acidente viação braga

562 resultados para acidente viação braga

  • Acórdão nº 00223/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    Tendo-se provado que o acidente de viação ocorreu pelo aluimento da via municipal, resultante de uma obra municipal em decurso no local, com a formação de um buraco onde caiu o veículo sinistrado e não se tendo provado qualquer culpa por parte do condutor do veículo na ocorrência do acidente, é município o exclusivo responsável pelos danos resultantes desse acidente dada a obrigação que sobre o...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 29.04.2019, pela qual a presente acção ... a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do ...
  • Acórdão nº 354/14.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum e quase pacífico na jurisprudência o de que a incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer uma...

    ... de 2011, pelas 17.30 horas, ocorreu um acidente de viação, na Estrada Nacional, Esposende, em ... e explicada na doutrina por Armando Braga (7), ao declarar: "(..) se para além do "dano ...
  • Acórdão nº 476/12.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    I - O disposto no artº 14º, nº 1 do DL 291/2007, de 21.08 apenas visa excluir da garantia do seguro obrigatório o que não está já excluído por outras disposições legais. II - A responsabilidade pelo ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas referidas na alínea e) do nº 2 do artº referido em I) em consequência da morte do condutor do veículo seguro único responsável pelo...

    ... a sua pretensão, que na sequência de acidente de viação de que foi único e exclusivo culpado ... de Gamil, concelho de Barcelos, distrito de Braga", do qual resultou a morte de M… - al. C) da Mat\xC3"...
  • Acórdão nº 28/16.9T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma resinteralios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo, é sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III – Frustrada a negociação...

    ... a autora, para tanto, ter ocorrido um acidente de viação, cuja responsabilidade imputa ao ... e concelho de Esposende, distrito de Braga. 2. Nessa colisão foram intervenientes os ...
  • Acórdão nº 1364/06.8TBBCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I. O dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no exercício ou

    ..., na EN n.º 103, em …, Barcelos, um acidente de viação, em que o veículo automóvel ligeiro ... da EN 103, atento o sentido Barcelos – Braga – alínea B) dos factos assentes; 1.3. Ao ...
  • Acórdão nº 664/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1 - Os critérios que constam das Tabelas de Indemnização do Dano Corporal estabelecidas pela Portaria n.º 377/08 de 26/05, com as alterações dadas pela Portaria n.º 679/2009 de 25/06, fazem parte de um procedimento destinado a agilizar propostas «razoáveis» a apresentar pelas seguradoras aos lesados por dano corporal, mas não afastam a fixação de valores superiores aos propostos, não sendo...

    ... por si sofridos em consequência de acidente de viação, cuja responsabilidade a ré já ... os seus termos corrido pela Comarca de Braga – Guimarães - Inst. Central – 3ª. Secção ...
  • Acórdão nº 526/13.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida anulação de decisão da matéria de facto por omissão, ou e para suprimento desta a reapreciação da matéria de facto, limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para...

    ... seu pedido foi descrita a ocorrência de acidente de Kart em espaço explorado comercialmente pela ... * A fls. 460 e segs.oCentro Distrital de Braga do ISS IP formulou (fls. 460) pedido de reembolso ...
  • Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade laboral para o...

    ... não patrimonial, em consequência de um acidente de viação em que interveio o veículo ...circulava na E. N. n.º 103 no sentido Braga-Chaves. 2 - O veículo de matrícula ..-..-QF ...
  • Acórdão nº 442/13.1TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I – Para o âmbito do artigo 498º, nº3, do Código Civil, basta-se a tipificação criminal, no âmbito da acção indemnizatória de natureza civil. II – Se a factualidade alegada for susceptível de conferir um prazo prescricional mais alargado, a excepção da prescrição só deve ser apreciada na sentença e não no saneador depois de no julgamento se produzir a prova sobre a culpa do agente do facto...

    ... sofridos na sequência do despiste e acidente de viação que envolveu o veículo, por si ...ção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, tendo aí sido absolvidos da instância por ...
  • Acórdão nº 28/10.2TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    Recai sobre aquele que alega uma manobra de salvamento (“manoeuvre de sauvetage”) o ónus da prova (artº 342º, nº 2 do CC) dos factos que demonstram não só o escopo de evitar com a prática da transgressão às regras de trânsito a consumação de um dano grave, mas também de que aquela transgressão foi concretamente adequada à prossecução daquele fim.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese, que o acidente em causa nos autos se ficou a dever à conduta do ... do Castelo, Ponte de Lima, Ponte da Barca e Braga, a fim de se apresentar em consultas e em exames ... e pacífico, na esfera dos acidentes de viação, a culpa emerge da violação ou omissão das ...
  • Acórdão nº 216/11.4TUBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    As declarações de parte [artigo 466º do novo CPC]– que divergem do depoimento de parte – devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros meios...

