acidente viação braga

562 resultados para acidente viação braga

  • Acórdão nº 02834/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I-Não é pela circunstância de ser provado que na altura do desprendimento do ramo da árvore corria vento forte, que se pode concluir pela verificação de uma situação de força maior que exclua a presunção de culpa que incide sobre o Réu Município nos termos do n.º 1 do art. 493º do CC, ou que exclua a garantia conferida pelo contrato de seguro celebrado entre este Réu e a apelante, na medida que “v

    ... o Réu MUNICÍPIO (..) em relação ao acidente objeto dos autos, alegando que se o dano foi ...” e que, inclusivamente, nesse dia, em Braga, uma árvore caiu sobre um transeunte, quando ... o auto de participação de acidente de viação elaborada pela PSP, nada disso confirma, mas ...
  • Acórdão nº 511/11.2TBPVL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I. Para haver mora do credor – art. 813º do Código Civil – não basta qualquer recusa de colaboração deste, quando exigível, para que o devedor execute proficientemente a sua prestação, sendo antes de exigir que essa recusa se relacione com actos de cooperação essenciais, omitidos ou recusados pelo credor que impeçam a realização da prestação pelo devedor; não estando provado, in casu, que a...

    ... pelos prejuízos emergentes do acidente, por para ela ter sido transferida por força de ... do dia 10.3.2010 ocorreu um acidente de viação na E.N. 103, ao km 56,150, sito em Arcas – ...no sentido Chaves Braga, pela metade direita da faixa de rodagem, atento ...
  • Acórdão nº 122/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância

    ...acidente de viação demandando (…), SA, pedindo a sua ... (…) foi transferido para o Hospital de Braga, onde foi submetido a uma intervenção ...
  • Acórdão nº 00411/11.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando o novo pedido esteja consubstanciado numa relação material dependente da primeira. 2 - Em face das circunstâncias do presente caso,...

    ... 2. O Recorrente foi vítima de um acidente de viação ocorrido a 14 de Janeiro de 2010, na ... seja, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. 6. Os Réus não deram autorização para a ...
  • Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de prescriç

    ...íntese, que no dia 09.03.2009 ocorreu um acidente de viação na EN310 em …, Guimarães, em que ... central cível de Guimarães da comarca de Braga (J4) com vista ao ressarcimento dos danos que o ...
  • Aviso n.º 9300/2019
    ... de condutor, emitida pelo serviço de Viação da área de residência, prevista no n.º 12 do ...2 - Em caso de avaria ou acidente, a alteração a que se refere o número ... José Pereira Martins; e) Praça Teófilo Braga; f) Largo do Carmo; g) Av. 5 de Outubro; h) ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

    ... de homicídio negligente, respeitante ao acidente de viação que aqui se discute. 1.3.2 - Deles ... é autonomamente indemnizável (Armando Braga, A Reparação do Dano Corporal na ...
  • Acórdão nº 128/10.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012

    1. O art.º 12.º n.º 1 da Lei 24/07 de 18/007, que prevê que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da auto-estrada, quando aí ocorre acidente rodoviário desencadeado nas situações previstas na lei, resolveu, de forma prática, a querela jurisprudencial relativa à natureza da responsabilidade dessas concessionárias; 2. Para cumprir esse ónus de prova não...

    ... de 2009, pelas 21h45, ocorreu um acidente entre o seu veículo ligeiro de passageiros de ... na A11, seguindo o dito veículo no sentido Braga-Guimarães, à velocidade de 80 km/h; o animal ... que a participação de acidente de viação elaborada pela autoridade policial, analisada em ...
  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016
    ...; d) Para o Estabelecimento Prisional de Braga, a Licenciada Isabel Maria Pereira Duarte Paulo; ...Instrução de Processos", "Regime dos Acidentes" de Trabalho\", \"Intervenção Técnica na Prevenç\xC3"... Processos de acidente de trabalho e de Viação", "Liderança em Acão", "Instrução e processo ...
  • Acórdão nº 01298/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2015

    I – A natureza – principal ou acessória – de uma intervenção de terceiros define-se pelo despacho que a admita, de modo que o acessoriamente chamado não pode ser condenado «in fine». II – A intervenção principal provocada não pode ser requerida na alegação de recurso. III – As presunções judiciais não são utilizáveis se visarem a demonstração de factos essenciais não alegados. IV – As...

