a Autora sofreu queimaduras de 2.\xC2"... ter ficado fisicamente afectada na sua capacidade de representação, o que requer ao abrigo do ... KK) No que se refere aos danos futuros pela perda geral de ganho e pela incapacidade de exercício ... porque já havia sofrido um acidente de viação, e já tinha acompanhamento médico do foro ...
  • Acórdão nº 9640023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

    I - Na indemnização a fixar a favor do lesado vítima de um acidente de viação, por danos patrimoniais resultantes de uma incapacidade permanente parcial para o trabalho que implica perda da sua capacidade aquisitiva, o tribunal não está vinculado ao resultado do uso que se faça de qualquer fórmula. A indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja...

    ... Sumário: I - Na indemnização a fixar a favor do lesado vítima de um acidente de viação, por danos patrimoniais resultantes de uma ... parcial para o trabalho que implica perda" da sua capacidade aquisitiva, o tribunal não est\xC3"... periódicas correspondentes à sua perda de ganho, sem que, no entanto, as verbas encontradas não ...
  • Acórdão nº 5753/08.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013

    I-Se a actividade do Autor se distribuía entre a venda de produtos e bens, actividade para a qual, verdadeiramente, não há horário de trabalho e a actividade de trabalhador independente de construção civil, essa com horário, da mesma forma que para o cálculo do rendimento líquido diário não há que descontar férias e feriados, também não existe razão para a descontar para o cálculo da indemnização

    ... de 113.803,00EUR a título de indemnização por danos patrimoniais e 21.000,00EUR a título ..., e ainda a quantia de 1.000,00EUR da perda total do veículo OB mas não chagaram a acordo ....ºs 35 a 51) · O Autor, que à data do acidente tinha 41 anos, ficou com uma incapacidade parcial ... de 10,7%, o que corresponde a uma perda de ganho diário de 10, 80EUR, mensal de 280,98EUR e anual ... a padecer, não se repercutiram na sua capacidade de ganho, pelo que o A. não tem direito a ... , in , Dano Corporal em Acidente de Viação , in CJ ,  STJ , Ano IX ,  TI , 2001 , 5 , não ...
  • Acórdão nº 595/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda de retribuição laboral, fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais...

    ...: «a) Pagar ao Autor o montante de indemnização a título de danos patrimoniais que se fixa em ... ao Autor o montante de indemnização por perda de capacidade aquisitiva que se fixa em € ..., em síntese, que, em consequência de acidente de viação de que foi responsável a condutora ...ganho do A. (e sobre as demais tarefas da sua vida ...
  • Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...

    ... de 365.613,16 euros, a título de indemnização, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa de ... demonstrar que não se está perante um acidente de viação, a condenação solidária dos Réus ...ção devida ao Autor, a título de perda da sua capacidade aquisitiva, em 40.000,00 euros, ... 100) Do montante ganho 30% são despendidos em combustível e desgaste ...
  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

    ... No dia 25/8/2012, pelas 20h, ocorreu um acidente de viação, num cruzamento de vias, em ... de base do cálculo deste tipo de indemnização, que o conduz a resultados injustos e permite a ...ção do dano patrimonial decorrente da perda da capacidade de ganho. VIII. Mas mais, resulta ...
  • Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Mostra-se adequada a indemnizar, a título de dano patrimonial futuro, a indemnização no montante de 12.500,00 euros, do A. que ficou com um défice funcional permanente de 6 pontos, necessitando de fazer esforços suplementares, tinha 27 anos à data do acidente, e uma esperança de vida superior a 75 anos e auferia a remuneração anual líquida de € 6.043,10. II.Mostra-se adequada a...