    ... civil, residente na Rua …, nº …, r/c, Braga intentou a presente acção emergente de acidente ...Vejam-se por exemplo os acidentes de viação, em que o sinistrado é imobilizado e só com ...
  • Acórdão nº 549/08.7TBAMR.S1.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - Num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel outorgado ao abrigo do DL n.º 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro declarou falsamente ser o proprietário e o condutor habitual do veículo automóvel interveniente no acidente, são inoponíveis ao terceiro lesado os vícios do contrato de seguro invocados pela ré seguradora, quer se entendam como causa de nulidade ou...

    ... a factualidade relativa à dinâmica do acidente, apresentando a sua própria versão dos factos. ... de …, Amares, ocorreu um acidente de viação 2.- Nesse embate foram intervenientes, o veículo ...ícula 1-VVD-…-… circulava no sentido Braga – Amares e o veículo ligeiro de passageiros, ...
  • Acórdão nº 1004/18.2GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    I - No Artº 256º do C.P.Penal prevêem-se três situações distintas de flagrante delito: o flagrante delito em sentido estrito – “o crime que se está cometendo”, previsão da 1ª parte do nº 1; o quase flagrante delito – “o crime que se acabou de cometer”, prevista na 2ª parte do nº 1; e a presunção legal de flagrante delito, constante do nº 2 – em que o agente é perseguido ou, mesmo não sendo...

    ....2GBBCL, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Barcelos, Juiz 2, foi ...8 que havia ocorrido um acidente de viação em que o arguido foi interveniente ...
  • Acórdão nº 778/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    I – O tribunal só pode e deve considerar como provado em resultado da prova produzida “os factos” e não as conclusões ou juízos de valor a extrair dos mesmos à luz das normas jurídicas aplicáveis. II - O artigo 14º n.º 1 al. b) da NLAT estipula que não dá direito a reparação o acidente que for proveniente exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, ou seja o proveniente de um...

    ... APELADA: MARIA Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos, Juiz 1 I – ... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, contra X SEGUROS, S.A. , pedindo que ... de 2016, na sequência de um acidente de viação, quando se deslocava para o trabalho. O acidente ...
  • Acórdão nº 010/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015

    I - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de um pedido de condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais decorrentes de um acidente de viação ocorrido nessa via, alegadamente provocado por ter havido omissão de alguns deveres que lhe incumbiam, decorrentes do contrato de concessão nos

    ... do referido seguro, conclui que o acidente de viação só ocorreu por o cão ali estar, ... ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (art. 14º, nº1, CPTA) e o Tribunal ...
  • Acórdão nº 668/05.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I- Na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão os Tribunais vinculados à aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ... Para tanto alega que o acidente de viação referido nos autos se ficou a dever ...Marcos, em Braga, onde permaneceu internada até ao dia 29 de Maio ...
  • Acórdão nº 01368/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1 - As vicissitudes da marcha do processo podem influenciar o rumo da acção e conduzi-la a um desfecho imprevisto em face dos termos iniciais da sua propositura. Assim, tendo a acção prosseguido, após o despacho saneador, para conhecimento de mérito, fica vencido e tem legitimidade para recorrer pedindo a absolvição do pedido, o Réu que veio a ser absolvido da instância na decisão final, mas com...

    ... recurso da sentença pela qual o TAF de BRAGA, na presente acção administrativa especial ... ver reparadas as lesões resultantes do acidente em serviço que sofreu em 28 de Julho de 2011, ...ência o Autor sofreu um acidente de viação com o motociclo que conduzia. (Acordo e Doc. n.º ...
  • Acórdão nº 2224/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    Sumário: I – Para ressarcir o dano patrimonial futuro, derivado da perda da capacidade de ganho, posto que não há critérios legais reguladores da fixação do quantum da indemnização, há que recorrer aos critérios de verosimilhança, ou de probabilidade, num juízo de prognose sobre o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer, impondo-se o recurso à equidade uma vez que se não conseguirá apurar o

