acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

1231 resultados para acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

  • Acórdão nº 06B2116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I - Quando se fala de um acidente que é simultaneamente de viação e de trabalho o que deve dizerse, ab initio, é que a responsabilidade primeira ou primacial é daquele ou daqueles a quem puder ser imputado, a título de culpa ou risco, o acidente de viação; quem, ab origine, deve indemnizar as vítimas pelos prejuízos sofridos em resultado do acidente é o lesante, aquele que deu causa ao acidente;...

    ... em execução de sentença, como indemnização pelos danos por si sofridos em acidente de ... pelo autor foi simultaneamente de viação e de trabalho e, em consequência, haverá lugar, ...,00 euros a título de indemnização pela perda" de capacidade de ganho, que vence juros de mora, \xC3"...
  • Acórdão nº 04B2431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    1 - Em matéria de acidente de viação, a indemnização pedida pela vítima tem a natureza de uma dívida de valor - o que a ré deve é, por assim dizer, a reposição do status quo ante. 2 - Isso mesmo tem como consequência que o quantitativo numérico necessário a essa reposição possa ser diverso ao longo do tempo, se ao longo do tempo for considerado. 3 - A indemnização deve ser fixada num...

    ... seriam devidas a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência de acidente de viação ocorrido no dia 1 de Julho de 1998, pelas 1200 ... 137 346$50, ou seja, 55 552,85 euros pela perda do rendimento futuro em consequência da ... periódicas correspondentes à sua perda de ganho. Recorreu-se, nestes e em muitos outros ... montantes de 8 e 9 mil contos, nem a capacidade de entender e valorizar, "quantificando", a vida ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., sem fins lucrativos com plena capacidade" jurídica para a prossecução dos seus fins.  \xC2"... comum e em especial em situações de acidente grave ou catástrofe; b. Colabora com outras ... sangue na sequência de um acidente de viação, onde se pode ler, citando os acórdãos de ... Estado Português no pagamento de indemnização por danos.     O acórdão de 22 de Junho de ...     § 3.º Se der o dinheiro a ganho, ou emprestar, ou pagar antes do vencimento; ou, ... de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, incluindo na alínea ...
  • Acórdão nº 99B1028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - Na acção de indemnização por acidente de viação será através da causa de pedir (que é complexa, sendo constituída pelo conjunto de factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação e, designadamente, a culpa do responsável e os prejuízos) que se surpreende a legitimidade do autor. II - O cálculo dos danos (traduzidos no lucro cessante por perda de...

    ... que sofreu em consequência de um acidente de viação de que foi vítima, em 2 de Agosto de ... parcelares: 1) Danos patrimoniais: a) perda da capacidade de ganho: 40000000 escudos b) ... casa em que reside; a segunda - a indemnização a que o Autor tem direito pela "perda de ...
  • Acórdão nº 0694/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004

    I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no artigo 493, nº 1, do Código Civil. II - Em caso de presunção legal de culpa, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, passando a caber ao...

    ...ção deste não pagamento de indemnização por danos sofridos em consequência de acidente e viação. Por sentença proferida a fls. 135, e seguintes ...P. Civil); IV.O A. demonstrou a perda de ganho de vencimentos durante o período de ... (roupas), quer ainda sobre a perda e capacidade de ganho de vencimento não fez prova deles na ...
  • Acórdão nº 07A481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    I. A perda da capacidade de ganho de uma lesada em acidente de viação que tinha sessenta anos na data a que se reporta o inicio da reparação da lesão, lesão esta referente à incapacidade para o trabalho de 15%, considerando que aquela era servente de feirante que devia ganhar, pelo menos, o salário mínimo nacional, então de 61.900$00 mensais, em cujo acidente o condutor lesante actuou com um grau

    ... de Justiça: AA instaurou acção de acidente de viação com processo ordinário, no 2º ... de 21.181.958$00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que ... nesta revista das seguintes questões: a) A perda da capacidade para o trabalho por parte da ... da perda parcial da capacidade de ganho, parece-nos que o montante fixado pela 1ª ...
  • Acórdão nº 4889/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I. o facto de a vítima de acidente de viação ter ficado a padecer de limitação de mobilidade constitui dano futuro indemnizável, independentemente de ter ocorrido perda de capacidade de ganho, na medida em que se consubstancia na perda da integridade psicossomática plena, que persistirá por todo o seu restante tempo de vida e tem, por si só, expressão patrimonial; II. a impossibilidade de vir a...

