acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

1383 resultados para acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ...ção desta a pagar-lhe: A) uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação de montante nunca inferior a € ... € 40.000 a título de indemnização pela perda da capacidade de ganho decorrente do défice ...
  • Acórdão nº 2376/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I – No caso de acidente de viação em que ocorreu um atropelamento, a mera verificação da violação da norma estradal, por parte do peão, ainda que revestindo natureza contraordenacional, não é por si só suficiente para estabelecer o nexo causal com a produção do acidente, tornando-se necessário indagar se tal comportamento ilícito e culposo consubstancia, em concreto, causa adequada do...

    ...a pagar-lhe indemnização correspondente a eventuais agravamentos de IPP ... de 2021, turnos na VMER, como antes do acidente fazia, por ter dificuldade em ajoelhar-se junto a ... 11ª) – O acidente de viação em discussão nos autos deve ser exclusivamente ..., o que provocou o bloqueio das rodas e a perda de controlo do mesmo, que acabou por se dirigir ..., a título de compensação pela perda de ganho da A., resultante do défice funcional permanente ... de força na perna direita; c) Menor capacidade de movimentos no tornozelo e joelho direitos, ...
  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... condenada a pagar-lhe:  Uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de ... b) "A perda de capacidade futura de ganho do autor" conforme ...
  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I – Tendo o A., de 45 anos à data do acidente, ficado afectado, em consequência de acidente de viação em foi interveniente, de uma IGP (incapacidade geral permanente) de 17,065%, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual de manobrador de máquinas, e tendo deixado de auferir, por força dessa incapacidade, o rendimento anual de € 6.031,94 (correspondente ao valor mensal de

    ..., sofridos em consequência de acidente de viação causado por culpa exclusiva do ...ão; - € 359.162,49, a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais correspondentes à redução da sua capacidade de trabalho e de ganho (IPP); - € 340,00, a ... 21ª O senhor Juiz a quo entende que a perda futura de ganho apenas pelo défice funcional ...
  • Acórdão nº 1984/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Sendo ordenada segunda perícia no mesmo processo, a sentença tem de decidir qual delas merece mais credibilidade, apreciando livremente a questão, nos termos do disposto no art. 489º CPC. II- Numa situação em que anteriormente ao acidente o lesado já sofria de défices cognitivos, já necessitava de acompanhamento médico de psiquiatria, e, independentemente do acidente sofrido, iria sempre...

    ... com a aquisição da roupa destruída no acidente, de televisor para utilização na Unidade de ...a indemnização de € 288.343,80, a título de ressarcimento das ...ível e de agravamento das dependências e perda progressiva de autonomia do ser humano. A mera ... do Citius), de que a doente não teria capacidade para regressar sozinha ao domicílio após aquele ...ção aos lesados por via de acidente de viação, o Tribunal não está condicionado pelos valores ... haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado impõe-se sempre o ressarcimento ...
  • Acórdão nº 2416/16.1T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm distinguindo no âmbito dos danos não patrimoniais diversas vertentes, parâmetros ou modos de expressão, entre eles avultando, pelo seu significado ou relevância, o “quantum doloris” – que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária –, o “dano estético” – que simboliza

    ... pode optar entre o pedido de uma indemnização actualizada nos termos do artigo 566.º n.º 2 do ..., que a 3 de Junho de 2013 ocorreu um acidente de viação na E.N. 205, ao km 32,240, sito em ... sofrido e para a indemnização pela perda futura de ganho. 2.ª Com efeito, e iniciando-se ...ção remunerada compatível com a capacidade restante (facto 37). 14.ª Não coloca o ...
  • Acórdão nº 450/12.0TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1. - O STJ tem vindo a entender constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de...

    ... de que é portador em consequência do acidente dos autos. Alegou, para tanto, em síntese, que, em consequência de acidente de viação de que foi responsável o condutor de veículo ...- Da indemnização pelo dano biológico Na sentença em crise ... para o futuro, sem diminuição da capacidade geral de ganho do lesado (estudante, com 17 anos ...ção de ordem funcional” e “potencial perda de oportunidades”, na quantia de € 30.000,00. ...
  • Acórdão nº 0124462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I- O art. 503 n.3 do C. Civil, na interpretação fixada pelo Assento de 14-Abril-1983, ao presumir a culpa do condutor de veiculo por conta de outrem, não lesa o principio da igualdade, definido no art.13 da Constituição, pelo que não esta ferido de inconstitucionalidade. II- As tabelas para calculo das pensões devidas, em direito laboral, não são directamente aplicaveis ao computo da indemnização

    ...: APELAçãO Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAçãO. Área Temática: DIR CONST. DIR CIV - DIR OBG / ... ao computo da indemnização por acidente de viação, mas podem servir de criterio legal ...ão quanto ao calculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho, ainda que com a ...
  • Acórdão nº 956/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...

