acidente viação braga

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  • Acórdão nº 350/15.1GCBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal. Consequentemente, na graduação da sanção acessória o Tribunal deve atender à culpa do agente e às exigências de...

    ...Braga – Instância Local – Secção Criminal – J2 ... levasse os filhos e tivesse algum acidente, dada a medicação que tomava e pelo facto de r tido, em data recente, um acidente de viação. No mais, refere que a dinâmica do casal se ...

  • Acórdão nº 4575/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A celebração de um contrato de seguro que tenha no seu objecto o risco resultante da exploração, pelo seu tomador, de espaço público dedicado à realização de actividades desportivas, deve ser considerada a concretização do seguro desportivo obrigatório previsto no D.L. nº 10/2009, ainda que as partes o titulem de outro modo, sob pena de se admitir fraude aos dispositivos imperativos dos arts.

    ... sofridas pelo Autor resultantes do acidente em apreço, bem como os danos patrimoniais e não ... de uma lesão sofrida num acidente de viação ou num atropelamento, em que, independentemente, ... instalações desportivas sitas na Rua …, Braga, com as coberturas e as exclusões constantes das ...

  • Acórdão nº 2082/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, de modo que as implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. 2. Quer o aluguer de veículo, quer o custo...

    ...num acidente de viação em que intervieram, produzido por ... na Avenida da Imaculada Conceição, em Braga… 2. Na hemi-faixa da direita, atento o sentido ...

  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela); 2- O legislador estabeleceu, em casos que a prova é difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua...

    ...é, imputando a culpa na produção do acidente ao autor e impugnando as respetivas culpas e, ... no HSJ, foi transferido para o Hospital de Braga a 04-01-2013 e submetido a cirurgia para ... de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 2ª ed., Almedina. pág 73/74. 30. Em sentido ...

  • Acórdão nº 512/09.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2012

    I - No caso de uma colisão de veículos em que ambos são conduzidos por conta de outrem, se não se provou a ausência de culpa de algum deles, o acidente deve ser atribuído a culpa presumida de ambos os condutores, nos termos do art. 503°, n° 3 do Cód. Civil. II - Havendo concorrência de culpas presumidas, na fixação do montante indemnizatório, deverá atender-se ao disposto no art. 570°, n° 1 do...

    ... na Rua … – .º Dtº Frente, …, Braga intentou acção declarativa de condenação com ... a sua pretensão indemnizatória em acidente" ocorrido entre o .-.-ZJ – conduzido pelo autor \xE2"... Estamos, pois, perante um acidente de viação que se concretiza num embate de dois veículos ...

  • Acórdão nº 01141/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I) – Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar – art.º 570º, nº 2, do CC; assim, e sendo de afirmar culpa do lesado, o regime decorrente do art.º 493º, nº 1, do CC, fica afastado; ainda assim, não posterga um dever de indemnizar, mas já assente em culpa efectiva; no caso inexistente. II) –...

    ... recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, que julgou parcialmente procedente acção ... civil extracontratual por acidente de viação. O recorrente, em síntese da sua ...

  • Acórdão nº 818/18.8GCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I. A prova pericial prevista nos arts. 151º a 163º do CPP deve ser produzida quando o processo e a futura decisão se defrontam com um “plus” de conhecimentos especializados que, por estarem para além das possibilidades de constatação e/ou percepção, efectivas ou presumidas, do tribunal nos campos técnicos, científicos e artísticos, demandam a coadjuvação de quem reúna tais conhecimentos e...

    ... Alega que, após o acidente" de viação em que foi interveniente, entrou em \xE2\x80"..., desde então, a ser seguido no Hospital de Braga, na especialidade de Psiquiatria, e a fazer ...

  • Acórdão nº 239/11.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    1 – Devendo a indemnização por dano patrimonial futuro corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base na esperança média de vida, com o que se pode fazer uso a fórmulas matemáticas, deve o montante indemnizatório ser fixado por recurso á equidade e com ponderação de variantes dinâmica

    ..., bem como à idade que tinha à data do acidente e, ainda, aos rendimentos que auferia em Espanha, ... síntese, que foi vítima de acidente de viação de que resultaram, para ele, danos. Porque o ...P. – Centro Distrital de Braga”, inscrito sob o nº10296451976 - al. S) dos ...

  • Acórdão nº 1746/10.0TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “1) A liquidação traduz-se num incidente tendente a concretizar uma condenação/obrigação genérica; 2) Não se trata, na liquidação, de apurar novos elementos que ultrapassem a condenação genérica proferida, mas, apenas, de determinar os elementos ou valores já contidos naquela condenação que, agora, terão de ser especificados.”

    ... por si sofridos, desde a data do acidente até ao momento, acrescida dos juros de mora a ... de Seguros Y, SA, e o Hospital, de Braga. O autor apresentou réplica onde conclui como ... danos por si sofridos com o acidente de viação discutido nos autos principais. A ré deduziu ...

  • Acórdão nº 1803/07.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...ção da auto-estrada onde ocorreu o acidente, a presença na faixa de rodagem do cão que ... Desconhece a existência do acidente de viação invocado na petição inicial, a sua dinâmica, ...Braga. – resposta ao quesito n.º 1. III – Nessas ...

  • Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso. II - O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve ser...

    ... factos: 1 – Após “Participação de Acidente de Viação” elaborada pela GNR de Santo Tirso, ... do lado direito, atento o sentido Porto/Braga, encontrava-se ao volante de um veículo ligeiro ...

  • Acórdão nº 4520/07.8TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011

    I - Buscar saber se “o réu sabia que a ingestão de bebidas alcoólicas na quantidade em que o fez, o poderá influenciar negativamente na sua condução”, e se “um homem médio diligente e cuidadoso, que não tivesse ingerido bebidas alcoólicas, teria tido um comportamento diferente que impediria a verificação do acidente”, não se resolve numa questão de facto, mas sim numa questão jurídico-conclusiva.

    ... a responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação do seu motociclo com a matrícula ... mesma faixa de rodagem, no sentido Palmeira/Braga, circulando o motociclo de matrícula BT à ...

  • Acórdão nº 618/06.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011

    I - São causa adequada da produção de um evento as condições que, segundo a experiência comum, são idóneas para produzir esse evento. II - O acidente de viação tem de ser visto como um todo, sendo de considerar como sua causa todas as condições que concorreram para que o mesmo tenha acontecido como efectivamente aconteceu. III - Tendo embora um dos condutores de veículo automóvel deixado de...

    ... acção declarativa emergente de acidente de viação sob a forma de processo ordinário, ... matrícula ..PS na EN 101, no sentido Braga – Taipas, pela respectiva metade direita, a ...

  • Acórdão nº 176/16.6GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    Não padece de nulidade o auto de notificação efectuado ao arguido na sequência de factos por si praticados susceptíveis de integrarem o crime do artº 292º, nº 1, por do mesmo não constarem todas as sanções que seriam aplicáveis, designadamente a perda de pontos na carta de condução, já aplicável à data dos factos, face à redacção introduzida no artº 148º, do CE.

    ...Braga – Secção Criminal – J2, daquela Comarca de ...âncias, o arguido foi interveniente em acidente" de viação e não transportava passageiros; 3) \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1797/03.1TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2011

    1. Da mera emissão de certificado provisório de seguro por mediador de seguros, desprovido de poderes para vincular a seguradora, num caso em que se provou que tal emissão não tinha subjacente uma real e efectiva intenção de celebração de um contrato, mas apenas aparentar erroneamente perante terceiros que tal contrato existiria, não pode inferir-se a existência de seguro válido e eficaz, que...

    ... dos danos sofridos em consequência de acidente rodoviário Alegou, em síntese, que no dia ... à data da ocorrência, do acidente de viação descrito nos presentes autos » 28-11 -2002, ... 45) Tendo acesso à sucursal de Braga da companhia BB – [resposta dada ao n.º 43 da ...

  • Acórdão nº 8860/06.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010

    ...RELATÓRIO Emílio, residente em C.., Braga, intentou a presente acção, com forma de ...Relativamente ao circunstancialismo do acidente entende a Recorrente que, quer a prova já ... protecção dos lesados de acidentes de viação assegurada pelo sistema do seguro obrigatório de ...

  • Acórdão nº 2299/13.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A referência a que determinadas pessoas “vivem como se fossem marido e mulher” não é, nem uma expressão jurídica, nem uma conclusão, mas sim um facto, uma ocorrência da vida, que tem a ver com o modo de vida de um casal, facilmente perceptível pelas pessoas normais, com um mínimo conhecimento da realidade conjugal; II- O artigo 496º nº3 do Código Civil, na versão introduzida pela Lei n.º 23/201

    ...A., na data do acidente, tinha apenas 40 anos, tendo a morte cortado de ... civil emergente de acidente de viação, incluindo o respetivo seguro de cobertura ...Braga não deu como provado que F. A. e N. C. viviam ...

  • Acórdão nº 3740/16.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, tendo em conta as referências que constam dos n.ºs 3 e 4 do art. 2.º, à falta de conformidade resultante dos materiais fornecidos pelo consumidor ou resultante da má instalação dos bens. II - Para que uma determinada situaç

    ...efectuou uma viagem de Braga a Águeda, tendo-se partido o resguardo inferior ...ção do seu veículo em consequência de acidente de viação. 48) Valor que reclamou na acção, ...

  • Acórdão nº 1848/15.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I. A Intervenção de Terceiros pode ocorrer como Intervenção Acessória, Provocada, nos termos do art.º 321º do CPC, nos casos em que o Réu tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda e pretenda chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal, circunscrevendo-se

    ... com processo comum, emergente de acidente de viação, nº 1848/15.7T8GMR, de Guimarães- ...Braga, em que é Autor C., veio interpor recurso de ...

  • Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2009

    I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...

    ... residentes na Rua ............, .., ..., em Braga, propuseram a presente acção declarativa, sob a ... e não patrimoniais, decorrentes de um acidente de viação que teve lugar, no dia 12 de Setembro ...

  • Acórdão nº 3016/10.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    I - Tendo a Autora , com 43 anos de idade, sido atropelada por veículo automóvel quando procedia ao atravessamento de estrada e em plena passadeira de peões, sofrendo então uma contusão no joelho e ficado com uma cicatriz na face de cerca de 2,5 cm, padecendo então de dores as quais ainda continua a sofrer, e sentindo-se desgostosa com a deformidade que ficou na face, afigura-se-nos equitativo...

    ...Braga, quando atravessava uma passadeira de peões, foi ...ária distância que permitisse evitar o acidente, o qual apenas ocorreu pela sua desatenção; - ... de responsável por acidente de viação, como é o caso, como que deixa de fazer sentido, ...

  • Acórdão nº 12656/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67/2007, de 31

    ... não patrimoniais em decorrência de acidente escolar de que resultou a morte do seu filho ... n.º 5/2000-5A - (vítima de acidente de viação com 17 anos), 09-10-2003, Revista n.º 2265/03-7A ... O TAF de Braga e o TCA Norte aceitaram a aplicação do regime ...

  • Acórdão nº 218/08.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012

    I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho, e tendo presente o disposto no respectivo artº 12º, passou a estar claro que, em caso de acidente rodoviário ocorrido em auto-estradas e provocado pelo atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança passou a impender sobre a concessionária. II - A referida norma, porque tem natureza interpretativa, é...

    ... de 2004 , na Auto-Estrada A11,ocorreu um acidente de viação, o qual se consubstanciou no embate ...-Estrada A11, cerca do Km 35, em Moreira, Braga, no sentido Braga/Guimarães, ocorreu um embate ...

  • Acórdão nº 4076/15.8T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - No âmbito de contrato de seguro por danos próprios, a seguradora que, na sequência de processo de averiguações relativamente ao sinistro participado e respetivas consequências, se recusa sem qualquer explicação pagar ao sinistrado a quantia que lhe é devida, incorre em responsabilidade contratual respondendo pelos danos que decorrem dessa recusa de pagamento designadamente a privação de uso...

    ... do veículo sinistrado que deu causa ao acidente, tinha transferido os riscos de choque, colisão ...-se a conduzir o seu veículo, no sentido de Braga para Montalegre, acompanhado pela autora BB, que ... do veículo em resultado de acidente de viação, por ter ficado sem o poder utilizar, na sua vida ...

  • Acórdão nº 08B2716 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    1 - O réu em pedido de indemnização cível, com base em acidente de viação, deduzido em processo-crime, não é "terceiro", para efeitos do disposto no artº 674º-A do C. P. Civil, já que neste interveio como interveniente directo e interessado e, neste caso, quanto aos factos atinentes à culpa, necessariamente ao lado do arguido, já que a sua (dele) condenação ou absolvição depende da...

    ... peão CC, no dia 24/09/2003, na cidade de Braga, pelo veículo de matrícula ......., na Autora ...ção e de avaliação e reacção, o acidente, que ocorreu por culpa exclusiva desse condutor, ...