Acidente in itinere

Está abrangido pela cobertura de um contrato de seguro o risco emergente da condução esporádica de um trabalhador, em cumprimento de ordens da sua entidade patronal, relativamente a deslocação no âmbito da actividade da empresa.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, sempre que o recurso de revista seja o próprio, a possibilidade de cumular num único recurso a violação de lei substantiva e a violação de lei de processo está circunscrita ao caso em que seja admissível autonomamente o recurso de agravo quanto à matéria processual, nos termos do n.º 2 do artigo 754.º do mesmo Código. 2

Fundamentando o Autor o seu pedido de indemnização, na violação de normas de segurança imputáveis a terceiros estranhos à relação contratual de trabalho do Autor, são competentes para apreciar o pleito os tribunais comuns e não os de trabalho.

I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...

A diminuição da capacidade de trabalho é, em si mesmo, uma perda patrimonial indemnizável, independentemente da perda imediata da retribuição salarial.

I- Não se tendo provado nos autos que o segurado agiu de má fé e com o intuito de defraudar a seguradora, como se não afigura certo que da sua parte tivesse havido declarações inexactas, não pode concluir-se que o mesmo segurado tenha agido conscientemente para se furtar ao pagamento do prémio ou produzido declarações determinantes da nulidade do contrato de seguro que não abrangia a totalidade...

As expressões "entidade responsável" e "outra pessoa como eventual responsável" referidas nos artigos 130º e 132º do Cód. Proc. Trabalho, devem ser interpretadas com o sentido de se reportarem apenas à entidade empregadora do sinistrado.

I – A segunda parte do número 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho refere-se a trabalhadores que possuem uma ligação residual, ténue ou meramente formal à sede ou outras instalações do empregador, por o seu normal e genuíno local de trabalho não se reconduzir às mesmas mas a lugar diverso destas últimas (v. g., instalações de terceiros, clientes da entidade patronal), onde nunca...

I - Para aferir da nulidade do contrato de seguro na modalidade de "folhas de férias" não interessa conhecer a intenção do segurado, se ele agiu de boa ou de má fé, sendo de exigir apenas que as suas declarações, inexactas ou reticentes, influam na celebração ou nas condições do contrato, recaindo sobre o segurado o dever de declaração do risco e de todos os factos e circunstancias que teriam...

I – A fixação de efeito suspensivo a um recurso de apelação, nos termos do artº 692º, nº2, al. b), do CPC, ocorre sempre que da eventual procedência da acção possa resultar o desapossamento ou a desapropriação, relativamente a quem ocupa a posição de réu, da respectiva casa de habitação, mesmo que não permanente. II – A situação em que, por acordo entre A e B, o primeiro se obriga a

1. O Condomínio responde solidariamente com a empresa encarregue da manutenção do elevador, por danos decorrentes do deficiente funcionamento deste; 2. A vítima dos danos indicados na conclusão anterior, não procede com culpa, quando o seu comportamento corresponde, normalmente, à chamada habituação geradora de confiança. 3. O sistema legal de segurança de elevador e das suas condições de...

I - O conceito de retribuição, para efeitos de cálculo da remuneração a atender no cômputo das pensões e indemnizações devidas por Acidentes de Trabalho engloba "todas as prestações que revistam carácter de regularidade" (Base XXIII, n.º 2, 2ª parte da Lei 2127 de 3/8/1965). II - Tendo-se demonstrado que a entidade patronal fornecia alojamento e transporte ao autor, as quantias de € 963,7

Deve ser condenada como litigante de má fé, por ter deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar e por ter praticado omissão grave do dever de cooperação (artigo 456.º,nº2, alíneas a) e c) do Código de Processo Civil), a Companhia de Seguros que demanda um seu segurado do ramo acidentes de trabalho com fundamento em direito de regresso das despesas suportadas com tratamentos,...