    ... (sendo € 64.469,70 a título de indemnização de danos patrimoniais, e € 50.000,00 a título ... que ela própria, com 85 anos à data do acidente de viação em causa, ainda viveria e exerceria ... Precisa-se que o dano é a perda in natura que o lesado sofre, em consequência de ... sua vida), e só por si, uma perda da capacidade de ganho, ou se traduz apenas uma afectação da ...
  • Acórdão nº 3710/12.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...

    ... de € 98.500,00, a título de indemnização de danos patrimoniais, sofridos em virtude de um acidente de viação; · a Ré fosse condenada  pagar-lhe ..., nomeadamente: a reclamada a título de perda de futura capacidade de ganho, já que a Autora ...
  • Acórdão nº 249/14.9TBMNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género face á classificação dos danos como patrimoniais e não patrimoniais, mas uma outra categorização, fundada no facto que o origina e não nas suas consequências na esfera jurídica (patrimonial ou moral) do lesado. 2- O dano biológico pode ter, quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou...

    ... fosse condenada a pagar-lhe “uma indemnização por Danos Patrimoniais Futuros no montante de € ... e integral pagamento.” Invoca um acidente de viação que lhe provocou danos. A Ré ... de “indemnização pela incapacidade de ganho” de € 15.000,00; - determinar que o A seja ... que, previsivelmente, poderia exercer, com perda de rendimentos futuros. XI- Não se provando ... de trabalho se denomina perda da capacidade de ganho. Antes de se descer à apreciação ...
  • Acórdão nº 1490/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...

    ... condenação da ré a pagar-lhe a indemnização líquida de € 108 393,99 (cento e oito mil ... a noite e ao acordar; que à data do acidente, o autor, com 27 anos de idade, era saudável, ... dos danos sofridos num acidente de viação, tem o ónus de produzir prova concludente sobre ... € 600,00 de indemnização pela alegada perda de rendimentos como profissional independente a ... a que não houve efectiva perda de ganho", o autor exercendo uma profissão de exigência f\xC3"...ção – e obriga a uma preparação e capacidade físicas (muscular, articular, de flexibilidade, ...
  • Acórdão nº 1110/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Face ao estatuído no art. 405.º, n.º 2, do CPC, no caso de arbitramento de reparação provisória (nos termos dos arts. 403.º e segs. daquele código), a decisão final da acção de indemnização deve condenar o lesado a restituir, a quem o reparou provisoriamente, a importância que recebeu a mais. II - Se uma das parcelas da condenação da seguradora/ré se mantém ilíquida, a devolução do art. 405.

    ... de Fevereiro de 2006 foi vítima de um acidente de viação e de trabalho, tendo a R. assumido a ... e o montante global liquidado da indemnização ora fixada em favor da primeira. ...ção a pagar pela ré a título de perda" de capacidade de trabalho;            \xC2"... a título de diminuição da capacidade de ganho, analisando o cálculo da indemnização em ...
  • Acórdão nº 2269/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação,

    ...ção até efetivo pagamento e a indemnização a fixar em liquidação posterior relativamente ... Alegou que foi vítima de acidente de viação causado por segurado da ré, que já ..., compensação pelo dano biológico e perda de capacidade de ganho e despesa e dano ...
  • Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

    ... ser de todo o modo devida a declaração de perda de vantagens efectivada pela condenação em ...Acidente de Viação, de fls. 15, participação do ...indemnização satisfeita, que o arguido DD fez sua, ... nas suas diversas manifestações e da capacidade funcional da administração, exercida em ...… Ora, não se tendo demonstrado qualquer ganho de algum dos recorrentes que excedesse aquele ...
  • Acórdão nº 1933/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...

    ...ão patrimoniais; € 692,80 respeitante à perda de retribuições durante a baixa médica; € ... os aludidos pedidos a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais os em virtude de acidente de viação, ocorrido a 03-04-2014, pelas 1h10, ... na vertente patrimonial, pela perda de capacidade de trabalho decorrente da incapacidade, cotejada ...ção relativa à perda de capacidade de ganho da 2.ª autora no valor de € 8.000,00. Para o ...
  • Acórdão nº 224/12.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - Não obstante o custo da reparação do veículo sinistrado ser superior ao dobro do seu valor comercial, não se pode concluir pela excessiva onerosidade da reconstituição natural se não se demonstrou que o referido valor comercial permite a aquisição de um veículo de características similares ao acidentado. II - Quer no caso de perda total do veículo sinistrado, quer quando não seja caso disso,

    ... 2. Quer no caso de perda total do veículo sinistrado, quer quando não ... a responsabilidade do obrigado à indemnização, o termo final da contabilização do dano da ... patrimonial futuro da afectação de capacidade de ganho no montante de cento e quinze mil euros ... por si sofridos em consequência do acidente objecto dos autos, quantia não inferior a € ... …, no Porto, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel ...
  • Acórdão nº 773/07.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1 - Os critérios a adotar para fixação do quantum indemnizatório atinente ao dano patrimonial futuro, na vertente de perda de capacidade de ganho decorrente do défice funcional de integridade físico-psíquica, assentam na equidade, à luz do regime inserto no artigo 566.º, n.º 3, do CC; 2 - Tais critérios são objeto de ponderação em face dos concretos contornos do caso em análise, sem descurar o...