    ... de 25.130.000$00, a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência de acidente de viação, ocorrido em 16MAR97, causado pelo veículo ..., considerando a idade, a redução da capacidade laboral e diminuição do leque de opções de ..., independentemente de não se ter apurado perda da capacidade de ganho, uma situação de dano ...
  • Acórdão nº 0086364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - Sendo um acidente de trabalho simultaneamente de viação, é e desonerar de pagamento das pensões a entidade responsável pela reparação do primeiro, até ao montante em que a verba recebida pelos danos patrimoniais, satisfeita pelo responsável do segundo, se mostre consumida ou absorvida pelos montantes das pensões. II - Nem sempre a sentença ou o acordo (judicial ou extra-judicial) da acção...

  • Acórdão nº 0086364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - Sendo um acidente de trabalho simultaneamente de viação, é e desonerar de pagamento das pensões a entidade responsável pela reparação do primeiro, até ao montante em que a verba recebida pelos danos patrimoniais, satisfeita pelo responsável do segundo, se mostre consumida ou absorvida pelos montantes das pensões. II - Nem sempre a sentença ou o acordo (judicial ou extra-judicial) da acção...

  • Acórdão nº 9920662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999

    I - Se o lesado em acidente de viação tem um vencimento líquido anual de 983.500$00, 61 anos à data da alta e sofreu uma incapacidade total permanente para o trabalho, a indemnização a título de perda de capacidade de ganho, calculada em termos de equidade, deve fixar-se em 4.570.000$00.

    ... Sumário: I - Se o lesado em acidente de viação tem um vencimento líquido anual de ... permanente para o trabalho, a indemnização a título de perda de capacidade de ganho, ...
  • Acórdão nº 9920662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999

    I - Se o lesado em acidente de viação tem um vencimento líquido anual de 983.500$00, 61 anos à data da alta e sofreu uma incapacidade total permanente para o trabalho, a indemnização a título de perda de capacidade de ganho, calculada em termos de equidade, deve fixar-se em 4.570.000$00.

    ... Sumário: I - Se o lesado em acidente de viação tem um vencimento líquido anual de ... permanente para o trabalho, a indemnização a título de perda de capacidade de ganho, ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... de € 918.562,00, a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, os em virtude de um acidente de viação; · a Ré fosse condenada pagar-lhe ... a indemnização a arbitrar: pela perda da sua futura capacidade de ganho, a € ...
  • Acórdão nº 9920281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999

    I - Resultando de um acidente de viação para um lesado uma incapacidade parcial permanente de 7,5%, tendo este na altura 21 anos de idade e auferindo um salário mensal de 43.000$00 é de atribuir a indemnização de 1.600.000$00 pela perda de capacidade de ganho.

    ... Sumário: I - Resultando de um acidente de viação para um lesado uma incapacidade ... de 43.000$00 é de atribuir a indemnização de 1.600.000$00 pela perda de capacidade de ...
  • Acórdão nº 9920281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999

    I - Resultando de um acidente de viação para um lesado uma incapacidade parcial permanente de 7,5%, tendo este na altura 21 anos de idade e auferindo um salário mensal de 43.000$00 é de atribuir a indemnização de 1.600.000$00 pela perda de capacidade de ganho.