    ... não estariam obstruídas aquando do acidente, dada a curta distância temporal entre os dois ... Rede Rodoviária Direcção de Estradas de Braga em 13/08/1999 e 07/09/1999, e ao Instituto para a ... lix. A via onde ocorreu o acidente de viação visado nos autos foi concessionada à ...
  • Acórdão nº 3690/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – O artigo 466.º do CPC não degrada o valor probatório das declarações de parte, nem pretende vincar qualquer carácter subsidiário ou meramente integrativo e complementar de outros meios de prova, o certo é que a credibilidade de tais declarações tem de ser aferida em concreto e com cautela, sem que se valore primeiro a pessoa e depois a declaração. Da parte espera-se que faça um relato sério...

    ...ÓRIO No Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, ...instaurou ação especial emergente de acidente de trabalho contra X - COMPANHIA DE SEGUROS, ... também a ocorrência do acidente de viação e na indicada ocasião. A testemunha, J. M., pai ...
  • Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...

    ... por si sofridos em consequência do acidente de viação, ocorrido por conduta ilícita e ... de ambulância para o Hospital de Braga, onde realizou novamente TAC CE e esteve ...
  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019
    ...ção e Organização de Processos de Acidente";"Regime Jurídico das Férias, Faltas e ...Naturalidade - Terras de Bouro, Braga. Data de nascimento - 05-03-1964. 2 - ... Processos de acidente de trabalho e de Viação", "Liderança em Ação", "Instrução e processo ...
  • Acórdão nº 196/11.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – O dano biológico sofrido pelo lesado, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, quer o mesmo seja enquadrado nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II – A indemnização a arbitrar pelo dano...

    ..., em síntese, na ocorrência de um acidente de viação em que foram intervenientes o seu ... margem esquerda, atento o sentido de marcha Braga – Ponte de Lima, nos terrenos adjacentes ...
  • Acórdão nº 74/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    A incapacidade permanente geral ao afetar a pessoa no seu todo, exigindo-lhe maior esforço, gera um dano patrimonial futuro que deve ser calculado, autonomamente, do dano não patrimonial.

    ... processo comum ordinário, emergente de acidente de viação, contra T pedindo a condenação ... conduzido pelos Bombeiros ao Hospital de Braga, onde foi assistido e permaneceu internado em ...
  • Acórdão nº 757/1.3TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - Com o arbitramento de reparação provisória assumiu-se que, para a tutela eficaz de certos direitos como o de indemnização é, por vezes, insatisfatória a resposta condicionada ao natural decurso da tramitação das ações que visam obter o seu reconhecimento. 2 - Contudo, em face dos maiores riscos que comporta a atribuição provisória de montantes pecuniários, o legislador limitou-se a tutelar...

    ... renda, no valor de € 868,00, desde o acidente até 2011 e de € 1000,00, desde 2011, mas que ...viação, ficou a padecer de uma incapacidade sexual, ...Marcos, em Braga, onde recebeu tratamentos nas áreas de ...
  • Acórdão nº 161/12.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    Deve considerar-se ilidida a presunção de culpa, a que alude o citado art. 493 nº1 do C Civil quando, como no caso em apreço,a árvore estava atravessada na estrada no momento do sinistro, apresentava bom vigor vegetativo era sã e não revelava quaisquer sinais de apodrecimento, mazelas ou inclinação, tanto mais que a queda da árvore ocorreu num dia e local em que a Autoridade Nacional da Protecção

    ...veio a ser vítima de um acidente, causado culposamente pelo respectivo condutor, ... para os Distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Porto, Aveiro, Viseu, ...…) e aumento do número de acidentes de viação” – alínea T. dos F.A.. 20. E que “A ANPC ...
  • Acórdão nº 1238/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A circunstância de a falecida não levar colocado o cinto de circulação só por si não a torna responsável ou co-responsável pela produção dos danos que foram determinantes da sua morte, não se tendo provado que a não colocação do cinto concorreu para a produção do resultado. Na ponderação do quantitativo fixado a título de danos patrimoniais, no que concerne à contribuição da vítima para os...

