acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

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  • Acórdão nº 854/10.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- O dano biológico pode obter tutela exclusiva enquanto dano não patrimonial; como também se pode justificar uma tutela sob ambas as vertentes, patrimonial e não patrimonial; como, ainda, essa tutela se pode justificar apenas sob a vertente patrimonial, se a preponderância dos interesses correspondentes for tal que torne descartável a atenção a outros II- No caso de uma vítima que se encontra há

    ... físicos que sofreu em resultado desse acidente, bem como outros danos ocorridos em bens que lhe ..., pretendendo a respectiva indemnização. Regularmente citada, a R. contestou, aceitando ... por referência à sua menor capacidade para a aquisição de rendimentos por via do ... actividade por causa dum acidente de viação de que não foi culpado e cujas consequências ... patrimoniais, compensou a vítima pela sua perda de capacidade de ganho (num total indemnizatório ...
  • Acórdão nº 41/13.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1 – Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é...

    ... das 19h30 do dia 25.11.2011 ocorreu um acidente de viação na Rua N. Senhora da Guia, Atães, ... de flexão, num dedo do pé direito; perda de sensibilidade na perna direita, daí ... 2. O valor de uma indemnização por danos não patrimoniais afere-se através do ..., não lhe resultando qualquer perda da capacidade de ganho; 4. O montante de 30.000,00 € ...
  • Acórdão nº 3641/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - Enquanto que o nº1 do artº 8º, do Dec.Lei nº 522/85, de 31.12, consagra, em termos gerais, que o contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar (desde logo, o proprietário) e dos legítimos detentores e condutores do veículo, o seu nº2, numa extensão dessa garantia (às situações de detenção ou posse ilegítima) garante ainda essa...

    ... S.A.” no pagamento, a título de indemnização por acidente de viação, da quantia de € ...ária e € 262,45 correspondentes a 1/6 de perda de vencimento. 53.º - A Autora desempenhava ... modo, in casu, da mera diminuição da capacidade funcional) devemos recorrer, uma vez mais, ao .../lesada Mariana pela perda da capacidade de ganho em 14.209,00 €. * Perante o decidido – não ...
  • Acórdão nº 175/05.2TBPSR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I. Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando e reflectindo por esta via na indemnização, não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou...

    ... Automóvel, que versa sobre o mesmo acidente, pediu aquela a condenação deste no pagamento ... se vier a liquidar a título de indemnização por danos patrimoniais futuros, quantias essas ... 2) O acidente de viação ocorreu no dia 25 de Janeiro de 2004. 3) A ... Diz que a avaliação da redução da capacidade de ganho deve tem em consideração, não o valor ..., ao pôr o acento tónico precisamente na perda de chance profissional emergente do tipo de ...
  • Acórdão nº 1858/12.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    1- Os danos futuros decorrentes de uma lesão física não se reduzem à redução da capacidade de trabalho da vítima, já que, antes de mais, se traduzem numa lesão do seu direito fundamental à saúde e à integridade física, sendo assim suscetíveis de reparação enquanto dano biológico a se, que poderá ter natureza patrimonial e/ou natureza não patrimonial. 2- Releva como dano biológico não...

    ... quantias de € 52.551,89 relativamente a perda de rendimento, € 4.675,00 por honorários ... por causa das lesões originadas no acidente", que atingirão, previsivelmente, as quantias de \xE2"...ão patrimoniais, pretende obter a indemnização de € 30.000,00. Na sua perspetiva, a R. é ... a responsabilidade civil por acidente de viação com a circulação do veículo .-OJ, propriedade ... um indivíduo e que diminua a sua capacidade funcional, deve ser ressarcida tendo em atenção ...ório proveniente da perda da capacidade de ganho resultante da IPP de que a recorrida ficou a ...
  • Acórdão nº 1893/14.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - É adequado fixar em 25.000,00€ a compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge do falecido e por uma sua filha, fortemente afectadas do ponto de vista emocional por aquela morte, e em 20.000,00€ a compensação de tais danos relativamente a um outro filho em que o quadro emocional de perturbação não é tão intenso. II - Para poder beneficiar da indemnização a que...