    ... Sumário: I - Resultando de um acidente de viação para um lesado uma incapacidade ... de 43.000$00 é de atribuir a indemnização de 1.600.000$00 pela perda de capacidade de ...
  • Acórdão nº 08P2499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    I - Num caso de colisão de dois veículos em que não se prova a culpa de nenhum dos condutores, estando em causa a responsabilidade civil pelos danos causados na esfera jurídica de terceiro (responsabilidade civil extracontratual), actua o princípio da responsabilidade pelo risco, que constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade com base na culpa, intervindo aquele nos casos...

    ... igualmente absolvida do pedido de indemnização formulado pelo demandante/ofendido CC. 2. ... como única e exclusiva culpada no acidente dos presentes autos, atentos os ítems dados como ... para a produção do acidente de viação dos presentes autos, deverá a proporção do ..., mais concretamente a titulo de perda de capacidade de "ganhos", deverá o mesmo ser ... correspondentes à respectiva perda de ganho. Considerando que o recorrente/demandante, nos ...
  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal efectivamente sofrido.

    ...ível, modificando os montantes da indemnização arbitrada pelos danos patrimoniais, reduzindo de ... sofridos pela vítima entre o momento do acidente e a sua morte. Na verdade, 2) Foi considerado ... dos credores da indemnização por perda do rendimento do trabalho desta com o subsídio ... estas foram originadas pelo acidente de viação", conforme melhor resulta da documentação ...ável, que se traduz na perda da capacidade produtiva pelo tempo de vida que previsivelmente ... correspondentes à respectiva perda de ganho. Como se refere em Acórdão deste Supremo ...
  • Acórdão nº 9621243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997

    I - Para a determinação da indemnização por danos futuros emergentes da redução da capacidade de ganho, a idade é indispensável ao respectivo cálculo. Assim, provado que o lesado em consequência de acidente de viação, passou a ser portador de uma incapacidade parcial permanente de 15% que lhe importa perda de rendimentos no futuro, e não se mostrando junta aos autos a certidão de nascimento nem...

    ...ário: I - Para a determinação da indemnização por danos futuros emergentes da redução da cidade de ganho, a idade é indispensável ao respectivo ... provado que o lesado em consequência de acidente de viação, passou a ser portador de uma ... parcial permanente de 15% que lhe importa perda de rendimentos no futuro, e não se mostrando ...
  • Acórdão nº 9851393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999

    I - Tendo a vítima de um acidente de viação falecido com 29 anos de idade, auferindo um vencimento mensal médio de 125.000$00 e gastando cerca de 50.000$00 para despesas pessoais, é de atribuir pela perda da capacidade de ganho uma indemnização no montante de 10.360.000$00. II - Como indemnização pelo direito à vida da mesma vítima deve ser fixada a quantia de 5.000.000$00.

    ... Sumário: I - Tendo a vítima de um acidente de viação falecido com 29 anos de idade, ... para despesas pessoais, é de atribuir pela perda da capacidade de ganho uma indemnização no ...
  • Acórdão nº 9950638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

    I - Os juros de mora correspondentes a indemnização por danos não patrimoniais contam-se a partir da citação dos Réus. II - A um lesado em acidente de viação que sofreu uma incapacidade de 12%, ganhava 112.500$00 por mês e tinha 37 anos de idade, deve ser atribuída, pela perda da capacidade de ganho, a indemnização de 1.425.000$00.

    ... Os juros de mora correspondentes a indemnização por danos não patrimoniais contam-se a partir da citação dos Réus. II - A um lesado em acidente de viação que sofreu uma incapacidade de 12%, ... 37 anos de idade, deve ser atribuída, pela perda da capacidade de ganho, a indemnização de ...
  • Acórdão nº 9851393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999

    I - Tendo a vítima de um acidente de viação falecido com 29 anos de idade, auferindo um vencimento mensal médio de 125.000$00 e gastando cerca de 50.000$00 para despesas pessoais, é de atribuir pela perda da capacidade de ganho uma indemnização no montante de 10.360.000$00. II - Como indemnização pelo direito à vida da mesma vítima deve ser fixada a quantia de 5.000.000$00.