    ...ção pelos danos resultantes de um acidente de viação que determinou a morte da sua mulher ... 00-00-PG pela Auto-Estrada A11, no sentido Braga-Barcelos; 2 - Sensivelmente ao quilómetro ...
  • Acórdão nº 50/14.0TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1- A prescrição, enquanto causa de extinção de direitos, é interrompida pelo reconhecimento do direito, efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito possa ser exercido. 2- O referido reconhecimento, todavia, no caso de responsabilidade civil extracontratual, não tem de coincidir com a exata dimensão quantitativa do direito judiciamente perfilhada, na sua faceta...

    ... que sofreu em consequência do acidente que sofreu quando, no dia 26/03/2011, circulava ... continuou, depois, no Centro de Saúde de Braga, por em tal cidade (Braga) se encontrar a residir ... 34- Do acidente de viação sofrido pelo resultou a perda total do ciclomotor ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ... e conhecimentos sobre prevenção de acidentes". 2 - O exame para obtenção de licença de condu\xC3"...Beja - BE. Braga - BR. Bragança - BG. Castelo Branco - CB. ...C - Módulo comum final Acidentes de viação...
  • Acórdão nº 58/13.2TBCLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1.- Para efeitos do art.496 do CC, a gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não por padrões subjectivos, resultantes de uma sensibilidade particular, tornando-se necessário, conforme orientação jurisprudencial, elevar o nível dos montantes dos danos não patrimoniais, perante o condicionalismo económico do momento e o maior

    ... En n.º 16, neste concelho, ocorreu um acidente de viação, que consistiu no embate de um ... das Parafusas, n.º 11, este (São Pedro), Braga. 5. Inopinadamente e sem atenção pelo ...
  • Acórdão nº 2463/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    O incumprimento do dever de diligência por parte da seguradora gera o direito previsto no artigo 40 n.º 2 do DL. 291/2007 de 21 de Agosto, que deverá ser exercido por cada um dos seus titulares, lesado e ISP.

    ..., sua propriedade, foi interveniente num acidente de viação, provocado por culpa do condutor do ... Falperra, EN 309, freguesia de Lamaçães, Braga,… 2. No sentido Sameiro/Braga…. 3. Pela ...
  • Acórdão nº 128/12.4TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3, do artigo 6º do Dec-Lei nº. 291/2007. 2. Sendo o garagista incumpridor dessa obrigação e detendo à data do acidente a direcção efectiva do veículo, quem deve ser chamado a ressarcir os danos

    ... a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, demanda a Companhia de Seguros C…, ... vítima em 19 de Maio de 2010, na cidade de Braga. Atribui a culpa desse embate ao réu D… que ...
  • Acórdão nº 1184/10.5TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A indemnização destinada a ressarcir o dano biológico visa compensar o lesado pela perda ou diminuição das capacidades funcionais já que essa(s) circunstância(s) tornará mais penosa a realização da sua atividade profissional habitual ou outra e porá o lesado em desigualdade perante outros trabalhadores que no mercado de trabalho não sofram da sua incapacidade, mesmo nos casos em que o défice...

    ... 17/07/2007, cerca das 04h20m, ocorreu um acidente de viação, na Rua …, Lugar .., .., Esposende, ...Marcos, em Braga, onde foi assistida e tratada. As lesões ...
  • Acórdão nº 1043/12.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II – Há que aquilatar da concreta conduta do titular do direito, de avaliar o seu zelo face às circunstâncias apuradas, por forma a concluir estarmos, ou não, perante uma conduta negligente a...

    ... de 2009, pelas 11 horas, foi vítima de acidente de viação por culpa do réu Fábio, de que que ...O Centro Distrital de Segurança Social de Braga, Instituto da Segurança Social, IP, citado para ...