acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

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  • Acórdão nº 2442/17.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    A transação celebrada em ação por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros não impede o lesado de ser ressarcido de (novos) danos, decorrentes do acidente, que à data da transação não eram previsíveis. (Sumário do Relator)

    ... O acidente deu origem a um processo-crime no âmbito do qual o A. enxertou um pedido de indemnização cível contra a R., que veio a terminar por ...a pagar-lhe: (i) uma indemnização por perda de capacidade de ganho, a liquidar em execução ...O acidente de viação em causa deu origem a um Processo-Crime, o qual ...
  • Acórdão nº 01485/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai, ou filhos já concebidos, mas só nascidos em data posterior. II – E não o fez de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que...

    ...ção deste no pagamento de uma indemnização, pela morte do seu companheiro e pai do seu filho ... está em causa a culpa na produção do acidente" de trânsito que está na origem da presente acç\xC3"... recorrida a título de indemnização pela perda do direito à vida de D……….. 5ª. Bem como ... morte adveniente de um acidente de viação não pode ter carácter instantâneo. 8. Mais ... como o reconhecimento aos mesmos de capacidade sucessória. 16. Ademais, o próprio facto de a ... através desta jurisprudência obter ganho de causa nos pedidos indemnizatórios que formula ...
  • Acórdão nº 389/14.4TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    O prejuízo funcional, com reflexos na vida profissional do sinistrado, que se traduz num esforço acrescido na prestação do trabalho e eventuais perdas de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados pelo défice funcional que definitivamente o vai afetar, é uma dimensão patrimonial do chamado dano biológico que justifica uma indemnização autónoma.

    ... condenação dos RR, a título de indemnização, no pagamento da quantia de € 249.553,16, ... necessárias em consequência do acidente de viação objeto destes autos. 6.3. – ... Autor será ressarcido em € 7.980,00 pela perda de lucros cessantes, pelo que resta ponderar as ... técnico que lhe pudesse assegurar a capacidade técnica de forma a poder ter alvará e assim ... A perda da capacidade de ganho, já se escreveu “constitui um dano presente, ...
  • Acórdão nº 2855/12.7TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - Constitui matéria de direito, da competência deste Supremo, a determinação da culpa (e da respetiva graduação), quando fundada na valoração dos factos à luz da normatividade, ainda que a avaliação sobre a inobservância de uma qualquer norma legal coenvolva, por regra, uma indagação no plano da violação de deveres gerais de prudência e diligência. Acresce que, gerando uma contraordenação...

    ... imputa à R e que alegou ter sofrido num acidente de viação. A R contestou. Foi proferida ... no auge da sua vida activa e da sua capacidade produtiva. 47. E as cicatrizes notórias, com 10 ... pela sua entidade patronal, não tendo ganho mais um cêntimo que fosse desde o dia do ... que não pode ser arbitrada uma indemnização que apenas tenha em conta aquela redução e a ... explicitamente demonstrada a quase total perda de capacidade de auferir vencimento ou rendimento ...
  • Acórdão nº 3214/11.4TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. É legalmente admissível, nos termos dos artigos 495.º e 496.º do CPC, o depoimento, na qualidade de testemunha, de pessoa que não seja parte na causa mas que tenha laços familiares com alguma das partes, podendo, quando muito, esta circunstância relevar para efeitos de aferir a credibilidade desse depoimento. II. Tal aferição será feita segundo o critério da livre e prudente apreciação...

    ... responsabilidade civil emergente de um acidente de viação ocorrido em 25/11/2006, pedindo a ... Tribunal “a quo”, relativo à indemnização a título de danos não patrimoniais do 1.º ... telefónicas; a indemnização pela perda do veículo e de objetos desaparecidos; as ... esquer-do doloroso; Alterações na capacidade ventilatória; Encurtamento de 2 cm no membro ... que impliquem perda de capacidade de ganho. Com efeito, a lesão corporal sofrida em ...
  • Acórdão nº 436/12.4TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014

    I – Muito embora o juiz possa declarar provado um facto instrumental que resulte da instrução da causa, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, a parte não pode, em sede de recurso, requerer que o Tribunal da Relação declare provado um determinado facto que não alegou, mas que em sede de recurso entende ter valor instrumental e resultado da instrução

    ... II – Tendo a vítima mortal de um acidente de viação 36 anos de idade, deixado viúva com ... III – A indemnização por danos patrimoniais devidos a terceiros ... IV – No que respeita à perda de rendimentos, apenas as pessoas que podiam ... dano futuro decorrente da privação de ganho, sempre se dirá que o valor fixado de ... dos seus afectos, mas não tinha ainda capacidade para compreender e sentir o facto «morte do seu ...
  • Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da...

    ..., na cidade da Figueira da Foz, de um acidente" de viação consistente no embate, pelo veículo \xE2"...-2007; e/ou ao lucro cessante resultante de perda de receitas por não prestação de serviços em ... referente à afectação da respectiva capacidade de ganho (dito na Sentença “dano ... biológico” foi-lhe atribuída a indemnização de €10.000,00 e pretende ele a ampliação ...
  • Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    1 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante...

    ...ós a citação: - Ao menor, de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais no ..., nega que o atropelamento seja um acidente de viação e bem assim que a culpa do sucedido ... 48. O menino J. tem diminuição da capacidade de locomoção e claudica. 49. O menor pode vir ... o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer implique apenas um esforço ... deverá compensá-lo também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja ...
  • Acórdão nº 01370/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1.Se em transacção o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou actualidade, sem exclusão de nenhuns. 2. Nessa hipótese é lícito à CGA presumir que o

    ... ao autor na qualidade de sinistrado por acidente em serviço, desde a alta definitiva do acidente ... seriam cerca de 25% do total da indemnização (1/4) e não qualquer outro valor; 15) Desde ... correu termos no Tribunal Comum (Cível), a perda da capacidade de ganho foi substancial no âmbito ... sofreu, em 2002-04-08, um acidente de viação que a entidade pública empregadora – o IPO do ...
  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela); 2- O legislador estabeleceu, em casos que a prova é difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua...

    ... e cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia acrescida de ...é, imputando a culpa na produção do acidente ao autor e impugnando as respetivas culpas e, ...ção da conduta do agente); 4 - dano (perda que o lesado sofreu, em consequência de certo ... Age com culpa aquele que, tendo capacidade, face às circunstâncias concretas, podia e ... do património, mas a frustração de um ganho (11). Mas, como evidencia PESSOA JORGE, que ... de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 2ª ed., Almedina. pág 73/74. 30. Em sentido ...
  • Acórdão nº 171/14.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Mesmo que o défice funcional permanente de que o lesado ficou a padecer, em consequência do sinistro, não se traduza numa perda de rendimentos, representa sempre um dano específico, autónomo e indemnizável, independentemente da sua qualificação como dano patrimonial ou não patrimonial; II - Para uma lesada, com 78 anos de idade à data do acidente, reformada da actividade de médica e que ficou

    ... nº …, Porto, alegando que: ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente um veículo ... de 15.000,00€ a título de indemnização pelo défice funcional permanente de que a mesma ... se chegaria numa situação de verdadeira perda de capacidade de ganho, o que não se verifica no ...
  • Acórdão nº 309/11.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, e insurgindo-se o recorrente contra elas apenas com base num de tais meios, a sua pretensão tem, liminar e necessariamente, de naufragar. 2 - Provando-se que autor deixou de poder amanhar horta na qual cultivava couves, cebolas, tomate, batata, frutas, etc, e verbalizando as testemunhas que tal...

    ...ção de uma IPP de 25 pontos, em termos de perda de capacidade futura de rendimentos €68.820,36, ... do Mato, Vouzela foi vítima de um acidente de viação, com um  veículo ligeiro de ...é assumiu a responsabilidade pela indemnização, pois que não contesta a razão do acidente, a ... Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efetivar uma ...
  • Acórdão nº 2206/11.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um que tem a ver com o prazo de recurso; o outro que tem a ver com o preenchimento dos requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto. 2. Se a parte ao interpor recurso, impugnar a decisão da matéria de facto e esta impugnação tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição de...

    ..., circunstâncias que foram causais do acidente. Em consequência do acidente, sofreu vários ..., pelas 01h 50m, ocorreu um acidente de viação, na Estrada Principal que liga Pombal à ... sim são ponderados no cálculo da indemnização pecuniária. Em segundo lugar porque, ainda que ... A recorrente tem capacidade económica para pagar a indemnização que se ... com repercussões na sua capacidade de ganho e na sua saúde, ficou provado (cf. facto 23) que ... A jurisprudência tem entendido que à perda da capacidade de ganho deverá ser atribuída uma ...
  • Acórdão nº 273/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
    ...A., ora recorrido, na sequência de um acidente de viação em que foi atropelado por um veículo ... condenação no pagamento de uma indemnização de € 326 000,00, acrescido do valor das ... situação em que danos importantes como a perda de rendimentos provenientes do trabalho, por ..., e sobretudo a perda ou redução da capacidade de ganho, por incapacidade permanente – que ...
  • Acórdão nº 1327/11.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...

    ... sofridos em consequência do acidente de que foi vítima “com uma máquina de rachar ..., quer porque não foi um acidente de viação, não estando abrangido pelo correspondente ...indemnização" por responsabilidade civil proveniente de danos n\xC3"... sequela no membro superior esquerdo: perda dos três últimos dedos e anquilose do dedo ... ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.” Ora a ...
  • Acórdão nº 99/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico/patrimonial –

    ... gratuitamente em viatura que sofreu acidente de viação (despiste) provocado com culpa ...de 24.4.2013 a indemnização deve englobar os prejuízos estéticos, os ...tivesse existido uma diminuição da capacidade de ganho 18ª e que, dimensionada a questão por ... Nestas situações, a uma perda de ganho efetiva equivale, de alguma forma, para ...
  • Acórdão nº 6779/04.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - O julgamento de equidade deve ponderar a expetativa de vida ativa do lesado, devendo atender-se como normal os 70 anos, o período de perda de “rendimento” que com a indemnização se pretender ressarcir (no caso aceita-se que o início de vida ativa do sinistrado rondaria os 25/26 anos), o facto de a indemnização ser liquidada de uma só vez, e outros fatores que se mostrem atendíveis

    ... de Priscos, em Braga, ocorreu um acidente sob a forma de despiste em que foi interveniente ... Além da indemnização" devida pela perda de ganho futuro, em consultas m\xC3"... dano patrimonial futuro pela perda da capacidade de ganho do Autor da acção, acha-se muito ..., em Braga, ocorreu um acidente de viação, sendo nele interveniente a viatura de matrícula ...
  • Acórdão nº 117/12.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    I - Os critérios indemnizatórios estabelecidos na Portaria 377/2008, de 26/08 não são vinculativos para os tribunais. II - Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta...

    ... ao qual a responsabilidade por acidente de viação tinha sido transferido para a R., em ...indemnização a liquidar posteriormente de acordo com o alegado ...perda dos rendimento do trabalho do Autor, ao longo do ...capacidade de ganho, determinado segundo a Tabela Nacional ...
  • Acórdão nº 4135/14.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - O juízo de valor que incide sobre os atributos dos factos, nomeadamente em termos de graduação quantitativa, continua a ser questão de facto, desde que não envolva ponderação de conceitos de direito. II - A valoração de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de...

