acidente viação braga

562 resultados para acidente viação braga

  • Acórdão nº 1060/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I. Não se provando prejuízos concretos consequência da privação do uso de veículo, a indemnização por tal privação será encontrada com recurso à equidade dentro dos limites do que se tiver provado (art. 566, n.º 3, do CC), o que nos remete para a uma ponderação das circunstâncias reais, e não para uma resposta em abstrato. Mesmo considerando que se trata de uma viatura de 7 lugares e que o...

    ... que alega ter sofrido na sequência de acidente de viação ocorrido no dia 22/09/2015, cerca das ... Neiva, Viana do Castelo, mas a trabalhar em Braga, que a utiliza como único meio de transporte de ...
  • Acórdão nº 2706/17.6T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - No que respeita à reparação do dano na responsabilidade civil extracontratual resultante da circulação de veículos automóveis, o critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo CC, pelo que os critérios e valores constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25-06, muito embora possam ser...

    ...ção, com processo comum, emergente de acidente de viação, contra SEGURADORAS BB, S.A., pedindo ...O DL circulava pela E.N. 101 no sentido Braga-Vila Verde, pela metade direita da faixa de ...
  • Acórdão nº 281/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2015

    1 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral. 2 - A incapacidade em causa, constitui uma desvalorização efetiva que,...

    ...acidente com engenho pirotécnico que lhe causou os danos ... 17. Esta mesma Vara Mista de Braga, e a Mma. Juiz a quo, no processo nº BRG-A, para um sinistrado de acidente de viação que ficou durante cerca de 1h30m encarcerado no ...
  • Acórdão nº 678/17.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    I) A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional, pois a Constituição autoriza, atendendo às finalidades em causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação...

    ... termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Vila Verde, ... da prévia intervenção do mesmo num acidente de viação; c) Bem como, a circunstância de o ...
  • Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais próxima. II – A culpa

    ... a presente acção emergente de acidente de viação, sob a forma comum, contra Companhia ... de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga...
  • Acórdão nº 2221/12.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018

    I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.

    ....G1, do Tribunal Judicial a Comarca de Braga, Juízo Criminal de Guimarães, J1, em que é ... 27.02.2018; b- auto de participação de acidente de viação, feito pela GNR, no inquérito; c- ...
  • Acórdão nº 4/16.1GACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I) A conversa mantida entre arguido e os agentes policiais, no momento da fiscalização, não está abrangida pela proibição contida no artº 356º, nº 7, do CPP. II) Daí que, no caso dos autos têm plena validade probatória as declarações que o agente da GNR recebeu durante a sua acção de OPC, para elaboração do expediente investigatório do acidente. III) De todo o modo, e se tal meio probatório nã

    ... 7. No local do acidente eram visíveis marcas de travagem ou derrapagem. ... (relatório técnico de acidente de viação), bem como CRC do arguido de fls. 238. O ... de trânsito por parte da GNR de Braga), considera o Tribunal que tal ter-se-á devido ...
  • Acórdão nº 070998 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1984

    I - O acidente de viação ocorreu pelo condutor do veículo ligeiro de passageiros não respeitar o sinal de concessão de prioridade, obstruindo a estrada quando o Réu já se encontrava a uma distância de 50 metros, não lhe sendo possível evitar o embate, visto não ser visivel o veículo do primeiro embora tenha abrandado e desviado o veículo, violando este o artigo 8 do Código da Estrada. II - Embora

    ... Sumário : I - O acidente de viação ocorreu pelo condutor do veículo ...14, Braga - Porto, pelo que não violou o artigo 7 n. ...
  • Acórdão nº 070998 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1984

    I - O acidente de viação ocorreu pelo condutor do veículo ligeiro de passageiros não respeitar o sinal de concessão de prioridade, obstruindo a estrada quando o Réu já se encontrava a uma distância de 50 metros, não lhe sendo possível evitar o embate, visto não ser visivel o veículo do primeiro embora tenha abrandado e desviado o veículo, violando este o artigo 8 do Código da Estrada. II - Embora

    ... Sumário : I - O acidente de viação ocorreu pelo condutor do veículo ...14, Braga - Porto, pelo que não violou o artigo 7 n. ...
  • Acórdão nº 5386/13.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2015

    I - A declaração pré-elaborada que figura num recibo emitido pela Seguradora, onde conste que o lesado “com o recebimento do montante mencionado, se considera completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro a que se reporta o processo acima indicado, dando assim plena quitação à Companhia de Seguros (…)”, não prevalece sobre a...

    ... Alega, para tanto, que em virtude de um acidente de viação e por força do comportamento culposo ... Como escreve Armando Braga em “A Reparação do Dano Corporal na ...
  • Acórdão nº 08958/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – As disposições conjugadas dos artigos 6º e 2º nº 1 do DL. nº 48.051, têm aptidão para abranger situações de ilicitude que, nos termos gerais, se subsumem à sua previsão normativa, por referência à violação de normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis ou de regras de ordem técnica e de prudência comum com ofensa de posições jurídicas subjetivas de outrem. II – Se a...

    ...sofreu um acidente" de viação pelas 13h50 na ER 101, no sentido …\xE2"...I, Associação Jurídica de Braga – Departamento Autónomo de Direito da ...
  • Despacho n.º 908/2018
    ... e) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, ... para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que ... processos relacionados com acidentes de viação e trânsito. 9 - Executar todas as tarefas ...
  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação de veículos seja, em princípio, da competência dos Estados-membros, impõe-se uma interpretação actualista das regras relativas à responsabilidade pelo risco, considerando o binómio risco dos veículos/fragilidade dos restantes utentes das vias públicas. II – As disposições das directivas...

