indignidade sucessoria

67 resultados para indignidade sucessoria

  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração...

    ... (entretanto falecida) e o seu único filho que, em acção de indignidade contra si proposta, confessou não ter capacidade sucessória, tendo a ...
  • Acórdão nº 6513/15.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior, mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. II - Estende-se ainda à possibilidade de, em determinado momento, abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou desistência. III - É

    ... os aqui autores BB e CC, uma vez que foi decretada a indignidade do autor AA, para efeitos de capacidade sucessória relativa à sua ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ... arguindo a exceção de ilegitimidade ativa, com fundamento na indignidade do Autor, ora Recorrente, nos termos do art. 2034.º, al. a), do CC, e ..., é indigno quanto à herança de seu pai, por incapacidade sucessória, tornando inexistente a vocação sucessória, art.º 2032º nº 1 do CC. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... por ingratidão, quando o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que ...2 - A renúncia apenas afeta a posição sucessória do cônjuge, não prejudicando designadamente o direito a alimentos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ...-18 Artigo 69.º-A Declaração de indignidade sucessória A sentença que condenar autor ou cúmplice de crime de homicídio ...
  • Acórdão nº 07P569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007

    - Não pode haver lugar à declaração de indignidade sucessória do herdeiro que, indiciado por homicídio do autor da herança, não foi, pela prática do respectivo crime, condenado em processo penal; - Nada autoriza, designadamente em caso de extinção do procedimento criminal por morte do agente indiciado, a aplicação da norma do art. 2034º-a) C. Civil, por via de recurso à analogia ou a interpretação

    ... acção declarativa pedindo que fosse declarada a incapacidade sucessória de DD, por indignidade, e afastado da sucessão à herança da falecida EE ...
  • Acórdão nº 416/10.4JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012

    1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado...

    ... Mais foi o arguido declarado incapaz de suceder, por indignidade, a seu pai E.., condenado no pagamento aos demandantes B.. e C.. da ...Civil, enquadra o arguido na incapacidade sucessória, por indignidade, daí ter sido pedida pela ora recorrida a declaração ...
  • Acórdão nº 97A443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - A indignidade sucessória opera automaticamente, independentemente de declaração judicial, salvo quando o indigno tiver entrado na posse dos bens da herança. II - De harmonia com o diposto nos artigos 2034, n. 1 e 67 do Código Civil, o efeito da incapacidade sucessória é o de tornar inexistente a eventual vocação sucessória do indigno. III - A expressão "não poder aceitar a herança"...

    ... Sumário : I - A indignidade sucessória opera automaticamente, independentemente de declaração ...
  • Acórdão nº 285/04.3TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    I - A jurisprudência e a doutrina têm admitido o reconhecimento da paternidade, com fundamento no direito à identidade pessoal, constitucionalmente garantido, para além dos prazos fixados no artº 1817º do C.C. II - Nesses casos, tem-se discutido a restrição dos efeitos da filiação, mormente no tocante à capacidade sucessória e teorizado sobre um sistema dual (filiação de efeito pleno ou...

    ....I., condenando-se os réus a reconhecerem ao autor a qualidade sucessória e a restituírem todos os bens da herança, bem como os frutos e ... capacidade sucessória só lhe pode ser retirada por motivo de indignidade, nos casos previstos no artº 2034º do CC. Era assim na acção de ...
  • Acórdão nº 0038121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. 2034, do CC, não pode ser aplicada analogicamente, de modo a que, para a declaração da indignidade, bastasse a prova em processo cível da prática do crime de homicídio doloso.

    ... deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A ...
  • Acórdão nº 0038121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. 2034, do CC, não pode ser aplicada analogicamente, de modo a que, para a declaração da indignidade, bastasse a prova em processo cível da prática do crime de homicídio doloso.

    ... deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A ...
  • Acórdão nº 9210432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - A indignidade prevista no artigo 1981, número 4 do Código Civil como condição da dispensa do consentimento dos pais ( ou ascendentes ) do adoptando, não é conectável ao instituto da indignidade sucessória do artigo 2034 do Código Civil. II - Integra o conceito de indignidade do artigo 1981, número 4 do Código Civil não só o comportamento activo, seu revelador, mas ainda o desinteresse...

