acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

1224 resultados para acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... condenada a pagar-lhe:  Uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de ... b) "A perda de capacidade futura de ganho do autor" conforme ...
  • Acórdão nº 450/12.0TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1. - O STJ tem vindo a entender constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de...

    ... de que é portador em consequência do acidente dos autos. Alegou, para tanto, em síntese, que, em consequência de acidente de viação de que foi responsável o condutor de veículo ...- Da indemnização pelo dano biológico Na sentença em crise ... para o futuro, sem diminuição da capacidade geral de ganho do lesado (estudante, com 17 anos ...ção de ordem funcional” e “potencial perda de oportunidades”, na quantia de € 30.000,00. ...
  • Acórdão nº 2416/16.1T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm distinguindo no âmbito dos danos não patrimoniais diversas vertentes, parâmetros ou modos de expressão, entre eles avultando, pelo seu significado ou relevância, o “quantum doloris” – que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária –, o “dano estético” – que simboliza

    ... pode optar entre o pedido de uma indemnização actualizada nos termos do artigo 566.º n.º 2 do ..., que a 3 de Junho de 2013 ocorreu um acidente de viação na E.N. 205, ao km 32,240, sito em ... sofrido e para a indemnização pela perda futura de ganho. 2.ª Com efeito, e iniciando-se ...ção remunerada compatível com a capacidade restante (facto 37). 14.ª Não coloca o ...
  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I – Tendo o A., de 45 anos à data do acidente, ficado afectado, em consequência de acidente de viação em foi interveniente, de uma IGP (incapacidade geral permanente) de 17,065%, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual de manobrador de máquinas, e tendo deixado de auferir, por força dessa incapacidade, o rendimento anual de € 6.031,94 (correspondente ao valor mensal de

    ..., sofridos em consequência de acidente de viação causado por culpa exclusiva do ...ão; - € 359.162,49, a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais correspondentes à redução da sua capacidade de trabalho e de ganho (IPP); - € 340,00, a ... 21ª O senhor Juiz a quo entende que a perda futura de ganho apenas pelo défice funcional ...
  • Acórdão nº 956/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...

    ... (sendo € 64.469,70 a título de indemnização de danos patrimoniais, e € 50.000,00 a título ... que ela própria, com 85 anos à data do acidente de viação em causa, ainda viveria e exerceria ... Precisa-se que o dano é a perda in natura que o lesado sofre, em consequência de ... sua vida), e só por si, uma perda da capacidade de ganho, ou se traduz apenas uma afectação da ...
  • Acórdão nº 3710/12.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...

    ... de € 98.500,00, a título de indemnização de danos patrimoniais, sofridos em virtude de um acidente de viação; · a Ré fosse condenada  pagar-lhe ..., nomeadamente: a reclamada a título de perda de futura capacidade de ganho, já que a Autora ...
  • Acórdão nº 2269/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação,

    ...ção até efetivo pagamento e a indemnização a fixar em liquidação posterior relativamente ... Alegou que foi vítima de acidente de viação causado por segurado da ré, que já ..., compensação pelo dano biológico e perda de capacidade de ganho e despesa e dano ...
  • Acórdão nº 224/12.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - Não obstante o custo da reparação do veículo sinistrado ser superior ao dobro do seu valor comercial, não se pode concluir pela excessiva onerosidade da reconstituição natural se não se demonstrou que o referido valor comercial permite a aquisição de um veículo de características similares ao acidentado. II - Quer no caso de perda total do veículo sinistrado, quer quando não seja caso disso,

    ... 2. Quer no caso de perda total do veículo sinistrado, quer quando não ... a responsabilidade do obrigado à indemnização, o termo final da contabilização do dano da ... patrimonial futuro da afectação de capacidade de ganho no montante de cento e quinze mil euros ... por si sofridos em consequência do acidente objecto dos autos, quantia não inferior a € ... …, no Porto, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel ...
  • Acórdão nº 1110/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Face ao estatuído no art. 405.º, n.º 2, do CPC, no caso de arbitramento de reparação provisória (nos termos dos arts. 403.º e segs. daquele código), a decisão final da acção de indemnização deve condenar o lesado a restituir, a quem o reparou provisoriamente, a importância que recebeu a mais. II - Se uma das parcelas da condenação da seguradora/ré se mantém ilíquida, a devolução do art. 405.