    ... O pedido fundamenta-se na ocorrência de acidente de viação causado por exclusiva culpa do ... IV. Na quantificação do dano futuro de perda de alimentos deverá ponderar-se: - o salário, ... V. Em face disto a indemnização par ressarcir a perda futura de alimentos da ...ções periódicas correspondentes à capacidade de ganho perdida, e que se extinga (o capital) no ...
  • Acórdão nº 3969/07.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...

    ... Seca, município de Barcelos, ocorreu um acidente de viação que se traduziu no atropelamento da ... de deficiência ou idosos (com menor capacidade de acção e reacção), a par de outras ...indemnização ao menor atropelado por um veículo automóvel ...perda da capacidade aquisitiva e dano biológico. ... que impliquem perda de capacidade de ganho. Com efeito, a lesão corporal sofrida em ...
  • Acórdão nº 376/13.0PTLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    – A chamada incapacidade funcional ou fisiológica, vulgarmente designada por “handicap” a repercussão negativa da respectiva IPP centra-se precisamente na diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços, por parte do lesado, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades pessoais, em geral,...

    ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante JD e condenou os ... 9º- O recorrente tinha à data do acidente, que ainda mantém, um contrato de trabalho com o ... referiu que o JD teve um acidente de viação e que, nessa sequência, sofreu uma lesão no ... Porém, o ofendido não teve qualquer perda de vencimento, uma vez que está vinculado a um ..., ou seja, a não obtenção de um certo ganho em consequência dos factos geradores da ...ência do facto lesivo, a respectiva capacidade laboral. E, constitui jurisprudência ...
  • Acórdão nº 354/14.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum e quase pacífico na jurisprudência o de que a incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer

    ... a Ré seja condenada a pagar-lhe a indemnização global de € 7 152,27, acrescida de juros de ... de 2011, pelas 17.30 horas, ocorreu um acidente de viação, na Estrada Nacional, Esposende, em ... recorrida apresenta lhe reduzam a sua capacidade" de ganho no futuro. 13. Atendendo a que o preju\xC3"ízo que se visa ressarcir não é o da perda da capacidade do lesado para produzir ...
  • Acórdão nº 305/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não...

    ... de € 11.967,00 a título de indemnização pela ITA para o trabalho de que ficou privada, a ... do veículo seguro pela produção do acidente de viação dos autos; - Impugnando os montantes ... euros) a título de reparação da perda da capacidade de trabalho, acrescida de juros de ...ão da perda da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, também peticionada pela Autora, ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma...

    ... Em consequência do acidente resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais ... fora efectivamente o conteúdo da indemnização paga pelo A. e por este reclamada na p.i.), quer ...,03€, em consequência do acidente de viação ocorrido na data acima indicada (18-02-2009) em ... que não seja conhecida a ocorrência de perda salarial efectiva nesse período, ajusta-se esse ... previsível, tendo como base o mais actual ganho médio futuro que o lesado deixou de obter em ... – com natural reflexo na normal capacidade de ganho e de trabalho – durante o período de ...
  • Acórdão nº 464/13.2TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I. – Em matéria de acidentes de viação, a prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir (iuris tantum) a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência, presunção que apenas opera se puder concluir-se que a prática da contravenção foi causal do acidente; II. – O dano biológico em que se traduz a...

