acidente viação braga

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  • Acórdão nº 08958/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – As disposições conjugadas dos artigos 6º e 2º nº 1 do DL. nº 48.051, têm aptidão para abranger situações de ilicitude que, nos termos gerais, se subsumem à sua previsão normativa, por referência à violação de normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis ou de regras de ordem técnica e de prudência comum com ofensa de posições jurídicas subjetivas de outrem. II – Se a...

    ...sofreu um acidente" de viação pelas 13h50 na ER 101, no sentido …\xE2"...I, Associação Jurídica de Braga – Departamento Autónomo de Direito da ...

  • Acórdão nº 00919/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Tendo reconhecidamente o tribunal ficado suficientemente esclarecido com a prova produzida, mostrar-se-ia inútil, redundante e dilatória a realização de requerida “inspeção ao local”, à luz da limitação de atos previsto no atual artigo 130.º do CPC, impeditivo da realização de atos inúteis. 2 – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre...

    ..., no valor de 15.861,33€, resultante de acidente de viação ocorrido alegadamente em via ... proferida em 25 de Junho de 2014, no TAF de Braga, na qual a ação foi julgada improcedente, veio ...

  • Despacho n.º 908/2018

    ... e) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, ... para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que ... processos relacionados com acidentes de viação e trânsito. 9 - Executar todas as tarefas ...

  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação de veículos seja, em princípio, da competência dos Estados-membros, impõe-se uma interpretação actualista das regras relativas à responsabilidade pelo risco, considerando o binómio risco dos veículos/fragilidade dos restantes utentes das vias públicas. II – As disposições das directivas...

    ...acidente de viação, contra B…, S.A., pedindo que esta ...Marcos, em Braga, onde foi submetido a intervenção cirúrgica, ...

  • Acórdão nº 15/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada tacitamente confessória, nos termos do art. 46º e 465º, nº 2, do CPC, tem a mesma que ser aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca; - Tendo a Ré, em requerimento designado de articulado superveniente, vindo aos autos retirar a afirmação por si produzida na contestação quanto à admissã

    ... das vias; - Em consequência do acidente, sofreu traumatismo crânio-encefálico, com ...Braga. V) Ganhava o vencimento base de € 600,00, ...ção aos lesados de acidente de viação de proposta razoável para indemnização do dano ...

  • Acórdão nº 2633/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    I - O artigo 12º da Lei nº 24/07, ao definir os direitos dos utentes de autoestradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objetos arremessados, a objetos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais. II - Não

    ... alegados danos sofridos no âmbito de um acidente de viação ocorrido na A11, acrescida dos juros ... na auto-estrada A11, no sentido Guimarães/Braga,… 2. Pela via da direita da faixa da direita, ...

  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - O DL n.º 291/2007, de 21-08, tem como finalidade o incremento da tutela e proteção dos lesados, o que se manifesta na restrita oponibilidade a estes de vicissitudes emergentes do contrato de seguro automóvel (art. 22.º), entre as quais não se conta a anulabilidade do mesmo fundada em declarações inexatas prestadas pelo segurado. II - O DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser tido como uma lei...

    ... de Justiça: Em 2014, na Comarca de BragaBraga – Instância Central – 1ª secção ... montantes pagos em consequência de um acidente de viação ocorrido por culpa exclusiva do ...

  • Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    São parte ilegítima, para dedução do pedido de prestação de contas, a duas pessoas que, alegadamente, cuidaram dos negócios da de cujus, nos últimos 5 anos de vida esta, herdeiros legitimários e testamentários desta.

    ..., residentes na Rua…, concelho de Braga. - J…, residente na Rua …, concelho de ... - Após o acidente de viação em que teve intervenção, ocorrido ...

  • Acórdão nº 455/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I . Os artigos 41º e 42º do DL 291/2007, de 21/8 dizem respeito a uma fase de simplificação dos processos extrajudiciais resultantes de acidentes de automóveis, por forma a incentivar o acordo entre as seguradoras e os lesados, sem que, no entanto, se possa atribuir a essas disposições legais um efeito vinculativo no processo judicial, onde serão aplicáveis as regras dos artigos 562º e 566º do...

