acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

1231 resultados para acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

  • Acórdão nº 791/09.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Se o lesado, em consequência de um acidente de viação, ficou afetado por um défice funcional permanente de 3 pontos que lhe permite exercer a sua atividade profissional habitual, embora com esforços suplementares, o cálculo do respetivo montante indemnizatório deve ser efetuado segundo os parâmetros do dano patrimonial futuro. II - Tendo o lesado, que exerce a atividade profissional de...

    ... Seguros B…, SA a pagar-lhe: a) A indemnização global líquida de 76.147,55€, mais juros à ... no ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação culposamente causado por segurado da ... constitui um prejuízo com reflexos na perda de capacidade aquisitiva ou de ganho. 3. Tal ...
  • Acórdão nº 164/20.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I - O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afectação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou...

    ... incapacidade permanente parcial, a indemnização pela perda da capacidade de ganho, que se relega ... da certidão da participação do acidente. Alega, em síntese, que o veículo que conduzia ... competente participação de acidente de viação. 36.E ainda como consequência direta do ...
  • Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...

    ... daquela); 3- Para efeitos de indemnização do dano biológico (autónoma), na sua vertente ... do dano biológico, que traduzem sequelas e perda de qualidade de vida do lesado sem natureza ... ou na privação de uma específica capacidade profissional, quer da relevante e substancial ... por si sofridos em consequência do acidente de viação, ocorrido por conduta ilícita e ... biológico enquanto perda de capacidade de ganho; 3.2 - a título de danos não patrimoniais. *II ...
  • Acórdão nº 258/14.8TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. II - Significa esta formulação legal que não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, necessário é que...

    ..., em síntese, ter sido interveniente em acidente de viação que se deveu exclusivamente à ... que o seu segurado alega ter sofrido uma perda súbita de consciência, e que é exagerado o ... para consolidação com afectação da capacidade de trabalho geral (180 dias), e 551 dias com ...ível deve fixar-se em dinheiro uma indemnização, realizada por referência à medida da ... perda de ganhos ou de capacidade de ganho proporcional ao montante dos vencimentos ...
  • Acórdão nº 087872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - Para fixação do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais por acidente de viação há que ter em atenção os princípios decorrentes dos artigos 483, 562, n. 2 e 566, n. 3 do Código Civil. II - A uma incapacidade parcial permanente de 12% corresponde, normalmente igual perda de capacidade de ganho, o que significa que o rendimento sofre uma quebra de 12%. III - A circunstância da...

    ...ório relativo aos danos patrimoniais por acidente de viação há que ter em atenção os ... de 12% corresponde, normalmente igual perda de capacidade de ganho, o que significa que o ... - 2000000 escudos constituem uma indemnização por danos patrimoniais equitativa e equilibrada. ...
  • Acórdão nº 087872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - Para fixação do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais por acidente de viação há que ter em atenção os princípios decorrentes dos artigos 483, 562, n. 2 e 566, n. 3 do Código Civil. II - A uma incapacidade parcial permanente de 12% corresponde, normalmente igual perda de capacidade de ganho, o que significa que o rendimento sofre uma quebra de 12%. III - A circunstância da...

    ...ório relativo aos danos patrimoniais por acidente de viação há que ter em atenção os ... de 12% corresponde, normalmente igual perda de capacidade de ganho, o que significa que o ... - 2000000 escudos constituem uma indemnização por danos patrimoniais equitativa e equilibrada. ...
  • Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade...

    ... não patrimonial, em consequência de um acidente de viação em que interveio o veículo ...,43, sendo € 155,43 a título de indemnização por danos patrimoniais e € 35.000 a título de ..., por não interferir com a sua capacidade de aquisitiva. 9. Ora, no que tange a ... do ponto de vista funcional, sem traduzir perda de rendimento de trabalho, a Portaria 377/2008 ... este não interfere com a capacidade de ganho do lesado, não tem de ter uma relação directa ...
  • Acórdão nº 00003/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I – A exigência da proteção da confiança assenta no princípio de que “o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses atos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos...

    ... de Vila Nova de Gaia - processo de acidente de viação em que foi vitima o Autor) foi por ..., sempre, o efetivo recebimento da indemnização recebida, que in casu aconteceu apenas em ...perda de capacidade de ganho, MM. Não logrando o ...
  • Acórdão nº 559/10.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da...