    ... de 2014, em Fervença, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o ... aos danos futuros decorrentes da perda da capacidade de ganho, tendo pedido a ... quantia de 18.978,25, a título de indemnização relativa a danos futuros, em substituição do ...
  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ... sofridas com as lesões emergentes de acidente de viação, o lesado não tem direito ao valor ... e cinco cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais, acrescida dos ...implica uma perda da capacidade de ganho do lesado, como é o caso ...
  • Acórdão nº 148/12.9TBVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I – Os danos a indemnizar não incluem aqueles que foram provocados por outrem e que em circunstâncias normais não ocorreriam. II – Um cônjuge não pode pedir indemnização por danos verificados em bens em relação aos quais nem sequer alega os factos necessários para que sejam considerados comuns e não próprios do outro cônjuge. III – A perda da capacidade de ganho é...

    ... II – Um cônjuge não pode pedir indemnização por danos verificados em bens em relação aos ... III – A perda da capacidade de ganho é indemnizada tendo em ... danos sofridos em consequência de um acidente de viação causado por culpa exclusiva do ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... de € 10.889,13, a título de indemnização" de danos patrimoniais e não patrimoniais (sendo \xE2"..., e € 261,00 de despesas exigidas pelo acidente de viação em que se viu envolvido). Alegou ... 109 - Tem capacidade para o transporte de cinco (5) pessoas, incluindo ... situa-se a montante, sendo reflexo da mera perda, ainda que temporária, dos poderes de fruição; ... directamente na frustração de um ganho, ou na diminuição de um património ou ...
  • Acórdão nº 5686/15.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. O denominado dano biológico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda...

    ...ção da Ré a pagar, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a ... do seu segurado pela verificação do acidente; - que em consequência do acidente a autora ... cidade de …, ocorreu um acidente de viação em que a A. AA - nascida em 22.06.1949 -foi ...ível observar uma modificação da capacidade de comunicação ou a promoção do grau de ..., a título de dano patrimonial futuro pela perda da sua capacidade de ganho (100%). c) - € ...
  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I - Quando o art. 506.º, n.º 1, do CC, manda repartir a responsabilidade “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal...

    ... condenação da Ré a pagar-lhe a indemnização de 207.700 €, a título de danos patrimoniais e ... da .., concelho de Gondomar, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o ...perda da capacidade de ganho, deduzindo-se a este ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... Alegou, em síntese, que ocorreu um acidente de viação por culpa exclusiva do 1º R., não ... desse acidente com direito a indemnização, sendo que alguns valores já foram pagos a ... em 75.000€ a indemnização inerente à perda do direito à vida. B) Na vertente dos danos ... para se manterem os mesmos níveis de ganho, é manifesta a dificuldade de cálculo da ... autonomamente, a denominada perda da capacidade de ganho, entendida enquanto dano biológico de ...
  • Acórdão nº 652/16.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - Tendo o perito de medicina legal que subscreveu o relatório pericial apurado o grau de incapacidade permanente parcial de que o recorrente ficou a padecer e as repercussões na sua atividade profissional, é injustificável que, independentemente da metodologia de avaliação pericial e da observância de normas procedimentais a ter em conta, se determine a baixa do processo para realização de...

    ... posteriormente, a título de indemnização por danos futuros, patrimoniais e não ... que venha a efetuar em consequência do acidente e cujo montante não é ainda possível ... 84.000,00, a título de dano futuro, por perda de ganho, em consequência do défice funcional ...Tendo o lesado em acidente de viação pedido que a ré fosse condenada a pagar-lhe uma ... Quanto a avaliação da perda da capacidade de ganho: 7. Tendo sido admitida a realização ...
  • Acórdão nº 00404/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I – O dano biológico corresponde a um dano físico permanente que pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ou permanência do dano físico-psíquico sofrido. II – A atribuição de indemnização por equidade deve assentar numa ponderaç

    ... em termos da dinâmica da produção do acidente de viação escolar no trajeto em mérito. 3- No ... cheio" e , " 0 autocarro tinha capacidade para transporte de 80/90 passageiros, sendo a ...; 8ª) O que significa que a indemnização porventura a conceder ao lesado, e que sempre ... não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se ...
  • Acórdão nº 00A3617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I- Para a fixação da indemnização justa para ressarcir o prejuízo inerente à perda da capacidade de ganho determinada pela incapacidade parcial permanente decorrente das lesões sofridas em acidente de viação, a lei limita-se a dar a orientação que consta dos artigos 564 n. 2 - atendibilidade dos danos futuros previsíveis - e 566 n. 2 e 3 do CCIV - a chamada teoria da diferença, a conjugar com o...