    ..., alegando que foi interveniente num acidente de viação, que ocorreu por culpa do segurado da ... as feiras semanais de Barcelos, Guimarães, Braga e Gondomar 37. e, ainda, vendia esses mesmos ...

  • Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...

    ... B., LDA., com sede na Rua., Braga, instaurou ação declarativa sob a forma de ... veículo alugado, sido interveniente em acidente de viação, por despiste, apresentando, aquando ...

  • Aviso n.º 2198/2017

    ...António Macedo, Braga 4 - Número de postos de trabalho: O procedimento ... de processos averiguação no âmbito de acidente de viação com viaturas do Estado. Tratamento em ...

  • Acórdão nº 569/13.0TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2015

    A aplicação do factor 1,5, previsto na alínea a) do ponto 5 das Instruções Gerais da TNI, deve ser efectuada, também, nos casos de IPATH.

    ... Os presentes autos emergentes de acidente de trabalho instaurados no Tribunal do Trabalho e Braga em que é sinistrado B… e entidade responsável ... trolha e foi vítima de um acidente de viação ao deslocar-se do local de trabalho para casa; - ...

  • Acórdão nº 2855/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1- A existência de justa causa está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2- A emissão de uma declaração falsa, violando, embora, o dever de boa fé, não é de molde a impossibilitar a subsistência do...

    Procº 2855/14.2T8BRG Comarca de Braga Instância Central – Secção do Trabalho ...-se na culpa do autor na produção dos acidentes, eventos estes que já haviam sido apreciados num ... o terceiro interveniente no acidente de viação que ocorreu em 02 de Dezembro de 2013 um sinal ...

  • Acórdão nº 122/15.3T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- A convicção do julgador, firmada no princípio da livre apreciação da prova, só pode ser modificada pelo Tribunal de recurso quando fundamentada em provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova, ou então, quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. II- No seguro facultativo de coisas prevalece o regime convencionado, pelo que,

    ... acima descriminado, o autor participou o acidente à ré, que procedeu à peritagem do veículo, à ... e Comércio de Automóveis, com sede em Braga, ostentando uma multiplicidade de danos ao nível ... contratual emergente de acidente de viação. 2. Alegando ter ocorrido um acidente de ...

  • Acórdão nº 01001/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1. Mostra-se equitativa a indemnização 2.700 € pela privação do uso de um quadriciclo a motor, pelo período de 90 dias. 2. Também se mostra justa a indemnização de 500 €, a título de indemnização por damos morais, pela privação do uso do veículo neste período, face à perda de independência e autonomia gerada pela privação do mesmo no dia-a-dia do autor, pelos desgostos, vexames, incómodos,...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 30.04.2017, pela qual foi julgada ... de P…, freguesia de R…, ocorreu um acidente de viação. 2- Foi interveniente nesse acidente ...

  • Acórdão nº 20/10.7TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I - A distinção entre o n.º 1 e o n.º 2 do art. 493.º do CC reside em que o n.º 1 pressupõe a detenção material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, enquanto no n.º 2 é o carácter perigoso da actividade exercida que produz só por si a responsabilidade de quem a exerce. II - Ainda que no art. 493.º do CC se reconheça a existência de um dever...

    ...acidente como de viação e trabalho e, assim, o ...Marcos, na cidade de Braga (20.º). 21 - E ali permaneceu até ao dia 19 de ...

  • Acórdão nº 00048/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. Resulta do art. 685.º-B do CPC que quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão diversa sobre a

    ... recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga", datada de 14.06.2012, proferida nos autos de aç\xC3"... superiores, porque razão no dia do acidente efetuaram diversos patrulhamentos no local deste ... e o dano sofrido com o acidente de viação. LXXI. Ora tal como tem vindo a ser entendido ...

