acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

1224 resultados para acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

  • Acórdão nº 3558/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. O âmbito subjectivo do direito a ser indemnizado com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual é delimitado pelo nº 1 do artigo 483º do Código Civil, que exige a titularidade de um direito violado ou a inclusão no círculo de protecção do interesse legalmente protegido. 2. A interpretação fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 16 de Janeiro de 2014 para os...

    ...ências das lesões que sofreu com o acidente" (…), terá de ser submetida”; – a BB e DD, \xE2"... legais do menor CC”, uma indemnização pelas eventuais sequelas que ainda se venham a ... ter sido vítimas de um acidente de viação ocorrido em 17 de Dezembro de 2002, provocado por ... leva a que o dano estético se repercuta a perda de ganho profissional muito para lá do défice ..., fica muito afectada, ao nível da sua capacidade de ganho profissional, por ter o rosto cheio de ...
  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ... não patrimoniais que cada um sofreu no acidente de viação ocorrido em 17-06-2004. no ..., solidariamente, ao Autor AA a indemnização por danos patrimoniais de €15.582,00, a que ... de ter em conta que as indemnizações pela perda da capacidade de ganho devem considerar a normal ...
  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...

    ... horas, no IC … em …, …, ocorreu um acidente envolvendo quatro veículos, um conduzido pelo ... de 108.886,00 Euros bem como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ...pelos danos morais pela perda da esposa e mãe, €200.000 pela perda da ... pagos aos AA., compensando a perda de ganho da falecida, sempre determinariam o abatimento ... período de 12 dias com afectação da capacidade para o trabalho profissional; 39 - Durante esses ... Dinis, in Dano Corporal em Acidentes de Viação, CJSTJ 1997, tomo 2, p. 13(…).” Veja-se que o ...
  • Acórdão nº 15/12.6TBSRP.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis a um impulso de auto defesa para minimizar um prejuízo já inevitável ou para se furtar a ele, preferindo por isso entrar em transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde...

    ... seja: a ) Declarado que a produção do acidente se deveu única e exclusivamente por culpa dos ... e quinhentos euros) a título de indemnização pela perda total do …, propriedade destes; c ) ... e sessenta euros) a título de perda de ganho futuro; f) Pagar ao A. C… a quantia de ... de Almeida, in Manual de Acidentes de Viação, 3º ed., p.49). Na esfera dos acidentes de ... corporal, que traduz a limitação da capacidade do lesado de viver a vida como a vivia antes do ...
  • Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...

    ... Seguros C…, SA., ao pagamento da indemnização global liquida de €18.731,32, sem prejuízo do ...ízo pelo Autor/B…, sustentando que o acidente foi da única responsabilidade deste. Conclui ... do auto de participação de acidente de viação não foi minimamente posto em causa em ... funcional, ainda que não se traduzisse em perda de rendimento de trabalho, sempre constituiria ... ou de concreta privação da capacidade de angariação de réditos. 49.ª - Vejamos, ... o lesado viu diminuída a sua capacidade de ganho efectiva (hipótese que apenas ocorrerá no caso ...
  • Acórdão nº 824/06.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar...

    ... de um veículo interveniente num acidente de viação, ter agido sob influência do ... preterição do seu direito de defesa; e a perda da sua habitação.   3. O direito de defesa ... a condená-lo no pagamento de uma indemnização na ordem dos € 80.000,00. (facto aditado pelo ...-lhe, designadamente, perda da sua capacidade de percepção visual e de concentração, ... haver indemnização, a probabilidade de ganho há-de elevada”. Também o Acórdão deste ...
  • Acórdão nº 179/10.3TBBBR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

    ... motoras e psico-cognitivas que determinaram perda total da sua capacidade produtiva e da sua ...À data do acidente o A. era empresário agrícola por conta ... redução na capacidade de trabalho ou ganho do autor, na modalidade de incapacidade ... presentes autos foi simultaneamente de viação e de trabalho (J). 13. Foram intervenientes os ...ências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo ...
  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também os poderes de intervenção em processos judiciais, quer em representação da seguradora, quer para ser demandado em ação de indemnização movida contra a sua representada, tem de  ser encontrada no seio da chamadas “Diretivas...

    ...acidente de viação contra BB (Portugal) – Sociedade ... a ré no pagamento ao autor de uma indemnização, a título de danos patrimoniais liquidados, na ...édito dos € 30.000, 00, atribuindo-o à perda da capacidade aquisitiva do A. Ora não foi esta ... da diminuição da capacidade de ganho; 2ª- é equitativo o montante indemnizatório ...
  • Acórdão nº 80/11.3TBMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I – No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se são os rendimentos líquidos, sejam tais rendimentos comprovados fiscalmente ou por outra forma. II – A indemnização pelo dano estético é parte integrante da indemnização pelos danos não patrimoniais, não se justificando a sua autonomização excepto quando aquele dano se repercute na...