    ...íquida de € 139.680,94 e ainda a indemnização ilíquida que, por força dos factos alegados nos ... danos decorrentes da ocorrência de um acidente de viação em que foram intervenientes o ... o aumento do montante indemnizatório por perda de capacidade de ganho. Por acórdão de fls. ...
  • Acórdão nº 7614/15.2T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I - Ao dano biológico não pode ser conferida autonomia enquanto tertium genus e, por essa razão, todas as variantes do dano-consequência terão de traduzir-se sempre num dano patrimonial e/ou num dano não patrimonial. II - Assim, o défice funcional, ou dano biológico, representado pela incapacidade permanente resultante das lesões sofridas em acidente de viação, é suscetível de desencadear danos

    ... patrimonial sofridos em consequência de acidente de viação que consistiu na colisão entre o ... título de danos futuros relacionados com a perda de capacidade de ganho, bem como a quantia de ... montante em termos de fixação da indemnização para ressarcimento dos danos não patrimoniais B. ...
  • Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...

    ... …, 1249 - Lisboa, alegando: Ocorreu um acidente de viação que se ficou a dever a culpa única e ... e não patrimoniais, cuja indemnização impetram à Ré, sendo que à data do acidente a ... AA, a título de danos patrimoniais, pela perda ou redução da sua capacidade de ganho, o ...
  • Acórdão nº 6123/08.0TCRLS. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    1. A lesão corporal resultante de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem-saúde. 2. Trata-se de um “dano primário”, do qual, podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou dimi-n

    ...a pagar-lhe a indemnização de € 80.500,00, por danos patrimoniais, e de ... SL e conduzido pelo ora A.; - O referido acidente deveu-se a culpa exclusiva do condutor do ...sofreu lesões que lhe determinaram a perda de rendimento profissional, na ordem dos € ... tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, a titularidade de uma situação ... dos autos, que foi simultaneamente de viação e de trabalho, remida no valor de € 33.685,39, ... patrimoniais relativos à perda de capacidade de ganho e aos danos não patrimoniais ...
  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

    ... a dor, não só individual como social, da perda de alguém, senhora de si, não obstante a idade, ... por referência ao montante da indemnização – € 61.722,58 –, hão-de ser estimados a ... apresentou uma versão inverídica do acidente), propõem o mínimo da pena de prisão, i.e., ...ínio da defesa penal por acidentes de viação.     Vossas Excelências, com douto ... que concerne ao binómio resistência/capacidade de esforços – neste sentido, cfr., igualmente, ... numa vertente ligada à capacidade geral de ganho do lesado que faz apelo às Tabelas Matemáticas ...
  • Acórdão nº 70/14.4TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas...

    ...: O ISS alega que, em consequência do acidente em discussão nos autos, o autor, como ... civil emergente de acidente de viação, com processo comum, contra o Fundo de Garantia ... de € 146.265,45 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... erro na fixação da indemnização pela perda da capacidade de ganho e da compensação devida ...
  • Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - É adequada a indemnização de €250.000,00 por danos patrimoniais futuros (supressão da capacidade de ganho) ao sinistrado, pessoa de 41 anos de idade e com um rendimento mensal de €750,00, que, em decorrência de acidente de viação, e entre outros danos:- sofreu amputação de parte de uma perna;- ficou afetado de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 30...

    ...O acidente ficou a dever-se a culpas do condutor deste ... (correspondendo € 200.000,00 à indemnização a título de danos futuros pela perda da de de ganho", aí se incluindo a indemnização pelo dano biol\xC3"... a indemnização devida pela perda da capacidade de ganho, e em €125.000,00 a indemnização ..., lavrando Participação de Acidente de Viação, incluindo nela croquis de acidente, a que ...
  • Acórdão nº 644/12.8TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. — A diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. II. — Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal médio do lesado.

    ...ção da Ré no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais e não ... de afetar e diminuir a potencialidade de ganho, por via da perda ou diminuição da ... biológico, restringindo-se a perda da capacidade de ganho em função da atividade profissional ... não se encontrava empregado à data do acidente, a indemnização por danos futuros deve assentar ...ões e sequelas causadas no acidente de viação em apreço nos autos. 5. Não concorda a ...
  • Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado

    ...€ e 100.000,00€, a título de indemnização por danos morais e por danos emergentes futuros, ...: que, no dia 09/12/2005, ocorreu um acidente de viação no qual foi interveniente um ...ão havia invocado (o dano correspondente à perda de capacidade aquisitiva decorrente do dano ... periódicas correspondentes à sua perda de ganho”. O Tribunal não se limitou, portanto, a ...
  • Acórdão nº 10421/14.T2SNT-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1. –O dano biológico, empregue num sentido amplo de dano corporal, assume relevância, quer pelas suas consequências patrimoniais, quer pelas não patrimoniais, compreendendo-se nas primeiras o dano patrimonial futuro consequente de défice funcional permanente da integridade físico-príquica de que resulte, ou não, perda de capacidade de ganho, e nas segundas os danos morais complementares...