    ...J., residente em Braga, intentou a presente acção comum contra a ...Do acidente resultaram-lhe lesões que o impediram de ... referentes a anteriores acidentes de viação (Docs 7, 15 e 19 juntos com a contestação da ...
  • Acórdão nº 833/14.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    - No dano de privação de uso ocorre a frustração de um ou mais fins, resultante de se haver colocado o bem, por meio do qual era possível atingi-los, em situação de não poder ser utilizado para esse efeito, sendo, como tal, indemnizável. - A falta de reparação ou quando esta não seja viável pela sua grande onerosidade, não retiram ao lesado o prejuízo que sofreu pela privação do veículo, pelo...

    ...ça das lesões sofridas na sequência do acidente, 10 000 € a título de danos não patrimoniais ... Silva, foi intervenientes em acidente de viação cuja responsabilidade na produção do mesmo ... Segurança Social – Centro Distrital de Braga” a quantia de 1 265,07 € (mil duzentos e ...
  • Acórdão nº 99/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico/patrimonial – porque é...

    ... gratuitamente em viatura que sofreu acidente de viação (despiste) provocado com culpa ... Segurança Social IP, Centro Distrital de Braga", a quantia de € 978,35. \tDiscordando da senten\xC3"...
  • Acórdão nº 1679/10.0TBVCT.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Nada na lei obriga ou sequer sugere a que a compensação por danos não patrimoniais tenha de ser necessariamente inferior a indemnização pelo dano morte: são compensações que assentam em pressupostos distintos. II - No entanto, só em casos de grande sofrimento, de muito graves, duradouras e dolorosas sequelas, a compensação por danos não patrimoniais deve ultrapassar os valores mais elevados

    ... o veículo PI foi interveniente num acidente de viação, sendo a culpa na sua produção de ... e Sousa, residente na Rua …, na cidade de Braga. - Quesito 13º 12) O local onde se deu o ...
  • Acórdão nº 1239/04.5TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A “resolução criminosa” pressupõe sempre a representação pelo agente dos factos concretos que vão ser praticados. Não se pode reduzir a um mero “projeto de vida”, que abranja de forma indistinta todos os factos criminosos, praticados em momentos indeterminados do futuro, à medida que as oportunidades criminosas forem aparecendo. II – Comete três tentativas de burla e não uma, quem, depois...

    ...ção distribuído ao 1º Juízo Criminal de Braga (Proc. 1239/04.5TABRG) foi proferida decisão ...ções decorrentes de pretensos acidentes de viação que, na realidade, não ocorreram. ...
  • Acórdão nº 361/06.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012

    O condutor que se despista, assim provocando um acidente, é civilmente responsável pelos resultados, a título de culpa efectiva, por violação dos deveres de cuidado inerentes, excepto se provar que o facto se deu por causa imprevisível, estranha a uma condução normal.

    ... do seu filho em virtude de um acidente de viação provocado pelo veículo seguro na ... “A via de trânsito da esquerda, sentido Braga/Póvoa de Lanhoso, e a via de trânsito do ...
  • Acórdão nº 460.09.4TCSNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. A par da ressarcibilidade dos danos patrimoniais, na fixação da indemnização deve, como se sabe, atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito – art. 496º, n.º 1, do CC. 2. O seu montante será fixado equitativamente pelo tribunal tendo em conta as circunstâncias referidas no art. 494º, do CC (art. 496º, n.º 3, do CC), ou seja, o grau de...

    ... considerado culpado pela produção do acidente. 2. A ré contestou. Em síntese, considera que ..., sendo o acidente simultaneamente de viação" e de trabalho, deve ter-se em conta que o autor j\xC3"... Europa (cujo texto se pode ver em Armando Braga, A Reparação do Dano Corporal na ...
  • Acórdão nº 1626/14.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    A compensação a arbitrar pelos danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima entre o evento e morte que sobreveio há de ponderar, num juízo de equidade e no dever equilibrador de uniformização das decisões jurisprudenciais mais recentes, as concretas circunstâncias do evento e das suas consequências e atender, nomeadamente, ao tempo que decorreu entre aquele e a morte, à perceção desta e...

    ... ao circunstancialismo que rodeou o acidente e, especialmente, considerou exagerada a ... falecer, após duas horas do acidente de viação. Neste caso, o STJ aumentou de 10.000,00€ para ... à decisão confrontada.” [8] Armando Braga...