    ...acidente de viação, contra B…, S.A., pedindo que esta ...Marcos, em Braga, onde foi submetido a intervenção cirúrgica, ...
  • Acórdão nº 2325/18-0T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I - Para efeitos do disposto no art. 498º, nº 2, do CC, no caso de fracionamento do pagamento da indemnização, deve atender-se, em regra, à data do último pagamento efetuado. II - Pode, no entanto, autonomizar-se o pagamento de cada parcela, desde que se esteja perante danos normativamente diferenciados.

    ... pagas a AA, agente da …, vítima de um acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, ....S1, in www.dgsi.pt [5] Como refere Armando Braga...
  • Acórdão nº 15/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada tacitamente confessória, nos termos do art. 46º e 465º, nº 2, do CPC, tem a mesma que ser aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca; - Tendo a Ré, em requerimento designado de articulado superveniente, vindo aos autos retirar a afirmação por si produzida na contestação quanto à admissã

    ... das vias; - Em consequência do acidente, sofreu traumatismo crânio-encefálico, com ...Braga. V) Ganhava o vencimento base de € 600,00, ...ção aos lesados de acidente de viação de proposta razoável para indemnização do dano ...
  • Acórdão nº 2633/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    I - O artigo 12º da Lei nº 24/07, ao definir os direitos dos utentes de autoestradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objetos arremessados, a objetos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais. II - Não

    ... alegados danos sofridos no âmbito de um acidente de viação ocorrido na A11, acrescida dos juros ... na auto-estrada A11, no sentido Guimarães/Braga,… 2. Pela via da direita da faixa da direita, ...
  • Acórdão nº 0628/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2011

    I - O art. 712.º, n.º 1, do CPC na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, limita possibilidade de alteração da matéria de facto pelo tribunal de recurso aos casos em que do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos...

    ..., conduzido por outra pessoa, sofrendo um acidente de viação em resultado da queda de uma árvore. ... horas e 30 minutos, na Estrada Nacional 14, Braga – Famalicão, na freguesia de Gavião e no ...
  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - O DL n.º 291/2007, de 21-08, tem como finalidade o incremento da tutela e proteção dos lesados, o que se manifesta na restrita oponibilidade a estes de vicissitudes emergentes do contrato de seguro automóvel (art. 22.º), entre as quais não se conta a anulabilidade do mesmo fundada em declarações inexatas prestadas pelo segurado. II - O DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser tido como uma lei...

    ... de Justiça: Em 2014, na Comarca de BragaBraga – Instância Central – 1ª secção ... montantes pagos em consequência de um acidente de viação ocorrido por culpa exclusiva do ...
  • Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...

    ... B., LDA., com sede na Rua., Braga, instaurou ação declarativa sob a forma de ... veículo alugado, sido interveniente em acidente de viação, por despiste, apresentando, aquando ...
  • Acórdão nº 455/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I . Os artigos 41º e 42º do DL 291/2007, de 21/8 dizem respeito a uma fase de simplificação dos processos extrajudiciais resultantes de acidentes de automóveis, por forma a incentivar o acordo entre as seguradoras e os lesados, sem que, no entanto, se possa atribuir a essas disposições legais um efeito vinculativo no processo judicial, onde serão aplicáveis as regras dos artigos 562º e 566º do...

    ..., alegando que foi interveniente num acidente de viação, que ocorreu por culpa do segurado da ... as feiras semanais de Barcelos, Guimarães, Braga e Gondomar 37. e, ainda, vendia esses mesmos ...
  • Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    São parte ilegítima, para dedução do pedido de prestação de contas, a duas pessoas que, alegadamente, cuidaram dos negócios da de cujus, nos últimos 5 anos de vida esta, herdeiros legitimários e testamentários desta.

    ..., residentes na Rua…, concelho de Braga. - J…, residente na Rua …, concelho de ... - Após o acidente de viação em que teve intervenção, ocorrido ...
  • Aviso n.º 2198/2017
    ...António Macedo, Braga 4 - Número de postos de trabalho: O procedimento ... de processos averiguação no âmbito de acidente de viação com viaturas do Estado. Tratamento em ...
  • Acórdão nº 569/13.0TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2015

    A aplicação do factor 1,5, previsto na alínea a) do ponto 5 das Instruções Gerais da TNI, deve ser efectuada, também, nos casos de IPATH.

    ... Os presentes autos emergentes de acidente de trabalho instaurados no Tribunal do Trabalho e Braga em que é sinistrado B… e entidade responsável ... trolha e foi vítima de um acidente de viação ao deslocar-se do local de trabalho para casa; - ...
  • Acórdão nº 2855/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1- A existência de justa causa está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2- A emissão de uma declaração falsa, violando, embora, o dever de boa fé, não é de molde a impossibilitar a subsistência do...

    Procº 2855/14.2T8BRG Comarca de Braga Instância Central – Secção do Trabalho ...-se na culpa do autor na produção dos acidentes, eventos estes que já haviam sido apreciados num ... o terceiro interveniente no acidente de viação que ocorreu em 02 de Dezembro de 2013 um sinal ...
  • Acórdão nº 122/15.3T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- A convicção do julgador, firmada no princípio da livre apreciação da prova, só pode ser modificada pelo Tribunal de recurso quando fundamentada em provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova, ou então, quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. II- No seguro facultativo de coisas prevalece o regime convencionado, pelo que,

    ... acima descriminado, o autor participou o acidente à ré, que procedeu à peritagem do veículo, à ... e Comércio de Automóveis, com sede em Braga, ostentando uma multiplicidade de danos ao nível ... contratual emergente de acidente de viação. 2. Alegando ter ocorrido um acidente de ...