    ... de Fevereiro de 2006 foi vítima de um acidente de viação e de trabalho, tendo a R. assumido a ... e o montante global liquidado da indemnização ora fixada em favor da primeira. ...ção a pagar pela ré a título de perda" de capacidade de trabalho;            \xC2"... a título de diminuição da capacidade de ganho, analisando o cálculo da indemnização em ...
  • Acórdão nº 0124462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I- O art. 503 n.3 do C. Civil, na interpretação fixada pelo Assento de 14-Abril-1983, ao presumir a culpa do condutor de veiculo por conta de outrem, não lesa o principio da igualdade, definido no art.13 da Constituição, pelo que não esta ferido de inconstitucionalidade. II- As tabelas para calculo das pensões devidas, em direito laboral, não são directamente aplicaveis ao computo da indemnização

    ...: APELAçãO Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAçãO. Área Temática: DIR CONST. DIR CIV - DIR OBG / ... ao computo da indemnização por acidente de viação, mas podem servir de criterio legal ...ão quanto ao calculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho, ainda que com a ...
  • Acórdão nº 6363/18.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1 – Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o Tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do...

    ... com processo comum, emergente de acidente de viação, proposta por (…) contra ... pagamento por parte da Ré de uma indemnização no valor de € 241.770,65, por danos ... para o ressarcir do prejuízo inerente à perda de capacidade de ganho determinada pela IPP que ...
  • Acórdão nº 2185/04.8TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I. O dano biológico, resulta da afectação da integridade psicossomática da pessoa, devendo ser primordialmente qualificado como dano patrimonial se o acidente causou ao lesado sequelas físicas permanentes que, se no imediato e por razões conjunturais não afectam o auferimento de réditos laborais, no futuro terão repercussão na actividade física do lesado, do ponto em que sua a capacidade laboral...

    ... de condenação, emergente de acidente" de viação, com forma ordinária, contra:    \xC2"... a pagar-lhe a quantia de € 20.000,00 pela perda de capacidade de trabalho resultante da ... traduzidos na perda da capacidade de ganho, e ainda a quantia de € 100.000,00 a título de ... de 100.000,00 Euros, a titulo de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ...
  • Acórdão nº 106/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    I - Tendo o Autor , com 15 anos de idade, sido atropelado por veículo automóvel quando procedia ao atravessamento de estrada e em plena passadeira de peões, sofrendo então lesões graves - v.g. a fractura exposta nos ossos da perna direita - , e ficando a padecer , após cura clínica das mesmas, de uma IPP de 6 pontos , e sofrido ainda intensas e prolongadas dores físicas, quer por causa das lesões

    ... e quarenta cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... em síntese, que : - Foi vítima de acidente de viação - atropelamento - causado pelo ... ao rendimento perdido, às perdas de ganho; III. O Supremo Tribunal de Justiça vem ...perda da capacidade aquisitiva e de ganho, mas também ...
  • Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

    ... procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo assistente VB e em ... e quatro) dias de afectação da capacidade de trabalho geral. 7. Em consequência das ... nº 1 do CPP), resulta que a cominação da perda de eficácia da prova já realizada deixou de ... pressupunha a reapreciação da culpa do acidente, factualidade sobre a qual já se formou caso ... no teor da participação de acidente de viação, maxime do croqui dele alterado pelo aditamento ...ório no caso de perda da capacidade de ganho, que constitui um dano presente, com repercussão ...
  • Acórdão nº 1550/13.4TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I.Existem três correntes essenciais no que tange categorização do dano biológico: enquanto parte da jurisprudência (talvez maioritária) o configura como dano patrimonial, muitas vezes reconduzido ao dano patrimonial futuro; outra parte admite que pode ser indemnizado como dano patrimonial ou compensado como dano não patrimonial, segundo uma análise casuística; para uma terceira posição, o dano...

    ...ão, alega que, em 4.3.2010, ocorreu um acidente de viação causado por segurado da Ré, na ... sessenta mil euros, a título de indemnização pelos danos derivados do acidente. Não se ..., por não ter repercussão direta na capacidade de ganho do lesado – pois não implica perda da ...
  • Acórdão nº 2133/16.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2020

    1.- Comprovando-se que o Autor, lesado de acidente de viação, era praticante do motociclismo desde pequeno, competia em provas nacionais de motocross e de enduro, tendo sido por três vezes campeão nacional de todo-o-terreno e por três vezes campeão nacional de pista fechada, participava também em provas não federadas onde obtinha prémios pecuniários pelos menos de €6.000,00 por ano, e que...

    ... Rua .., em Castelo Branco, ocorreu um acidente de viação entre o veículo automóvel ligeiro ... decorrentes da repercussão do acidente na perda de capacidade de ganho, a qual vence juros, à ...“ A Ré/ Apelante impugna a indemnização alegando não se comprovar o dano por falta de ...
  • Acórdão nº 58/16.0T8CBC-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    ▪ As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam cada uma em critérios distintos e com a sua funcionalidade própria. ▪ Tais indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu

    ... de opção pela vertente viária do acidente". Para tal, alegou em síntese que, conforme ..., simultaneamente, um acidente de viação e de trabalho, sendo que, no âmbito do processo ... de € 6.372,51, a título de indemnização pela sua incapacidade permanente. Declarou, ... ressarcimento dos danos relativos à sua perda de capacidade de ganho, correspondendo tais ...
  • Acórdão nº 2042/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de...

