indignidade sucessoria

I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração...

I - As despesas de saúde têm, essencial e determinantemente, de serem apuradas via prova documental. II - O direito a alimentos do ex cônjuge é excecional, pelo que só pode ser concedido presentes que estejam, com rigor e relevância inequívocos, os seus requisitos, a saber: uma situação económico financeira claramente deficitária de credor e um patente desafogo do devedor. III - A «indignidade

• Legislação

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1. A ocultação do testamento, como causa possível da declaração de indignidade sucessória, prevista no art. 2034º d) do CC, radica na omissão do dever de apresentação do testamento ao notário, em cuja área o documento se encontre, dentro de três dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador, por parte da pessoa que o tem em seu poder, conforme prescreve o art. 2209º nº2 CC. 2. Nã

- Não pode haver lugar à declaração de indignidade sucessória do herdeiro que, indiciado por homicídio do autor da herança, não foi, pela prática do respectivo crime, condenado em processo penal; - Nada autoriza, designadamente em caso de extinção do procedimento criminal por morte do agente indiciado, a aplicação da norma do art. 2034º-a) C. Civil, por via de recurso à analogia ou a interpretação

1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado...

I - A indignidade sucessória opera automaticamente, independentemente de declaração judicial, salvo quando o indigno tiver entrado na posse dos bens da herança. II - De harmonia com o diposto nos artigos 2034, n. 1 e 67 do Código Civil, o efeito da incapacidade sucessória é o de tornar inexistente a eventual vocação sucessória do indigno. III - A expressão "não poder aceitar a herança" contida no

I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. 2034, do CC, não pode ser aplicada analogicamente, de modo a que, para a declaração da indignidade, bastasse a prova em processo cível da prática do crime de homicídio doloso.

I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. 2034, do CC, não pode ser aplicada analogicamente, de modo a que, para a declaração da indignidade, bastasse a prova em processo cível da prática do crime de homicídio doloso.

I - A indignidade prevista no artigo 1981, número 4 do Código Civil como condição da dispensa do consentimento dos pais ( ou ascendentes ) do adoptando, não é conectável ao instituto da indignidade sucessória do artigo 2034 do Código Civil. II - Integra o conceito de indignidade do artigo 1981, número 4 do Código Civil não só o comportamento activo, seu revelador, mas ainda o desinteresse...

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1 - No âmbito da responsabilidade cível extracontratual o prazo prescricional de 3 anos pode ser alongado, quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais dilatado. 2 - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime,...

I - Carece de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, o herdeiro legitimário que é condenado como autor de homicídio doloso praticado na pessoa do autor da sucessão. II - Na sucessão legitimária funcionam cumulativamente os institutos da deserdação e da indignidade, sendo este supletivo em relação àquele. III - Sendo vários os interessados na declaração judicial de incapacidade...

1) Até à declaração de indignidade, caso ocorra, mantem-se a posição do alegado indigno e, declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno, é havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de má-fé dos respetivos bens; 2) Tem legitimidade para prosseguir no inventário, em substituição do seu falecido marido e herdeiro, a sua esposa, conjuntamente com...

1. Tendo o direito de acrescer como pressuposto um fenómeno sucessório, isto é, que esteja necessariamente a fundamentá-lo a transmissão de um direito de um sujeito para outro, existente no património do cedente na altura do seu falecimento, não se compagina com esta essência jurídica a protecção patrimonial advinda aos beneficiários do seguro que, só em resultado da morte do segurado lhes pode...

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Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia a respeito da questão, suscitada em sede de contra-alegações ao recurso de apelação, da invocada intempestividade do recurso de apelação.

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1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº

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