indignidade sucessoria

... iativa, visando a automaticidade da declaração de indignidade sucessória, no quadro de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio, sendo este o propósito do legislador e que é também o que melhor se concilia com a letra do preceito, como vem aceitando a nossa melhor Jurisprudência; III-Só constitui alteração substancial dos factos a modificação que se reporte a factos constitutivos do crime e a factos que tenham o efeito de imputaçã

... vista à obtenção da declaração judicial dessa indignidade, o autor ter aceitado outorgar uma transação judicial em condições que reputa de desvantajosas. V - não existindo qualquer incerteza entre a atuação ilícita imputada ao réu – a intempestividade da propositura da ação com vista à declaração da indignidade sucessória com fundamento em condenação por homicídio doloso - e a improcedência da mesma por caducidade, os danos a indemnizar...

... al, não sendo, portanto, aplicável, no domínio da indignidade sucessória, o princípio de direito penal da proibição da analogia in mala partem, ou seja, contra o autor do delito. É que, enquanto no direito penal estamos perante a tutela dos direitos dos cidadãos em face do poder punitivo do Estado, que lhes pode impor medidas restritivas da liberdade, no regime da indignidade sucessória apenas se nega a concretização de uma expetativa de herdar.

... ões jurídicas do de cujus depois da declaração de indignidade, dispõe de seis meses, após a sua aceitação da herança, para acionar o devedor.

... e não depende da ação cível de declaração de indignidade sucessória.

... da lei e à sua razão de ser, que só admitiu a indignidade sucessória (artigo 2034.º) e a deserdação (artigo 2166.º do CC), em casos legalmente previstos sujeitos a pressupostos exigentes e não permeáveis a juízos de valor casuísticos.

... e um patente desafogo do devedor. III - A «indignidade moral» do ex cônjuge, causa excludente dos alimentos prevista no artº 2019º do CC, é conceito indeterminado a substanciar autonomamente – e não por reporte à indignidade sucessória - abrangendo o comportamento imoral do credor para com o devedor que, pela sua gravidade e relevância, torne “inexigível” a este, segundo um critério objetivo de razoabilidade, o encargo alimentício. IV

... da possibilidade de se proceder à declaração de indignidade sucessória». Ficou, pois, acautelado o direito de defesa do arguido e respeitado o princípio do contraditório.

... (cônjuge), qualidade apenas afastada por via da indignidade sucessória.

... autonomia da via nele prevista de declaração da indignidade sucessória relativamente ao que se dispõe no art.º 2036.º do CC, no sentido de que a declaração nos termos do art.º 69.º-A do CP não pressupõe qualquer enxerto cível nem está sujeita ao princípio do pedido, operando automaticamente.

Se a abertura da sucessão ocorreu no domínio do Código Civil de 1867 e a causa ou fundamento da indignidade sucessória se verificou já na vigência do actual Código Civil, é o regime deste que se aplica para efeitos de aferição da caducidade do direito de pedir a incapacidade sucessória por indignidade.

... sucessória passiva. IV - Mediante o instituto da indignidade, a lei sanciona civilmente alguns atos de especial gravidade praticados pelo herdeiro contra o autor da sucessão, o seu cônjuge ou os seus familiares mais próximos, eliminando a eventual vocação sucessória do indigno. V - É uma forma de incapacidade sucessória passiva (ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. VI- As situações geradoras de indignidade...

... imos, não sendo necessárias várias declarações de indignidade: relativamente à sucessão da vítima e relativamente à sucessão de cada um dos familiares da vítima que se encontrem no âmbito de proteção do regime da indignidade. VI. O sentido atribuído à norma do art. 2034.º, al. a), do CC, de que a declaração judicial de indignidade do autor de homicídio doloso relativamente ao autor da sucessão se alastra à sucessão do cônjuge da vítima não...

... testamento, como causa possível da declaração de indignidade sucessória, prevista no art. 2034º d) do CC, radica na omissão do dever de apresentação do testamento ao notário, em cuja área o documento se encontre, dentro de três dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador, por parte da pessoa que o tem em seu poder, conforme prescreve o art. 2209º nº2 CC. 2. Não juntar um testamento ao processo de inventário não consubstancia,...

... condenado; 8. - A ação cível para declaração de indignidade, prevista no art.º 2036º do C. Civil, tem como termo inicial o trânsito da condenação penal, o que significa que só pode ser proposta depois daquele trânsito; 9. - Por isso, a declaração de incapacidade sucessória por indignidade não pode ser deduzida, como pedido autónomo, na ação cível enxertada no processo penal que tem por objeto o crime fundamento da indignidade.

... ário aos bons costumes, que alguém com capacidade sucessória (nos termos dos artigos 2033.º, 2030º, 2133.º, alínea b) e 2157.º), tenha provocado directamente o funcionamento da condição (morte do pai, de cuius)  de que dependia a sua concretização, ao ser ele a determinar o momento em que se abriu a sucessão (artigo 2031.º e 2032.º) e ao ser ele o único beneficiário do acto ilícito que praticou.

- Não pode haver lugar à declaração de indignidade sucessória do herdeiro que, indiciado por homicídio do autor da herança, não foi, pela prática do respectivo crime, condenado em processo penal; - Nada autoriza, designadamente em caso de extinção do procedimento criminal por morte do agente indiciado, a aplicação da norma do art. 2034º-a) C. Civil, por via de recurso à analogia ou a interpretação extensiva do preceito.

... dessa filiação, nomeadamente à capacidade sucessória do recorrido, que, como filho, é herdeiro legitimário do pai. A capacidade sucessória só lhe pode ser retirada por motivo de indignidade, nos casos previstos no artº 2034º do CC.

... inexistente. 4 - Enquanto não for declarada a indignidade, a requerida, na sua qualidade de única e universal herdeira, fará seu todo o património que foi do de cujus, podendo, sem qualquer obstáculo legal, dissipar esse património, nomeadamente, o dinheiro que o de cujus deixou depositado nos Bancos, tanto mais que, sendo declarada a indignidade da requerida relativamente à herança do de cujus, as requerentes serão chamadas à titularidade...

... civil, no art. 2036.º do CC, impõe que a indignidade seja declarada mediante acção judicial. VIII - De acordo com o disposto nos arts. 71.º e ss. do CPP, só é admissível o recurso a juízo penal, em matéria civil, para obtenção de indemnização civil fundada na prática de um crime, o que afasta a possibilidade de exercício de quaisquer outros direitos civis, designadamente o pedido de declaração de incapacidade sucessória. As chamadas “acç

... acção judicial, destinada a obter a declaração de indignidade, conforme preceitua o artigo 2036º do Código Civil.  V - Para fazer operar a responsabilidade civil contratual por perda de chance processual, impõe-se, perante cada hipótese concreta, num primeiro momento, averiguar, da existência, ou não, de uma probabilidade, consistente e séria (ou seja, com elevado índice de probabilidade), de obtenção de uma vantagem ou benefício (o sucesso da...

• Legislação

1 - No âmbito da responsabilidade cível extracontratual o prazo prescricional de 3 anos pode ser alongado, quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais dilatado. 2 - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime, não

• Diário da República