    ... futuros relativos à diminuição da capacidade de ganho € 50.000,00 de danos patrimoniais ... Alegou em resumo, a ocorrência de acidente de viação, ocorrido no dia 3 de Abril de 2010, ...ários níveis, sofrimento atroz, receio da perda da vida, tudo que tem perdurado, e que, podemos ... aplicar em caso de obrigação de indemnização é o da restauração natural, implícita no ...
  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- No cálculo do dano patrimonial futuro, deverá ser ponderada o grau de incapacidade do lesado para exercer a profissão habitual bem como a impossibilidade de, na prática, obter um novo emprego. II- Essa impossibilidade, no caso concreto, advém da idade, das graves limitações físicas que o lesado apresenta, resultantes do acidente, e das exigências e dificuldades do mercado de trabalho, que...

    ...indemnização ilíquida que, por força dos factos alegados nos ... de Processo Civil, na sequência de um acidente de viação de que o Autor foi vítima quando era ... efetuados a título de indemnização por perda da capacidade de ganho e consequentes danos ...
  • Acórdão nº 91/13.4TBSCD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Na fixação de diversos montantes indemnizatórios, o Acórdão da Relação lançou mão de juízo de equidade (artigos 496º, nº 3 e 566º, nº 3, do Código Civil), pelo que não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, por não envolver a resolução de uma questão de direito, sindicar os valores exatos dos montantes indemnizatórios concretamente arbitrados, “cingindo-se a sua apreciação ao controle dos...

    ... grau nunca inferior a 20 pontos, a indemnização de € 95 915,00. Por outro lado, do apontado ... Alegam que ocorreu um acidente de viação em … de agosto de 2009, em ... de indemnização por redução de capacidade laboral e perda aquisitiva de ganho, a ...
  • Acórdão nº 3585/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I- Os danos futuros decorrentes de uma lesão física não se limitam “à redução da sua capacidade de trabalho, já que, antes do mais, se traduzem numa lesão do direito fundamental do lesado à saúde e à integridade física. II- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico do lesado deverá compensá-lo também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente...

    ... a Ré condenada ao pagamento da indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... da marca Seat com a matrícula AB, de acidente de viação; a responsabilidade emergente da ... O que está em causa é apurar qual a perda da capacidade de ganho do autor em relação à ...
  • Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir...

    ...e ora recorrente, indemnização, por danos patrimoniais, de € 62.500,00 e danos ... dos vários prejuízos decorrentes de um acidente de viação, o tribunal pode considerar a acção ...capacidade económica do directamente responsável, proteger ... ou de doença profissional, determinante da perda da capacidade de ganho – no segundo, em ...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que...

    ... pagamento ao autor marido de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de Euros ... ·Ficou privado da capacidade de locomoção, sendo obrigado a utilizar, ... na caracterização do sinistro como acidente de trabalho e, no mais, impugnando por ... do acidente implicou para o autor a perda de controlo dos esfíncteres, com a inerente ... quando se reflete na capacidade de ganho do indivíduo ou a vertente não patrimonial na ...ção dos danos causados por acidentes de viação – Algumas questões controversas, Julgar nº 8, ...
  • Acórdão nº 787/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas permanece autónoma. 2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas, é em função do valor fixado à causa e da sucumbência respectivos que, nos termos do...

    ... de €277.963,87), a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, e ...-lhe, a título de danos patrimoniais, pela perda total do veículo sinistrado, a quantia de ... imputou à outra a responsabilidade pelo acidente: a X sustentando que o veículo SZ estava a ... À Autora CARLA, a título de perda de capacidade de ganho futura, a quantia indemnizatória de ... resulta da Participação do Acidente de Viação, que o veículo TJ estava em contravenção, por ...
  • Acórdão nº 177/10.7TTBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, ou (b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - A descaracterização do acidente (de trabalho) prevista na alínea a)...