    ... de: a)-€7.397,00, a título de indemnização por privação do uso de veículo, desde a data o sinistro até à data de pagamento da perda total do veículo; b)-€1.679,68 a título de ... 25 de junho de 2013 foi interveniente em acidente de viação causado por culpa do condutor do ... profissional, sem perda de capacidade de ganho, mas em que havia maior penosidade: – ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de...

    ... parcial procedência do pedido de indemnização civil deduzido pela assistente e demandante ... das indemnizações devidas a título de: - perda de vencimentos desde a data do acidente até à ... servir para o cálculo da depreciação do ganho futuro; b) – no que concerne à demandada ... determinantes de uma afectação da capacidade de trabalho geral de 150 dias e de trabalho ... civil emergente de acidente de viação encontrava-se transferida pela para a demandada N ...
  • Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... a condenação da ré a pagar uma indemnização, a liquidar posteriormente, a título de ... de um valor indemnizatório a título de “perda parcial de capacidade de ganho” para o ...acidente dos autos, a mesma pode e deve projetar-se em ... em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, ...
  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%. III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais...

    ... líquida de € 107.272,56, de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ...nº 13, na freguesia de .., ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os ... valor comercial daquele veículo, dado de perda total, deduzido do valor dos salvados, e o custo ... indemnizações, obtendo, assim, o autor um ganho injustificado. ...ível de variação em função da capacidade laboral do autor - (neste sentido vide Acórdão ...
  • Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I--O legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das incapacidades, reconhecendo, no preâmbulo do Dec.-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro, que são diferentes os parâmetros de dano a avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito civil ou laboral) face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. II—No âmbito de uma acção cível,

    ...ção da sentença na hipótese da indemnização fixada ter sido objecto de actualização, ... moeda, no período compreendido entre o acidente e a data da decisão, conclui-se que são devidos ... civil por facto ilícito-acidente de viação- no qual foi interveniente, cuja responsabilidade ... de um valor indemnizatório a título de “perda parcial de capacidade de ganho” para o ...
  • Acórdão nº 418/13.9TVCDV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Na apensação de ações, mantêm-se distintos os pedidos deduzidos pelos vários autores nas ações apensadas e permanece, para cada um deles, a utilidade económica das demandas, pelo que não se altera o valor do processo principal. II. O Supremo Tribunal de Justiça, não obstante tratar-se de um  tribunal de revista, não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes na...

    ... de 6.889,87€, a título de indemnização dos danos por eles sofridos em consequência do ...  por ele sofridos em consequência do acidente, acrescida de juros à taxa de 4% a contar da ... Florestal de .., ocorreu um acidente de viação  entre o motociclo, moto quatro, de matrícula ... esteja afectado numa diminuição da capacidade de ganho. 19 - Dos factos provados nada resulta ...ência vem afirmando a ressarcibilidade da perda de capacidade profissional quando não se ...
  • Acórdão nº 9420473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    I - Na fixação do dano patrimonial futuro emergente de lesões sofridas por sinistrado em acidente de viação, se o mesmo era pessoa saudável e completamente válido na sua capacidade de ganho, deve ter-se em conta o limite de idade provável de 65 anos. II - A indemnização pela perda do subsídio futuro do Natal só pode ser concedida mediante a prova do direito a ele que, puro suplemento...

    ... de lesões sofridas por sinistrado em acidente de viação, se o mesmo era pessoa saudável e mpletamente válido na sua capacidade de ganho, deve ter-se em conta o limite de idade provável de 65 anos. II - A indemnização pela perda do subsídio futuro do Natal só pode ...
  • Acórdão nº 4000/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua actividade laboral. II- A indemnização a fixar a título de danos não patrimoniais...

    ...ção, com processo comum, emergente de acidente de viação, contra X – SUCURSAL EM PORTUGAL, ... a Ré condenada a pagar à Autora indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ainda ... por danos patrimoniais, correspondentes à perda" de capacidade de ganho, aos quais já deduziu os \xE2"...

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