    ... a condenação da R a pagar-lhe indemnização decorrente dos danos sofridos em consequência de acidente de viação causado por veículo seguro pela R. ... de dano patrimonial futuro, na vertente de perda da capacidade de ganho decorrente do défice ...
  • Acórdão nº 6363/18.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1 – Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o Tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do...

    ... com processo comum, emergente de acidente de viação, proposta por (…) contra ... pagamento por parte da Ré de uma indemnização no valor de € 241.770,65, por danos ... para o ressarcir do prejuízo inerente à perda de capacidade de ganho determinada pela IPP que ...
  • Acórdão nº 106/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    I - Tendo o Autor , com 15 anos de idade, sido atropelado por veículo automóvel quando procedia ao atravessamento de estrada e em plena passadeira de peões, sofrendo então lesões graves - v.g. a fractura exposta nos ossos da perna direita - , e ficando a padecer , após cura clínica das mesmas, de uma IPP de 6 pontos , e sofrido ainda intensas e prolongadas dores físicas, quer por causa das lesões

    ... e quarenta cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... em síntese, que : - Foi vítima de acidente de viação - atropelamento - causado pelo ... ao rendimento perdido, às perdas de ganho; III. O Supremo Tribunal de Justiça vem ...perda da capacidade aquisitiva e de ganho, mas também ...
  • Acórdão nº 58/16.0T8CBC-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    ▪ As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam cada uma em critérios distintos e com a sua funcionalidade própria. ▪ Tais indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu

    ... de opção pela vertente viária do acidente". Para tal, alegou em síntese que, conforme ..., simultaneamente, um acidente de viação e de trabalho, sendo que, no âmbito do processo ... de € 6.372,51, a título de indemnização pela sua incapacidade permanente. Declarou, ... ressarcimento dos danos relativos à sua perda de capacidade de ganho, correspondendo tais ...
  • Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

    ... procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo assistente VB e em ... e quatro) dias de afectação da capacidade de trabalho geral. 7. Em consequência das ... nº 1 do CPP), resulta que a cominação da perda de eficácia da prova já realizada deixou de ... pressupunha a reapreciação da culpa do acidente, factualidade sobre a qual já se formou caso ... no teor da participação de acidente de viação, maxime do croqui dele alterado pelo aditamento ...ório no caso de perda da capacidade de ganho, que constitui um dano presente, com repercussão ...
  • Acórdão nº 9510378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995

    I - Tendo resultado de acidente de viação, ocorrido por exclusiva culpa do condutor de veículo automóvel, para a vítima menor de quatro anos de idade, perda de visão do olho esquerdo que lhe determinou como sequela definitiva uma incapacidade parcial permanente de 30%, mostra-se ajustado fixar a indemnização por perda da capacidade de ganho da ofendida no quantitativo de 3 600 000$00, tendo em...

    ... Sumário: I - Tendo resultado de acidente de viação, ocorrido por exclusiva culpa do ... a vítima menor de quatro anos de idade, perda de visão do olho esquerdo que lhe determinou ... de 30%, mostra-se ajustado fixar a indemnização por perda da capacidade de ganho da ofendida no ...
  • Acórdão nº 2185/04.8TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I. O dano biológico, resulta da afectação da integridade psicossomática da pessoa, devendo ser primordialmente qualificado como dano patrimonial se o acidente causou ao lesado sequelas físicas permanentes que, se no imediato e por razões conjunturais não afectam o auferimento de réditos laborais, no futuro terão repercussão na actividade física do lesado, do ponto em que sua a capacidade laboral...

    ... de condenação, emergente de acidente" de viação, com forma ordinária, contra:    \xC2"... a pagar-lhe a quantia de € 20.000,00 pela perda de capacidade de trabalho resultante da ... traduzidos na perda da capacidade de ganho, e ainda a quantia de € 100.000,00 a título de ... de 100.000,00 Euros, a titulo de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ...
  • Acórdão nº 1550/13.4TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I.Existem três correntes essenciais no que tange categorização do dano biológico: enquanto parte da jurisprudência (talvez maioritária) o configura como dano patrimonial, muitas vezes reconduzido ao dano patrimonial futuro; outra parte admite que pode ser indemnizado como dano patrimonial ou compensado como dano não patrimonial, segundo uma análise casuística; para uma terceira posição, o dano...

    ...ão, alega que, em 4.3.2010, ocorreu um acidente de viação causado por segurado da Ré, na ... sessenta mil euros, a título de indemnização pelos danos derivados do acidente. Não se ..., por não ter repercussão direta na capacidade de ganho do lesado – pois não implica perda da ...

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