  • Acórdão nº 5080/18.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. — O art. 505.º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. II. — Face à interpretação actualista do art. 505.º do Código Civil, a exclusão da responsabilidade fixada pelo n.º 1 do art. 503.º restringe-se aos casos em que haja dolo ou por culpa grave do lesado, ou em que o facto do lesado deva

    ... [1], a que deveria acrescer a indemnização a fixar com base na equidade para compensação ... consequência directa e necessária do acidente sub judice, bem como no seu quantum ...ão se verifica uma afectação da sua capacidade de angariação de ganho em razão da sua ... não tenha sofrido no imediato uma perda de capacidade de ganho - atendendo a que à data ... patrimoniais decorrentes de acidente de viação; 50. O Direito não pode nem deve decidir os ...
  • Acórdão nº 083803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - Tendo ficado assente nos autos que o acidente de viação foi exclusivamente causado pelo condutor da viatura segura na companhia seguradora, a esta cabe reparar o dano sofrido pelos titulares do direito a indemnização - artigos 483, 494, 495, 496, 562, 583, 564, 566, todos do Código Civil. II - A indemnização a pagar ao lesado, no caso de danos futuros traduzidos na diminuição da capacidade...

    ... I - Tendo ficado assente nos autos que o acidente de viação foi exclusivamente causado pelo ... pelos titulares do direito a indemnização - artigos 483, 494, 495, 496, 562, 583, 564, 566, ... futuros traduzidos na diminuição da capacidade laboral, deve representar um capital que se ...ções periódicas correspondentes á sua perda sua perda de ganho...
  • Acórdão nº 17/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O dano futuro da perda ou afectação de rendimento deve ser computado usando valores líquidos de impostos. II - Nos casos de incapacidade permanente total ou parcial não há lugar à redução de um terço, correspondente àquilo que o lesado gastaria para a sua própria sobrevivência, só havendo lugar a tal redução nos casos de morte.

    ...perda ou afectação de rendimento deve ser computado ... por si sofridos, na sequência do acidente" ocorrido, em França, na auto-estrada …, “…\xE2"... ao recorrente a título de indemnização pelo dano futuro (IPP) atento o disposto nos ...ítulo de indemnização pela perda da capacidade de ganho não se deve atender à esperança de ... civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal ...
  • Acórdão nº 350/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    1. O chamado dano biológico reconduz-se a um dano corporal que consiste na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa em si e por si considerada, enquadrando-se na categoria de dano patrimonial futuro. 2. A incapacidade permanente e parcial pode reflectir-se de duas formas alternativas no património do lesado: a) Provoca uma diminuição efectiva de remuneração porque o lesado...

    ...ício da sua profissão e a consequente perda de remunerações; - € 147.882,00 pelos danos ...ário de € 503,00 recebido à data do acidente; - € 75.000,00, a título de danos patrimoniais ...ância de ter ocorrido um acidente de viação, consistente num embate entre o veículo (táxi), ...562 do CC que a obrigação de indemnização abrange a situação que existiria se não se ... profissional do lesado e respectiva capacidade de ganho, reitere-se, na atualidade, em ...
  • Acórdão nº 791/09.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Se o lesado, em consequência de um acidente de viação, ficou afetado por um défice funcional permanente de 3 pontos que lhe permite exercer a sua atividade profissional habitual, embora com esforços suplementares, o cálculo do respetivo montante indemnizatório deve ser efetuado segundo os parâmetros do dano patrimonial futuro. II - Tendo o lesado, que exerce a atividade profissional de...

    ... Seguros B…, SA a pagar-lhe: a) A indemnização global líquida de 76.147,55€, mais juros à ... no ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação culposamente causado por segurado da ... constitui um prejuízo com reflexos na perda de capacidade aquisitiva ou de ganho. 3. Tal ...

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