    ... BB, com início na data em que ocorreu o acidente: 3 de Outubro de 2009, até à data em que o ... de Monção, ocorreu um acidente de viação. No mesmo foram intervenientes o ciclomotor de ... € (cento e oitenta euros), a título de perda do veículo, acrescida de juros de mora, às ... de Justiça de 05.11.2009, «a indemnização a arbitrar como compensação dos danos futuros ... patrimoniais futuros” (perda da capacidade de ganho ou remuneratória). Para justificar a ...
  • Acórdão nº 1615/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual. II – Resultando provado que o autor contava 40 anos de idade à data do acidente e que em virtude das lesões sofridas ficou a padecer de um Défice...

    ... a verificar-se como consequência do acidente. Alegou, em síntese, que no dia 19.07.2015, na ... 1,900, em Sines, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o motociclo com a ...ão, considera a Recorrente que a indemnização pelos danos não patrimoniais deveria ter sido ...ção natural versus a indemnização por perda total, considerou o douto Tribunal recorrido que ..., concretamente na perda de capacidade de ganho ao nível da sua actividade de comercial ...
  • Acórdão nº 805/15.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - Quando, em resultado de acidente de viação, a vítima sofre lesões que afectam a sua condição psicossomática, determinando-lhe 5% de IPG, verifica-se um dano biológico. Se o dano biológico sofrido não afecta a capacidade de ganho da vítima, nem torna previsível que, no futuro, ela venha a ter prejuízos em virtude de uma menor capacidade para o trabalho e, por essa via, para a angariação de...

    ... mora, quantia aquela a título de indemnização pelos danos que lhe advieram de um acidente de ... havido a lesão e, como tal, corresponde à perda de um valor patrimonial pecuniariamente ... de natureza patrimonial nem perdas na capacidade de ganho, sendo ainda de referir que está ... resultou para o autor, do acidente de viação de que foi vítima, por referência às regras ...
  • Acórdão nº 652/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    O dano biológico, concebido como défice permanente da integridade físico-psíquica, assume feição patrimonial, ainda que não se reflicta no estatuto remuneratório do lesado.

    ... de €86.400,00, bem como uma indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da perda da capacidade de ganho de que ficou a padecer e lucros ... gozar férias, quando aconteceu o acidente acima descrito, por força do que não pôde ... se, em consequência de um acidente de viação, o lesado ficou com uma incapacidade para o ...
  • Acórdão nº 17/09.0TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - O DL n.º 303/2007, de 24-08, introduziu no regime de recursos uma limitação do recurso de revista nos casos em que a decisão da Relação confirme, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância (dupla conforme). II - Verifica-se a dupla conforme quando a decisão de 1.ª instância condena o réu em determinado montante (in casu, € 87 471,04) e, em recurso por este interposto, a Relação...

    ... a pagar-lhe:       a) Uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... pela mesma sofridos em virtude do acidente melhor descrito nos autos, de montante nunca ...o valor fixado para reparar o dano da perda dessa viatura, à razão de 10 euros por dia - ... pela ocorrência do acidente de viação descrito nos autos não pode ser imputada em ... a Autora não sofreu uma efectiva perda de ganho, uma vez que continua a auferir o mesmo ... concretamente a título de perda de capacidade de "ganhos"/dano biológico. 2. ...
  • Acórdão nº 668/05.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I- Na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão os Tribunais vinculados à aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ... Para tanto alega que o acidente de viação referido nos autos se ficou a dever ... “1. Os montantes da indemnização a título da perda de capacidade de ganho e dos ...
  • Acórdão nº 119/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    - em sede de recurso não cabe apreciar pedidos que não foram formulados em 1.ª Instância; - inexistindo duplicação de indemnizações, não há lugar ao abatimento da quantia arbitrada no foro laboral a título de pensão anual e vitalícia na indemnização apurada pelo dano patrimonial futuro, na vertente de perda de capacidade de ganho decorrente do défice funcional de integridade físico-psíquica de...

    ... (…), SA A título de indemnização dos danos decorrentes de acidente de viação, o ... automático no montante de € 10.000,00; - perda de salários no montante de € 10.783,62; - ..., a par da indemnização da perda de capacidade de ganho, sendo que aquela indemnização não ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ...ção Empresa X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, ... a pagar-lhe uma determinada indemnização, que não pagou voluntariamente; O Autor não tem ... de que foi vítima como acidente de viação, tendo intentado a respectiva acção contra a ... obtenção do necessário alvará a «capacidade técnica ou profissional». 57º Que «(..) ... qualquer motivo justificado, e consequente perda de faturação, numa altura em que lhe era ... indemnização por perda de capacidade de ganho...
  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o...

    ... dia 16 de Setembro de 2011, ocorreu um acidente de viação na E.N. 205, ao Km 28,100, em ... sem trabalhar, e que recebeu já a indemnização de 8.856,21€ pagos pela F na vertente laboral ... do A consistem em hipoestesia (que é uma perda de sensibilidade) na superfície das perna e no ... Quanto ao cálculo da perda futura de ganho (lucros cessantes) também a Meretíssima Juíz a ... limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de ...
  • Acórdão nº 99/16.8SRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I-Quanto aos danos não patrimoniais, o quadro legal a atender é constituído pelos n.°s 1 e 4 do artigo 496.° do Código Civil e pelo artigo 494.° do mesmo diploma. O artigo 494.° refere como circunstâncias atendíveis o grau de culpa do agente, a situação económica deste e do lesado e quaisquer outras que se justifiquem no caso. Apesar de a letra da lei - n.° 4 do artigo 496.° - não dizer...