    ..., com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado AA e ... por causa do acidente e de uma indemnização por danos não patrimoniais, tudo nos valores ... em causa, que é simultaneamente de viação e de trabalho, tenha sido causado exclusivamente ... desesperada e vã tentativa de lograr obter ganho de causa quando sabe não lhe assistir qualquer ... lesões: politraumatismo grave com perda de consciência. TT-  À data da realização ... período de doença com afectação da capacidade para o trabalho, em consequência do acidente ...
  • Acórdão nº 235/13.6TBPDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    1.Tendo-se apurado que o peão caminhava pela rua de uma localidade, cambaleando, por virtude da ingestão de bebidas alcoólicas, quando tinha berma disponível para o fazer no lado oposto da via, e que o veículo atropelante não circulou a uma distância deste que obstasse ao embate, apesar do respectivo condutor ter avistado aquele e se apercebido do seu estado, considera-se que um e outro violaram...

    ... Contestou a ré alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que seguia ...A. a pagar ao autor, a título de indemnização, por danos não patrimoniais advenientes do nte de viação ocorrido no dia 4/9/2008, a quantia total de 6 ..., pelo que não influenciará a capacidade de ganho. O esforço suplementar a que se verá ... lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento, uma vez que a força de trabalho ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ... parcial procedência do pedido de indemnização civil, a pagar solidariamente, - a quantia de € ... facial e craniano grave, após acidente de trabalho com martelo pneumático, ... lhe provoca grande prejuízo da sua capacidade de entendimento, discernimento e ... h) Em consequência da perda do rendimento indicado em 42), a demandante G… ... indemnização a pagar pela frustração do ganho, permita representar um capital produtor de um ... Dinis, «Dano corporal em acidentes de viação», in CJSTJ, 2001, I, p. 6). De qualquer modo, ...
  • Acórdão nº 114/10.9TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela. 2 - O juízo de facto sindicável através da impugnação da decisão em matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na...

    ..., com o “non sense” “Em virtude do acidente o autor não ficou a padecer de uma Incapacidade ... ou doença profissional que determina perda da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito ... outros, no cômputo numérico da indemnização a fixar. 18ª- Nem podia deixar de ser assim, ...ítulo de indemnização por acidente de viação, € 213.895,89 ao Autor e € 1.814,88 à ...
  • Acórdão nº 1964/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1. O dano biológico traduz-se na afetação da capacidade funcional de uma pessoa, afirmada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica. 2. O dano biológico que implica esforços acrescidos para o exercício da profissão, mas não impede o lesado de exercer a sua atividade habitual, tem consequências na diminuição da rentabilidade do lesado no trabalho que exerce e tem...

    ... condene a Ré a pagar á Autora a indemnização global líquida de € 23.352,48, acrescida de ...ão, alegou, em síntese, que ocorreu acidente de viação que causou lesões corporais várias ... Resultaram também para a Autora perda de rendimentos do seu trabalho, impossibilidade ... uma repercussão direta sobre a capacidade de ganho da Autora em termos de autonomia e ...
  • Acórdão nº 1186/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I - Não deixando de ter presente que o valor da vida humana deve ser tendencialmente igual para todas as pessoas na fixação da indemnização pelo dano morte deve dar-se relevância à idade da vítima, ao seu estado de saúde e a outros factores da sua pessoa (ex. integração e relacionamento familiar e social, alegria de viver, projectos pessoais). II - Da análise da jurisprudência do S.T.J....

    ...acidente (15/06/14) até à data em que a ré pague tal ... que, em 15/06/14, ocorreu um acidente de viação entre o motociclo de matrícula MM, conduzido por ...- Pela perda do direito à vida foi atribuída aos Recorridos ..., excepcionalmente, o direito a indemnização de danos patrimoniais iure proprio às pessoas ... do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho da vitima e à sua ...
  • Acórdão nº 62/16.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...

    ... de 2014, a ocorrência de um alegado acidente de trabalho e simultaneamente de viação; alegou ...ção da autora no pagamento de indemnização no montante de €19.189,39, por se encontrar ... com que conduzia o R., e o défice de capacidade psicomotora que a ela pode estar associada foi ... como eclodiu o embate pode ser assacada à perda de reflexos, e privação do uso da razão, ... redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. Acrescenta-se no art. 9º, nº 1, ...

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