  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... recurso da sentença pela qual o TAF de Braga julgou improcedente a presente acção ... resultante dos estragos sofridos com o acidente de viação foi causa directa e necessária de ...

  • Acórdão nº 7382/11.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2013

    I- No domínio do DL n.º 291/2007, de 21/8, continua a ser exigível a alegação e prova pela seguradora que exerce o direito de regresso do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilização e a ocorrência do acidente de que resultaram os danos de terceiro indemnizados por ela. II- No entanto, não é imperioso que esse nexo causal esteja espelhado na matéria de facto provada, podendo...

    ... na Auto-Estrada A3, ao Km 2,384, no sentido Braga/Porto, em Águas Santas, ocorreu um embate em que ... entre o estado de etilizado e o acidente. 4ª Quanto aos pontos de facto incorretamente ... declarações para o auto de acidente de viação. Por fim, não pode deixar de se salientar o ...

  • Acórdão nº 664/08.7TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2013

    I - Quando a retribuição declarada para efeito de prémio de seguro for inferior à real, a entidade seguradora é responsável em relação àquela retribuição e a entidade empregadora pela diferença – art. 37º, n.º 3 da Lei nº 100/97, aplicável ao acidente. II - Assume carácter meramente exemplificativo a individualização constante daquele preceito legal quanto à responsabilidade, na respectiva...

    ...ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra C…, Companhia de Seguros, ... ao Kilómetro 171, sofreu um acidente de viação em que foi interveniente o veículo automóvel ..., sido transferido para o Hospital … em Braga onde ficou internado durante 2 semanas. H- ...

  • Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - A referência à não exclusão do âmbito da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dos danos resultantes de «acidentes de viação dolosamente provocados» está inscrita desde o diploma que primeiramente instituiu o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 408/79, de 25-09) - e já também em diploma de 1975 (DL 165/75, de 28-03) que, por...

    ... 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, a arguida AA foi condenada, por sentença de 1 ...A., por considerar que o acidente em causa, não obstante criminalmente doloso, se ... dos autos qualificar-se como acidente de viação, não podendo, por isso, ficar a coberto das ...

  • Acórdão nº 95/14.0GDVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) A possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal requerida pelo arguido, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. ...

    ... termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Vila Verde, foi, ... que “o arguido foi interveniente num acidente de viação, tendo já ressarcido a companhia de ...

  • Acórdão nº 7562/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo.

    ... junho de 2014, pelas 02h 00m, ocorreu um acidente de viação na Auto Estrada A7, ao quilómetro ... de Vila Nova de Famalicão, comarca de BRAGA; 14. Impõe-se, assim, a prolação de douto ...

  • Acórdão nº 3126/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - A expressão “acidente de viação” não é utilizada, no ordenamento jurídico nacional, no sentido tradicional, mas antes na acepção mais geral de fenómeno ou acontecimento estradal, anormal, fortuito e casual, decorrente da circulação de um veículo, que, manifestamente, comporta o acidente, dolosamente, provocado, porquanto, em ambos os casos, é idêntico o interesse que a lei quer tutelar, isto é

    ... DE JUSTIÇA AA, residente na Rua ..., ...., Braga, propôs a presente acção declarativa, com ... no facto de ter sido vítima de um acidente de viação, a que deu origem o réu BB, condutor ...

  • Acórdão nº 01831/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1. O facto de ter ficado por apurar se o buraco que ocasionou o despiste de um motociclista o buraco se “situava na hemi faixa de rodagem do ciclomotor” não conduz necessariamente à inverificação do nexo de causalidade. 2. Não tendo a Recorrente logrado provar que a existência do referido buraco não sinalizado foi de todo indiferente para a produção do dano e que só se tornou condição dele em...

    ... recurso da sentença pela qual o TAF de Braga, na presente acção administrativa comum, por ... que não é possível concluir que o acidente não teria ocorrido se não fosse a deficiente ... X. Da Participação do Acidente de Viação efectuada por militar do Posto Territorial de B.. ...