    ... O assistente BB deduziu pedido de indemnização civil contra a CC Companhia de Seguros, S.A. , ... de uma cera vertente sancionatória ou de perda privada. 3. A indemnização arbitrada pelo ... que o Recorrido atravessou devido ao acidente de que foi vitima. 4. À data do acidente o ... reconduzem apenas à redução da sua capacidade de trabalho, já que, antes do mais, se traduzem ... seguro em vigor à data do acidente de viação" em causa titulado pela apólice n.º …………\xE2"... e da perda ou diminuição da capacidade de ganho, perda esta que se analisa como um efeito danoso, ...
  • Acórdão nº 1500/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - A aceitação de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de consubstanciar confissão, na exata medida da quantidade ou grau admitidos. II - Consequentemente, o reconhecimento pela ré de que a incapacidade que afetou o autor por via das lesões sofridas no ajuizado acidente de

    ..., em síntese, ter sido vítima de acidente de viação quando seguia como passageiro no ... discorda do arbitramento de uma indemnização a título de dano biológico na vertente de dano ... incapacidade não se repercutiu na sua capacidade de ganho e, consequentemente, não afectou a sua ... 3. Não se tendo provado a perda de rendimentos, não se verifica a existência de ...
  • Acórdão nº 917/19.9T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – No procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória o requerente terá de fazer uma prova sumária do direito à indemnização, mas quanto à existência de uma situação de necessidade deve ser feita uma prova suficiente, em conformidade com o regime geral dos procedimentos cautelares (cfr. art. 368.º, n.º 1, do CPC). 2 – Na ausência de determinação do valor do vencimento...

    ..., em síntese, que foi vítima de um acidente de viação ocorrido no dia 17.06.2018, em ..., tendo ainda indemnizado o requerente pela perda total do seu veículo. O requerente sustentou que ...indemnização, já judicialmente reclamado ou a reclamar, pelos ... prova da afetação significativa da capacidade de ganho e da existência de um estado de ...
  • Acórdão nº 505/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I O dano biológico não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente das consequências morais e patrimoniais que, da redução da capacidade laborativa, dele possam derivar. II Se no caso concreto  não existir o dano biológico, não há dano ressarcível; se existe um dano biológico, então

    ... acção declarativa emergente de acidente de viação, com forma de processo comum, contra ... de € 67.352,00, a título de indemnização global pelos danos sofridos como decorrência do ... atribuir a título de indemnização pela perda da capacidade de ganho para o futuro o montante ...
  • Acórdão nº 2761/15.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - No direito laboral está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional com a decorrente perda da capacidade de ganho, enquanto no âmbito do direito civil se valoriza percentualmente a incapacidade permanente para os actos e gestos correntes do dia-á-dia, assinalando suplementarmente o seu reflexo em termos da actividade profissional.

    ..., alegando, em síntese, que teve um acidente de viação motivado por culpa exclusiva do ... pagamento; b) a título de dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços ... sentença (€17.000,00) como indemnização devida ao recorrente pelo dano patrimonial ...
  • Acórdão nº 324/10.9TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I. À luz do preceituado no art.º 566.º a indemnização em dinheiro tem carácter subsidiário, tendo lugar, nos termos deste artigo, apenas quando não seja possível a reconstituição da situação anterior à lesão, quando ela não repare integralmente o dano ou seja excessivamente onerosa para o devedor. II. Não é qualquer excesso que justifica a exoneração do devedor, permitindo-lhe substituir a...

    ... alegou, em síntese, ter ocorrido um acidente de viação no dia 17 de Junho de 2009, no qual ... de € 6500,00 a título de indemnização pelos danos que lhe advieram da perda total da ... constituem uma diminuição efectiva do ganho laboral – quer no presente, quer no futuro – ... em que se traduziram em perda da capacidade de ganho, pretendendo a este título o montante ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

    ...acidente de viação ocorrido em 19 de Outubro de 2011 e ... 22.º a 26.º da petição, indemnização para reparação do dano de privação do uso, à ... do quadro depressivo com desesperança, perda do gosto de viver” (artigo 52º da PI). 53. A ... utilização especial para pessoas com capacidade diminuída, nomeadamente o acelerador ... dano futuro decorrente da incapacidade de ganho atribuível às lesões sofridas pela autora no ...
  • Acórdão nº 952/12.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - Em regra, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Porém, não sendo possível quantificar a sucumbência do recorrente – como sucede quando esteja em causa uma condenação ilíquida – há que privilegiar apenas...

    ... Rua de Serralves, no Porto, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o ..., como o desgosto que se reflecte na capacidade de ganho diminuindo-a, pois esta constitui um bem ... merece censura, quando fixou a indemnização" pelos danos não patrimoniais a serem arbitrados \xC3"... do lesado, dele podendo derivar quer a perda ou a diminuição da capacidade do lesado para o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT