acidente viação braga

561 resultados para acidente viação braga

  • Acórdão nº 20/10.7TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I - A distinção entre o n.º 1 e o n.º 2 do art. 493.º do CC reside em que o n.º 1 pressupõe a detenção material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, enquanto no n.º 2 é o carácter perigoso da actividade exercida que produz só por si a responsabilidade de quem a exerce. II - Ainda que no art. 493.º do CC se reconheça a existência de um dever...

    ...acidente como de viação e trabalho e, assim, o ...Marcos, na cidade de Braga (20.º). 21 - E ali permaneceu até ao dia 19 de ...
  • Acórdão nº 00048/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. Resulta do art. 685.º-B do CPC que quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão diversa sobre a

    ... recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga", datada de 14.06.2012, proferida nos autos de aç\xC3"... superiores, porque razão no dia do acidente efetuaram diversos patrulhamentos no local deste ... e o dano sofrido com o acidente de viação. LXXI. Ora tal como tem vindo a ser entendido ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... recurso da sentença pela qual o TAF de Braga julgou improcedente a presente acção ... resultante dos estragos sofridos com o acidente de viação foi causa directa e necessária de ...
  • Acórdão nº 7382/11.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2013

    I- No domínio do DL n.º 291/2007, de 21/8, continua a ser exigível a alegação e prova pela seguradora que exerce o direito de regresso do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilização e a ocorrência do acidente de que resultaram os danos de terceiro indemnizados por ela. II- No entanto, não é imperioso que esse nexo causal esteja espelhado na matéria de facto provada, podendo...

    ... na Auto-Estrada A3, ao Km 2,384, no sentido Braga/Porto, em Águas Santas, ocorreu um embate em que ... entre o estado de etilizado e o acidente. 4ª Quanto aos pontos de facto incorretamente ... declarações para o auto de acidente de viação. Por fim, não pode deixar de se salientar o ...
  • Acórdão nº 664/08.7TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2013

    I - Quando a retribuição declarada para efeito de prémio de seguro for inferior à real, a entidade seguradora é responsável em relação àquela retribuição e a entidade empregadora pela diferença – art. 37º, n.º 3 da Lei nº 100/97, aplicável ao acidente. II - Assume carácter meramente exemplificativo a individualização constante daquele preceito legal quanto à responsabilidade, na respectiva...

    ...ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra C…, Companhia de Seguros, ... ao Kilómetro 171, sofreu um acidente de viação em que foi interveniente o veículo automóvel ..., sido transferido para o Hospital … em Braga onde ficou internado durante 2 semanas. H- ...
  • Acórdão nº 0802/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2017

    I – Na incapacidade permanente geral avaliam-se todas as componentes da vida diária e não apenas o prejuízo funcional com repercussão profissional, pelo que o que se indemniza a esse título é todo o dano (dano biológico ou prejuízo de vida) com natural reflexo nas actividades de vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas. II – Ainda que não se tenha provado que essa...

    ...decorrente de um acidente de viação. O Tribunal Administrativo e Fiscal ... horas e 30 minutos, na Estrada Nacional 14, Braga - Famalicão, na freguesia de Gavião e no lugar ...
  • Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - A referência à não exclusão do âmbito da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dos danos resultantes de «acidentes de viação dolosamente provocados» está inscrita desde o diploma que primeiramente instituiu o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 408/79, de 25-09) - e já também em diploma de 1975 (DL 165/75, de 28-03) que, por...

    ... 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, a arguida AA foi condenada, por sentença de 1 ...A., por considerar que o acidente em causa, não obstante criminalmente doloso, se ... dos autos qualificar-se como acidente de viação, não podendo, por isso, ficar a coberto das ...
  • Acórdão nº 95/14.0GDVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) A possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal requerida pelo arguido, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. ...

    ... termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Vila Verde, foi, ... que “o arguido foi interveniente num acidente de viação, tendo já ressarcido a companhia de ...
  • Acórdão nº 7562/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo.

    ... junho de 2014, pelas 02h 00m, ocorreu um acidente de viação na Auto Estrada A7, ao quilómetro ... de Vila Nova de Famalicão, comarca de BRAGA; 14. Impõe-se, assim, a prolação de douto ...
  • Acórdão nº 3126/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - A expressão “acidente de viação” não é utilizada, no ordenamento jurídico nacional, no sentido tradicional, mas antes na acepção mais geral de fenómeno ou acontecimento estradal, anormal, fortuito e casual, decorrente da circulação de um veículo, que, manifestamente, comporta o acidente, dolosamente, provocado, porquanto, em ambos os casos, é idêntico o interesse que a lei quer tutelar, isto é

    ... DE JUSTIÇA AA, residente na Rua ..., ...., Braga, propôs a presente acção declarativa, com ... no facto de ter sido vítima de um acidente de viação, a que deu origem o réu BB, condutor ...
  • Acórdão nº 00919/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Tendo reconhecidamente o tribunal ficado suficientemente esclarecido com a prova produzida, mostrar-se-ia inútil, redundante e dilatória a realização de requerida “inspeção ao local”, à luz da limitação de atos previsto no atual artigo 130.º do CPC, impeditivo da realização de atos inúteis. 2 – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre...

    ..., no valor de 15.861,33€, resultante de acidente de viação ocorrido alegadamente em via ... proferida em 25 de Junho de 2014, no TAF de Braga, na qual a ação foi julgada improcedente, veio ...
  • Acórdão nº 01831/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1. O facto de ter ficado por apurar se o buraco que ocasionou o despiste de um motociclista o buraco se “situava na hemi faixa de rodagem do ciclomotor” não conduz necessariamente à inverificação do nexo de causalidade. 2. Não tendo a Recorrente logrado provar que a existência do referido buraco não sinalizado foi de todo indiferente para a produção do dano e que só se tornou condição dele em...

    ... recurso da sentença pela qual o TAF de Braga, na presente acção administrativa comum, por ... que não é possível concluir que o acidente não teria ocorrido se não fosse a deficiente ... X. Da Participação do Acidente de Viação efectuada por militar do Posto Territorial de B.. ...
  • Acórdão nº 131/12.4GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos factos a condenação em pena acessória de proibição de conduzir relativamente aos crimes negligentes, não pode o arguido sofrer condenação na pena acessória decorrente da al. b) do nº 1 do artº 69 do CP. II) É o que sucede no caso dos autos, visto que o ilícito de homicídio por negligência do artº 137, nº do CP, pelo qual o arguido foi

    - Tribunal recorrido: Comarca de Braga – V. N. Famalicão – Inst. Local – Secção ...acidente (km 14,769): - Sinal B9a – entroncamento com ... de 21-12, (e relativo a “acidente de viação ocorrido 02 de Fevereiro de 2007): “De forma ...
  • Acórdão nº 321/10.4TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I. O direito de regresso consagrado na al. c) do art. 19º do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, não é automático. II. É necessário que fique demonstrada a existência de nexo causal entre os danos ou seu agravamento e o abandono do sinistrado.

    ... a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do ... do Hospital de São Marcos, em Braga, onde viria a falecer duas horas após a sua ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ...Braga, sendo que, à hora que se deu o sinistro, aquele ... – a angústia perante a iminência do acidente e da morte – e o dano da morte. Uma coisa é o ... e meio de idade; e para um acidente de viação ocorrido em 2007, fixou-se em € 60.000,00 o ...
  • Acórdão nº 5620/13.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objectivo na recuperação do objecto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa...

    ..., com sede na Avenida Alfredo barros, nº 5, Braga, intentou a presente acção declarativa, sob a ... civil extracontratual emergente de acidente de viação, pedido a condenação desta última ...
  • Despacho n.º 791/2019
    ... e) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, ... para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que ... processos relacionados com acidentes de viação e trânsito. 9 - Executar todas as tarefas ...
  • Despacho n.º 664/2021
    ... e) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, ... para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que ... processos relacionados com acidentes de viação e trânsito. 9 - Executar todas as tarefas ...
  • Acórdão nº 6246/10.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18 de julho --- ao prever que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da autoestrada --- não resulta necessariamente que o legislador optou definitivamente pela corrente doutrinária e jurisprudencial que já anteriormente defendia a natureza contratual da responsabilidade da concessionária perante os utentes...

    ... prejuízos sofridos decorrentes daquele acidente, pagando-lhe a quantia de 6.508,35 Euros, ... aconteceu ao Km 28+000 da A11, sentido Braga – Guimarães, como alegou o A., e que, pelo ... as ilações extraídas em acidentes de viação, ultrapassando dificuldades de prova que muitas ...
  • Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...

    ...J. da Comarca de Braga. *Intentou a apelada contra o apelante ... que o veículo foi interveniente em acidente de viação e, sendo tecnicamente ...
  • Acórdão nº 515/09.5GCVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013

    I – A proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência (art. 355 do CPP), prende-se apenas com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham sido apresentadas e juntas ao processo com respeito do princípio do contraditório. Não implica que as provas tenham de ser formalmente lidas aos sujeitos...

    ... uso do cinto de segurança na altura do acidente e que no interior do autocarro existiam diversos ...Braga; 19ª-) O Tribunal recorrido ao dar como não ...25/26, participação de acidente de viação, junta a fls. 54 e 55, exame directo ao local ...
  • Acórdão nº 40/12.7TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    1 – O valor da prova pericial civil, contrariamente ao que acontece com a prova pericial penal não vincula o critério do julgador. 2 -. Porém convém não esquecer o peculiar objeto da prova pericial: a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina. 3 – E assim se os dados de facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação...

    ...acidente de viação foi intentada por J., casado, ... no processo 6439.07.3TBMTS.P1 [15] Armando Braga...
  • Acórdão nº 2997/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela “perda do direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º nº 2 e 3 do CC constitui direito próprio das pessoas aí elencadas. b) Para efeitos do art. 496º nº 2 do CC, e por via do “direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal, falecido no estado de...

    ... 3º Juízo criminal do tribunal Judicial de Braga. 10. Por contrato de seguro titulado pela ...663º nº 7 do CPC) a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela ...
  • Acórdão nº 887/16.5GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I) Em processo penal, a regra é a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento e só em dois casos essa regra pode ser preterida: se o tribunal considerar dispensável a presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro requerer ou consentir que a audiê

    ... termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo de Competência Genérica de Esposende ... ilicitude, tendo sido interveniente em acidente de viação, o que é revelador, como bem se ...
  • Acórdão nº 0441/19.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Setembro de 2019
    ... praticado pelo Chefe de Finanças de Braga 1, que indeferiu o cancelamento da penhora do ... supra identificada foi interveniente em acidente de viação, tendo sido declarada a perda total e ...