acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

1231 resultados para acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Como tem vindo a ser correntemente considerado, nomeadamente pela jurisprudência do STJ, no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então descaracterizá-la em sede de contraprova. II - O...

    ...ípio de Santa Maria da Feira, ocorreu um acidente de viação que envolveu um veículo automóvel ...ílio de terceira pessoa, € 54.000,00 pela perda dos rendimentos do trabalho, durante 36 meses ... ação, € 342.000,00 pela perda de capacidade de ganho futuro e € 70.000,00 a título de ...no pagamento de uma indemnização no valor de € 32.455,99, acrescido de juros de ...
  • Acórdão nº 2035/11.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - A medida da sucumbência, para efeitos de interposição de revista – quando quer a autora, quer os réus, apelaram da decisão da 1.ª instância –, não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação (não sendo, como tal, aplicável a orientação do AUJ n.º 10/2015), mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à autora) e do...

    ... de € 109.499,40 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ...ço de 2009, pelas 17 horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Municipal 309, ao km ... no membro superior direito, em especial, a perda de força e limitação funcional marcada pela ... normal, isto é sem ter especial capacidade e dotes na condução, mas também sem ter ... indemnização pela perda da capacidade de ganho" (danos futuros), teve por base a idade da Autora \xC3"...
  • Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade

    ... Companhia de Seguros, SPA, pedindo indemnização pelos danos resultantes de um acidente de ...perda de chance”, no valor de €2.660,00. b) ... concretamente a título de perda de capacidade de “ganhos”/dano biológico. 3. A ..., à data da ocorrência do acidente de viação descrito nos autos, era Licenciada em Marketing ... descrito nos autos, tinha possibilidades de ganho em qualquer atividade comercial e industrial. i. ...
  • Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

    ..., freguesia de …, Porto, ocorreu um acidente, no qual interveio o veículo ligeiro de ...,00 (€70.000,00+€5.000,00) como indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais por ... , em consequência direta do acidente de viação em causa nos autos, irá ficar permanentemente ... euros), a título de indemnização pela perda de capacidade de ganho. No mais, mantém-se a ...
  • Acórdão nº 12361/15.2T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    1.– Os subsídios de patrulha e de turno que o A. (agente da PSP) auferia até ao acidente dependem de uma efectiva prestação de serviço, que está para lá do que seriam as exigências do normal desempenho da sua actividade profissional, pelo que não se pode afirmar a previsibilidade do seu recebimento até à reforma, para efeitos de preenchimento da previsão do nº 2 do art.º 564º do Código...

    ...no pagamento de indemnização no valor global de € 293.317,90, acrescida de ...Deste acidente resultaram danos patrimoniais e não ... à afetação definitiva da capacidade física e/ou psíquica, com repercussão nas ..., perspetivado não como fonte de uma perda" de rendimentos laborais, mas antes como diminuiç\xC3"... ao A., com respeito ao acidente de viação ocorrido em 16/10/2012, e as suas conclusões ..., quando se repercute na capacidade de ganho do A. Ou, dito de outra forma (e citando o ...
  • Acórdão nº 7782/10.0TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I  - Tendo em conta as lesões advindas para a recorrente na sequência de acidente de viação, sua natureza, características e localização, sequelas, internamentos, intervenções cirúrgicas, tratamentos, dores, incómodos notórios, sendo que a demandante, em consequência directa e necessária da conduta da arguida, correu risco de vida, e durante alguns meses, movimentou-se em cadeira de rodas, voltou-

    ... No cálculo da indemnização pelos danos morais, alerta que se deve ter sempre ... direita; •  Traumatismo craniano com perda de consciência; -  Fractura do tornozelo ...íodo de 562 dias, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional e, que afectam ... esferas de vida que ocorreram desde o acidente de que foi alvo. Tem vindo a ser implementada uma ... às lesões causadas pelo acidente de viação ocorrido no dia 07-01-2000, a autora, com 55 anos ... o dano futuro pela perda de capacidade de ganho, apenas com uma variante, que é a circunstância ...
  • Acórdão nº 7793/09.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I. A exigência prevista, em termos gerais, no art. 342.º, n.º 1, do CC, abrange tanto a prova de factos positivos como de factos negativos, sem que a dificuldade da prova dos factos negativos constitua fundamento de diferente distribuição do ónus da prova. II. A expressão “dano biológico” tem sido utilizada na lei, na doutrina e na jurisprudência nacionais com sentidos nem sempre...

    ... Automóvel, BB, e CC pedindo indemnização nos seguintes montantes: 1.890.000$00, o que ...acidente de viação quando conduzia um veículo (SNT) que ...ção: Quanto à indemnização por perda de salários verifica-se que o ISSS pagou ao ...Perdendo capacidade de iniciativa sobre as coisas simples do ... indemnização pela perda da capacidade de ganho, tem a seguinte justificação, nas palavras do ...
  • Acórdão nº 96/18.9T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. O dano biológico vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais; é um prejuízo que se repercute nas...

    ... que, em Fevereiro de 2015, ocorreu um acidente de viação que consistiu numa colisão entre o ...deve reparar e que contabilizou assim: - Perda do veículo e despesas com deslocações, exames ... pontos: € 40.000,00; e ainda, - Indemnização de todos os danos patrimoniais e não ... o seu estado de saúde e a sua capacidade de trabalho, com perdas patrimoniais que já ...ão repercutam directamente na capacidade de ganho do lesado (na medida em que não implicam uma ...
  • Acórdão nº 50/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ser permitida a cumulação de indemnizações, quando...

    ... a condenação desta a pagar-lhe a indemnização global líquida de € 134 690,82, sendo € 99 ... de 2009, pelas 18 horas, ocorreu um acidente de viação na Avenida Foral de D. Teresa, em ... Refere, ainda, que o Autor tem capacidade para exercer a sua actividade habitual, embora à ... reparação da afectação da capacidade de ganho do mesmo, está este impedido de, nos presentes ... no pagamento de uma indemnização pela perda de capacidade de ganho no âmbito dos presentes ...
  • Acórdão nº 92/04.3TTVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Decorre do estabelecido no artigo 31.º da LAT que havendo lugar a recebimento da indemnização por danos patrimoniais referentes à perda da capacidade de ganho imputável ao terceiro, a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho tem o direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o...

    ... apenso à acção especial emergente de acidente" de trabalho, veio SEGURADORAS A, S.A. interpor ac\xC3"...ção da presente acção e em indemnização ao R. a fixar. Custas pela A. Registe e ... designadamente na acção de acidente de viação, ressarciu os mesmos danos cobertos pela pensão ... da indemnização por danos patrimoniais - perda da capacidade de ganho - imputável ao terceiro, ...
  • Acórdão nº 1602/10.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    1. Face ao disposto na parte final do n.º 5 do artigo 633.º do CPC, a ocorrência de dupla conforme, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 671.º do mesmo Código, mantém-se como requisito de inadmissibilidade do recurso de revista subordinado.   2. A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano...

    ...: a) - € 10.407,57, a título de indemnização pelo dano decorrente das perdas salariais, com ...relativamente à dinâmica do acidente, mas impugnou o montante dos danos invocados, ... título de indemnização pelo dano futuro (perda da capacidade de trabalho), acrescida dos juros ....000,00, a título de perda de capacidade de ganho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ... corporais das vítimas de acidentes de viação, veio impor às seguradoras a obrigação de ...
  • Acórdão nº 330/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I) - A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da actividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa actividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no...

    ..., acrescida de juros desde a data do acidente até efectivo e integral pagamento; c) a ..., cerca das 19h15, ocorreu um acidente de viação no cruzamento da Avenida .. com as Ruas .. e dos ...ção da prescrição do direito de indemnização do Autor por terem decorrido mais de 3 anos entre ... integridade físico-psíquica na sua capacidade" de trabalho, também designado “dano biológico\xE2"...perda, sendo, no entanto, este critério temperado pelo ... indemnização pela perda de capacidade de ganho de um valor correspondente à aplicação de uma ...
  • Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I  -   A indemnização por danos não patrimoniais é, de acordo com o disposto nos arts. 496.º, n.º 3 e 494.º, do CC, fixada equitativamente, considerando a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, as especiais circunstâncias do caso e a gravidade do dano. II - A vida é o bem mais precioso, sendo que, na procura do valor da compensação devida pela mesma não podem deixar de

    ... à demandante BB, a título de indemnização, a quantia de 495 984,60 €, acrescida de juros de mora, sendo 250 000 € pela perda do direito à vida da vítima; 50 000 € pelo ...á que CC tinha 25 anos quando sofreu o acidente e subsequente morte. Também se deu por provado ...ável, concretizado na perda da capacidade de ganho durante o tempo de vida activa que ... sem descendentes, num acidente de viação, não têm direito a indemnização pela perda de ...
  • Acórdão nº 526/13.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida anulação de decisão da matéria de facto por omissão, ou e para suprimento desta a reapreciação da matéria de facto, limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para...

    ... seu pedido foi descrita a ocorrência de acidente de Kart em espaço explorado comercialmente pela ...ável pelo pagamento de qualquer indemnização provocada pelos danos causados no exercício da ... futuro visa-se ressarcir o lesado pela sua perda" de capacidade de ganho para o futuro como consequ\xC3"...
  • Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. O juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursória não é aferível em função do decaimento ou vencimento parcelar respeitante a cada um dos seus fundamentos, mas da respetiva repercussão na solução jurídica dada em sede do dispositivo final sobre essa pretensão. II. A decisão de facto inserida em sentença ou acórdão não constitui ato decisório autónomo, assumindo antes a...

    ... 22h00, na Rua … em Lisboa, ocorreu um acidente de viação em que o veículo automóvel de ... de € 110.000,00, a título de indemnização por dano patrimonial derivado do défice ... a padecer, e quando não interfere na capacidade de ganho, antes determinando a necessidade de um ... 40% de IPP, atribuiu-se € 80.000,00 pela perda da capacidade de ganho (STJ, 26.01.2010, 220/ ...
  • Acórdão nº 161/11.3TBPTB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Nos termos do art. 506.º, n.º 1, do CC, a responsabilidade pelo risco no caso de colisão de veículos é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos. II - Esta responsabilidade abrange todos os prejuízos indemnizáveis, tal como se se tratasse de responsabilidade subjectiva, ainda que com a limitação imposta pelo disposto no art. 508.º do CC.

    ... Para tanto alega que ocorreu um acidente de viação no dia 30 de Maio de 2010 na EM que ... que tivesse ficado diminuída a sua capacidade de ganho. 21a - Por consequência, nem está ..., que se traduz num dano futuro de perda de rendimentos. 23a - Na indemnização daquele ...
  • Acórdão nº 01A4183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002

    I - A indemnização pelos danos futuros provenientes da perda da capacidade de ganho de um falecido em acidente de viação deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vitima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a situação anterior e a actual até ao final do período, cálculo esse em que a equidade tem um papel relevante. II - Sendo o beneficiário...

    ... a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, nos termos do artigo 462º n.º 2 do ... do desaparecimento da vítima, com a perda total da sua capacidade de ganho (danos futuros ...ções e cálculos redutores da indemnização da 1.ª instância que havia sido arbitrada na ...
  • Acórdão nº 536/09.8TBBNV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Fazer depender o cálculo da indemnização, devida ao lesado por danos patrimoniais causados por acção acidente de viação, apenas do apuramento do rendimento líquido auferido à data do sinistro que se encontre fiscalmente comprovado encerra violação dos princípios constitucionais consagrados nos arts. 2, 18, nº 2, e 20, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, tornando consequentemente...

    ... para ressarcimento dos danos sofridos em acidente de viação ocorrido em 11.4.2006 e provocado, ... foi condenada no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais e não ... tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, a titularidade de uma situação ... € 100.000,00 por diminuição da sua capacidade de ganho, considerando a idade dos 75 anos como o ... um cálculo mais objectivo quando existe perda, ou perspectiva de perda, de proventos por parte ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ...acidente de viação, pedindo a condenação da ré no ... de € 39.189,28, e ainda a indemnização que se liquidar em execução de sentença, ... ainda que a perícia concluiu pela perda total do veículo e que a sua reparação era ...ítulo de indemnização pela perda da capacidade" de ganho; 2. 1.600,00Euros, a título de compensa\xC3"...
  • Acórdão nº 99/16.8SRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I-Quanto aos danos não patrimoniais, o quadro legal a atender é constituído pelos n.°s 1 e 4 do artigo 496.° do Código Civil e pelo artigo 494.° do mesmo diploma. O artigo 494.° refere como circunstâncias atendíveis o grau de culpa do agente, a situação económica deste e do lesado e quaisquer outras que se justifiquem no caso. Apesar de a letra da lei - n.° 4 do artigo 496.° - não dizer...