    ... V - Mesmo que não implique uma perda directa de rendimentos, o défice funcional ... VI - Reputa-se adequada a indemnização de 50.000,00 €, para ressarcimento de lesado ... o seu pedido em prejuízo decorrente de acidente de viação imputável a condutor de veículo ... sofridas que impliquem perda de capacidade de trabalho e de ganho do lesado. 13. Com ...
  • Acórdão nº 647/09.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alega-ções de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651 e 425º do Có-digo de Processo Civil. II .Independentemente da afectação, ou não, da capacidade laboral, ou efectiva redução de salário, traduz-se em dano patrimonial indemnizável

    ... à roupa e ao telemóvel estragados no acidente. II. Ao 2º Autor: - a) € 2.000,00 de danos ... ao dano estético; a título de indemnização pelos danos de natureza patrimonial e não ... sofridos em consequência de acidente de viação causado por culpa exclusiva de condutor de ..., nos seguintes termos: € 150.000,00 pela perda de rendimentos / capacidade produtiva (lucros ... de repercussões sobre a sua capacidade de ganho. Is-to porque a dimensão do ser humano vai muito ...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto; na fixação da indemnização deverão preponderar critérios de equidade e as soluções adoptadas pela jurisprudência.

    ... de € 90 894,20 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ... de  Q(..), Montemor-o-Velho, um acidente de viação, no qual intervieram o veículo ... e a rigidez do tornozelo direito com perda de dorsiflexão ao ponto de não poder permanecer ..., isto é, uma diminuição da sua capacidade geral de ganho, considerando-se, designadamente, ...
  • Acórdão nº 00720/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – A incapacidade parcial permanente para o trabalho e a incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes daquelas afetações permanentes da integridade físico-psíquica. II – A indemnização por danos morais, a fixar equitativamente por apelo...

    ..., com vista à revogação da indemnização fixada a título de danos patrimoniais e não ...ção de dano corporal do sinistro por acidente de trabalho, tendo em conta as sequelas que lhe ...ção por danos patrimoniais resultantes da perda da capacidade de ganho deverá deduzir-se o valor ... Informação clínica Acidente de viação em 30-1-2006, com traumatismo lombar. Técnica: ...
  • Acórdão nº 319/12.8TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Os Tribunais devem reger-se pelos critérios fixados no Código Civil no cálculo das indemnizações decorrentes de acidentes de viação e não pelo disposto nas Portarias n.º 377/2008, de 26 de Maio e n.º 679/09, de 25 de Junho, que apenas servem para vincular as seguradoras na apresentação das ditas “propostas razoáveis” em sede de negociação extra-judicial. 2. Em obediência aos...

    ... de Penalva do Castelo, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes os ... provados, o montante global da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais não ...ção de comunicação apenas 7% da capacidade de influência é exercida através da palavra ...ódicas correspondentes às suas perdas de ganho.”.             Acrescentando que se ...á dependente da existência de uma efectiva perda de rendimentos, mas apenas ou também na ...
  • Acórdão nº 4680/07.8TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Cotejando o que vinha proposto nos arts. 21.º e 23.º do DL n.º 522/85, de 31-12, e ora a ponderar, consubstanciadores dos contornos em que se materializava a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, deles inferimos que, não obstante termos como evidente que o acidente de viação automóvel se desdobra também em acidente de trabalho, isso não confere ao FGA a possibilidade de abater, na...

    ...ões graves, que lhe retiraram qualquer capacidade para trabalhar e cuidar de si própria e a ... que já ressarciu, também pela perda da sua capacidade de ganho, que contabiliza em ... não fossem assumidas pela seguradora do acidente de trabalho, sendo que o mesmo acidente estava a ... de € 280.000,00, a título de indemnização, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, ... civil decorrente de acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não ...
  • Acórdão nº 401/21.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida a juízo na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir e o pedido da ação. 2. - Os tribunais do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre trabalhador e empregador fundado na ocorrência de acidente de trabalho, de que aquele tenha sido vítima, e decorrente indemnização, também por danos não...

    ...indemnização de natureza patrimonial, acrescida dos juros ..., caindo no chão, com o que sofreu «um acidente de trabalho» (art.º 10.º da petição inicial, ... ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte». Por ... que estão subjacentes à reparação da perda da capacidade de ganho.» ([5]). Diversa é a ... que um acidente seja simultaneamente de viação" e de trabalho, caso em que há complementaridade \xE2"...

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