    ... Sumário: I - A indignidade prevista no artigo 1981, número 4 do Código Civil como condição da ...) do adoptando, não é conectável ao instituto da indignidade sucessória do artigo 2034 do Código Civil. II - Integra o conceito de indignidade do ...
  • Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
    ...«Artigo 69.º-A. Declaração de indignidade" sucessória. A sentença que condenar autor ou cúmplice de crime de homic\xC3"...
  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1 - No âmbito da responsabilidade cível extracontratual o prazo prescricional de 3 anos pode ser alongado, quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais dilatado. 2 - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime,...

    ...ª - A condição sine qua non para conseguir a declaração de indignidade sucessória do DD (filho do BB, sinistrado), era dispor de uma sentença ...
  • Acórdão nº 9220088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - Carece de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, o herdeiro legitimário que é condenado como autor de homicídio doloso praticado na pessoa do autor da sucessão. II - Na sucessão legitimária funcionam cumulativamente os institutos da deserdação e da indignidade, sendo este supletivo em relação àquele. III - Sendo vários os interessados na declaração judicial de incapacidade...

    ... Sumário: I - Carece de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, o herdeiro legitimário que é condenado como ...
  • Acórdão nº 338/11.1TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    1. Tendo o direito de acrescer como pressuposto um fenómeno sucessório, isto é, que esteja necessariamente a fundamentá-lo a transmissão de um direito de um sujeito para outro, existente no património do cedente na altura do seu falecimento, não se compagina com esta essência jurídica a protecção patrimonial advinda aos beneficiários do seguro que, só em resultado da morte do segurado lhes pode...

    ... lado, um contrato de seguro, e, por outro lado, o instituto da indignidade sucessória (regulado nos arts. 2034.º a 2039.º do C. Civil). 2 - O ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... no domínio do direito sucessório, em concreto em matéria de indignidade sucessória e de testamento. 8 - Por outro lado, a dependência económica ...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ...ção, a condenação na pena acessória de declaração da indignidade sucessória, conforme artigo 69.º-A, do Código Penal; v) Nas situações ...
  • Acórdão nº 659/04.0TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº 2167º do...

    ... 361/2008-8 Efetivamente: «Assim como a indignidade sucessória tem de ser declarada judicialmente (artº 2036º), assim a ...
  • Acórdão nº 525/17.9T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I – Apurando-se que a falecida, além do testamento lavrado em 2017, já outorgara em 2009 um testamento que não encerrava grandes alterações relativamente ao primitivo, elaborado no ano de 2000, e não se tendo provado a existência de qualquer ameaça dos réus, é patente que inexistem os fundamentos previstos na al. c) do artigo 2034º do C.C. para obter a declaração de indignidade daqueles; II – Na...

    ... MC.e ME…, formulando o seguinte pedido: Que seja DECLARADA A INDIGNIDADE SUCESSÓRIA DOS RÉUS NA HERANÇA ABERTA POR ÓBITO DE C …., ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...Artigo 58. Situaçóes de nulidade, anulabilidade, indignidade e deserdaçáo. 1 - Em caso de casamento declarado nulo ou anulado, tem ... às prestaçóes por morte a pessoa que careça de capacidade sucessória por motivo de indignidade, salvo se tiver sido reabilitada pelo ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra...

    ...272).   A deserdação e a indignidade sucessória (art. 2034.º do CC), equiparadas quanto aos seus efeitos ...
  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

    ..., afastando-a, assim, de quaisquer eventuais pretensões sucessórias". Prima facie, antes de entrarmos na análise mais aprofundada desta quest\xC3"... capacidade sucessória salvo as que decorrem do motivo de indignidade (artigo 2034.º do Código Civil). 8. Com efeito, dizer-se que alguém é ...
  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...º, nº1 do CCivil estabelece um princípio geral de capacidade sucessória passiva, sendo que um sucessor é um beneficiário, é alguém que vê ...seja declarado carecido de capacidade sucessória, por indignidade, na herança de sua filha CC. Alegou, em suma: o réu, seu pai e pai de ...
  • Acórdão nº 9860/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2003

    Sendo o apelante herdeiro legitimário de sua mulher em relação à qual cometeu o crime de homicídio voluntário, carece de capacidade sucessória para herdar bens da herança aberta daquela que ele mesmo, dolosamente, perpetrou.

    ... que o Réu seja declarado indigno para efeitos de capacidade sucessória relativamente à esposa e filhos, por ter sido condenado por um crime de ...ção o Réu sustenta a não aplicação do instituto da indignidade sucessória no âmbito da sucessão legitimária. O M. mo Juiz proferiu ...

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