    ... O assistente BB deduziu pedido de indemnização civil contra a CC Companhia de Seguros, S.A. , ... de uma cera vertente sancionatória ou de perda privada. 3. A indemnização arbitrada pelo ... que o Recorrido atravessou devido ao acidente de que foi vitima. 4. À data do acidente o ... reconduzem apenas à redução da sua capacidade de trabalho, já que, antes do mais, se traduzem ... seguro em vigor à data do acidente de viação" em causa titulado pela apólice n.º …………\xE2"... e da perda ou diminuição da capacidade de ganho, perda esta que se analisa como um efeito danoso, ...
  • Acórdão nº 3075/05.2TBPBL.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - As indemnizações por acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido, pelo que o lesado não poderá receber as duas indemnizações integral e autonomamente, dado que tal equivaleria a reparar duas vezes o mesmo dano, com o consequente enriquecimento ilegítimo. II - À indemnização global de ̈́

    ... por via do seguro de acidentes de viação outorgado, pede a condenação da 2ª R. nos ...A 1ª R. deverá satisfazer a indemnização dos danos sofridos pelo A. visto ter ...responder, visto ser, à data do acidente, a proprietária do veículo e detentora da sua ... situar-se em parâmetros idênticos aos da perda do direito à vida e ser, assim, fixada em € ...ítima da perda de toda a potencialidade de ganho, desde logo traduzida na cessação do rendimento ...ões, no futuro, em termos de perda da capacidade de ganho, durante o período activo do lesado ou ...
  • Acórdão nº 0456257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004

    I - Sendo um acidente, a um tempo, de viação e de trabalho são devidas ao lesado duas indemnizações que, todavia, são inacumuláveis, face aos diversos critérios que presidem à sua fixação e à natureza dos danos que visam ressarcir. II - Se a seguradora do acidente de trabalho, ou a entidade patronal do trabalhador acidentado, não intervier na acção intentada pelo lesado no Tribunal comum, a...

    ...é integral pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais os, decorrentes de acidente de viação em que foram intervenientes o ...íveis do Autor/Apelado, na vertente da perda da sua capacidade de ganho decorrente da IPP que ...
  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ... seja condenada a pagar à Autora a indemnização global de 1.160.000,00 €, sendo 150.000 € por ... e resultantes das sequelas provadas pelo acidente de viação em causa, bem como juros de mora, à ... do apoio pontual de 3ª pessoa e tem capacidade de trabalho residual para várias profissões. ... para situações de traumatismo atroz, com perda de membros, faculdades básicas, e incapacidade ... lucros cessantes ou perda da capacidade de ganho. Ambas as indemnizações regem para o futuro, ...
  • Acórdão nº 08A1177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008

    I - Resultando dos factos provados que o acidente de viação, no qual perdeu a vida o marido da Autora, se deveu à conduta do Réu, trabalhador da Ré Brisa, pelo facto de este Réu ter atravessado inopinadamente a faixa de rodagem da auto-estrada, provocando o despiste do veículo no qual seguia a vítima, e estando o risco do acidente coberto pelo seguro de responsabilidade civil geral (e não de...

    ... consequência das lesões sofridas num acidente de viação, ocorrido no dia 02 de Abril de 1996, ...52.° e 53.°. 55 - Uma pessoa com a capacidade científica e experiência profissional ....000,00 € a título de compensação pela perda do direito à vida; C - à autora BB da Silva ... que a condenou a pagar aos AA uma indemnização" por danos patrimoniais futuros. II. Deste acórd\xC3"...) resultantes da perda de capacidade de ganho da vitima no caso de morte desta têm, ao ...
  • Acórdão nº 06B2116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I - Quando se fala de um acidente que é simultaneamente de viação e de trabalho o que deve dizerse, ab initio, é que a responsabilidade primeira ou primacial é daquele ou daqueles a quem puder ser imputado, a título de culpa ou risco, o acidente de viação; quem, ab origine, deve indemnizar as vítimas pelos prejuízos sofridos em resultado do acidente é o lesante, aquele que deu causa ao acidente;...

    ... em execução de sentença, como indemnização pelos danos por si sofridos em acidente de ... pelo autor foi simultaneamente de viação e de trabalho e, em consequência, haverá lugar, ...,00 euros a título de indemnização pela perda" de capacidade de ganho, que vence juros de mora, \xC3"...

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