    ... Sumário: I - Tendo a vítima de um acidente de viação falecido com 29 anos de idade, ... para despesas pessoais, é de atribuir pela perda da capacidade de ganho uma indemnização no ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... de € 58.000,00 a título de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; ... a quo atribuir a culpa na produção do acidente a qualquer dos condutores, pelo que haverá que ... de Almeida in Manual de Acidentes de Viação, 3ª edição, 370, apud acórdão do STJ de ... – é substancialmente maior a capacidade de um veículo automóvel infligir danos ..., só por si, uma perda da capacidade de ganho, ou se traduz, apenas, numa afectação da sua ...
  • Acórdão nº 9950638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1999

    I - Os juros de mora correspondentes a indemnização por danos não patrimoniais contam-se a partir da citação dos Réus. II - A um lesado em acidente de viação que sofreu uma incapacidade de 12%, ganhava 112.500$00 por mês e tinha 37 anos de idade, deve ser atribuída, pela perda da capacidade de ganho, a indemnização de 1.425.000$00.

    ... Os juros de mora correspondentes a indemnização por danos não patrimoniais contam-se a partir da citação dos Réus. II - A um lesado em acidente de viação que sofreu uma incapacidade de 12%, ... 37 anos de idade, deve ser atribuída, pela perda da capacidade de ganho, a indemnização de ...
  • Acórdão nº 9820055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998

    I - O cálculo do dano patrimonial da frustração de ganho ( lucro cessante ) deverá conduzir a um capital que considere a produção de um rendimento durante todo o tempo da vida activa da vítima, adequado ao que auferiria se não fora a lesão correspondente ao grau de incapacidade e adequado a repor a perda sofrida, o que implica entrar em linha de conta com a idade ao tempo do acidente, prazo de...

    ... do dano patrimonial da frustração de ganho ( lucro cessante ) deverá conduzir a um capital ... grau de incapacidade e adequado a repor a perda sofrida, o que implica entrar em linha de conta om a idade ao tempo do acidente, prazo de vida activa previsível, rendimentos ...II - Resultando de acidente de viação a morte da vítima que em nada contribuiu para o ... adequado fixar em 10.000.000$00 a indemnização pelo dano de frustração de ganho ( lucro ... vivência que com esta mantinha, a sua capacidade de trabalho, a profunda dor que o seu falecimento ...
  • Acórdão nº 9820055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998

    I - O cálculo do dano patrimonial da frustração de ganho ( lucro cessante ) deverá conduzir a um capital que considere a produção de um rendimento durante todo o tempo da vida activa da vítima, adequado ao que auferiria se não fora a lesão correspondente ao grau de incapacidade e adequado a repor a perda sofrida, o que implica entrar em linha de conta com a idade ao tempo do acidente, prazo de...

    ... do dano patrimonial da frustração de ganho ( lucro cessante ) deverá conduzir a um capital ... grau de incapacidade e adequado a repor a perda sofrida, o que implica entrar em linha de conta om a idade ao tempo do acidente, prazo de vida activa previsível, rendimentos ...II - Resultando de acidente de viação a morte da vítima que em nada contribuiu para o ... adequado fixar em 10.000.000$00 a indemnização pelo dano de frustração de ganho ( lucro ... vivência que com esta mantinha, a sua capacidade de trabalho, a profunda dor que o seu falecimento ...
  • Acórdão nº 9520369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Tendo o lesado em acidente de viação sofrido tetraparésia com plégia dos membros inferiores, passou ele a mover-se em cadeira de rodas e ficou totalmente dependente para a prática das suas actividades da vida diária e para as mais elementares tarefas fisiológicas, sofreu uma incapacidade permanente parcial de 100% e ficará toda a vida agarrado a uma cadeira de rodas, ficou sem actividade...

    ... Sumário: I - Tendo o lesado em acidente de viação sofrido tetraparésia com plégia dos ... 23 anos de idade, justifica-se uma indemnização do montante de 13.000.000$00 ( treze milhões de ... dos danos, que a indemnização pela perda de capacidade de ganho fosse fixada na forma de ...

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