    ... civil extracontratual decorrentes do acidente de viação pedindo a condenação desta a ... a seguir referidas a título de indemnização pelos danos patrimoniais e morais advindos do ...perda de rendimentos de trabalho sofridos pela Autora, ...ção da A, em caso de efectiva redução de ganho na proporção da incapacidade permanente, ...ão ter sofrido qualquer perda real de capacidade aquisitiva, que serão todas aquelas em que, ...
  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ... e quatro cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação sub judice; ii. a quantia a liquidar ... valor da indemnização devida a título de perda ou redução da sua capacidade de ganho em € ...
  • Acórdão nº 9510378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995

    I - Tendo resultado de acidente de viação, ocorrido por exclusiva culpa do condutor de veículo automóvel, para a vítima menor de quatro anos de idade, perda de visão do olho esquerdo que lhe determinou como sequela definitiva uma incapacidade parcial permanente de 30%, mostra-se ajustado fixar a indemnização por perda da capacidade de ganho da ofendida no quantitativo de 3 600 000$00, tendo em...

    ... Sumário: I - Tendo resultado de acidente de viação, ocorrido por exclusiva culpa do ... a vítima menor de quatro anos de idade, perda de visão do olho esquerdo que lhe determinou ... de 30%, mostra-se ajustado fixar a indemnização por perda da capacidade de ganho da ofendida no ...
  • Acórdão nº 1406/10.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I - a tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II – A incapacidade permanente parcial sofrida pelas vítimas no acidente de viação constitui um dano patrimonial. III – Na privação de uso de veículo, basta ao lesado alegar essa privação, cabendo à...

    ...ória no facto de, em virtude de acidente" causado pelo condutor do veículo seguro na ré \xE2\x80"... 4.ª – A indemnização pelos danos decorrentes da incapacidade ... do dia 8.11.2009 ocorreu um acidente de viação na E.N. 201, ao Km 53,630, sito em Moure – Vila ... veículo QF foi considerado, pela ré, como perda total em virtude de o valor estimado para a sua ...ções do sono; e - alterações da capacidade de memória (nº 19 da BI). AA) Sequelas que lhe ... um dos autores atingiu a sua capacidade de ganho. Mas não foi só esta que foi atingida, pois ...
  • Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”, dano primário, do qual podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou a diminuição

    ...acidente de viação, sob a forma de processo ordinário, ... de €322.240,10, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por ... recorrente, lesada, dos danos em virtude da perda aquisitiva ou de trabalho. 8 - A lei não nos ... do dano em causa deve, no que à sua capacidade de obtenção de ganho diz respeito, ser visto ...
  • Acórdão nº 303/09.9TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 2. As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da...

    ...ção solidária no pagamento da indemnização de € 913.111,40 [a) € 20.000,00 pelo ... danos sofridos em consequência de um acidente de que foi vítima em 22 de Agosto de 2003, ao ... a título de danos patrimoniais futuros por perda da capacidade de ganho e por danos não ... Pouca de Aguiar, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes uma máquina ...
  • Acórdão nº 577/11.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    1. Um relatório do Instituto de Medicina Legal, feito no âmbito de um inquérito preliminar, relativamente a lesões sofridas em consequência de um acidente de viação, poderá ser apresentado numa acção cível em que se discuta esse acidente, como outro qualquer documento, sujeito ao contraditório e a ser valorado pelo Tribunal em conjugação com as restantes provas produzidas. 2. O não...

    ...ção com processo sumário, emergente de acidente de viação, pedindo a condenação da Ré a ...teve uma perda total. A testemunha “F”, condutora do C.. ..., cujos condutores, para efeito de indemnização de danos, foram devidamente informados do ... dias, sendo um dia com afectação da capacidade para o trabalho geral e um dia com afectação ... para alívio das queixas e cefaleias e ganho mobilidade com resultado positivo (Doc 5). […] ...
  • Acórdão nº 6301/13.0TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Não sendo, judicialmente, exigível o cumprimento das obrigações naturais, salvas as disposições especiais da lei, e sendo um dos casos típicos de obrigações naturais o da prestação de alimentos efectuada, espontaneamente, a favor "de quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural", estabelece-se uma exceção a esse regime de incoercibilidade, na hipótese de lesão...

    ... de €40.250,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ao ... pagamento, em consequência de um acidente de viação, ocorrido a 8 de Outubro de 2011, na ... a título de dano patrimonial decorrente da perda futura de ganho; b.   Valor indemnizatório ...ão da indemnização pela perda da capacidade futura de ganho/obrigação natural/obrigação ...

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