accoes nominativas transmissao
-
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... nominativas" … representativas do capital social da CC – \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016
I - O regime do disposto no art. 623.º do CPC não deve ser aplicado em caso de condenação definitiva de um sujeito em processo de contra-ordenação. II - A violação dos deveres de informação do emitente de títulos mobiliários, seja relativamente aos prospectos ou às informações periódicas ou eventuais, tanto inclui a informação desconforme divulgada como a omitida, sob pena de ficar esvaziado o...
... “acções BBB”), escriturais e nominativas, pelo preço total de € 59.851.209,00, através ... -
Acórdão nº 01A3959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... pertencem aos autores 130.500 aces nominativas de "F, (filhos), S.A."; c) o cancelamento do ...
-
Acórdão nº 5408/10.0TBVFX-C L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Não há contradição de acórdãos, se ambos, recorrido e fundamento, conhecem da questão da recusa de prestação de informação ao tribunal por parte de uma sociedade anónima, terceira à acção, e concluem não aceitar o acesso livre à lista de accionistas/livro de registo de acções, nem o dever de ser apresentado o livro em tribunal, em resguardo da identidade da titularidade dos detentores de...
... sido decretado o arresto das acções nominativas detidas pela arrestada na sociedade RR- SA até ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015
... nominativas … representativas do capital social da S.., ...
-
Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...
... , um primeiro penhor sobre as acções nominativas de que era proprietária à data, no total de ... -
Acórdão nº 2768/15.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
1– Deduzindo o embargante os embargos de terceiro decorridos que estejam 30 dias após a realização da diligência que ofende a sua posse ou qualquer direito de que se arrogue titular, e para obviar ao respectivo e imediato indeferimento liminar com fundamento na respectiva extemporaneidade, apenas se lhe exige que alegue na petição inicial que teve conhecimento da ofensa quando se mostravam...
... , as acções podiam efectivamente ser nominativas ou ao portador. Ora, os Recorrentes vêm agora ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... à Ré um lote de 551.139 acções nominativas", representativas do capital social da sociedade \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 0598/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – O artigo 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. II – Do preceituado, conjugadamente, nos artigos 88º e 274º do Código das Sociedades Comerciais e, bem assim, da revogação do n.º 6 do artigo 304.º do mesmo Código, resulta que o...
... quarenta e oito acções ordinárias, nominativas, de valor nominal de cinco euros cada uma, está, ... -
Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...
... , de 1.000.000 (um milhão) de ações nominativas, no valor nominal de € 5,00 cada uma, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... concessionária são obrigatoriamente nominativas. 4 - A oneração e a transmissão de ações ...
-
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... do seu capital social sejam nominativas ... 2 - Independentemente do tipo de pessoa ...
-
Acórdão nº 40/21.6T8ODM-C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º do CIRE quando o acórdão fundamento respeita a um processo de partilhas (entre ex-cônjuges) e o acórdão recorrido decide sobre a insolvência da recorrente.
... compra e venda de ações tituladas nominativas tem efeito real e consensual, não sendo as ... -
Acórdão nº 675/09.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. As ações tituladas ao portador transmitiam-se por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado. II. Estando na posse do adquirente os títulos em causa pode o mesmo exercer os seus direitos enquanto acionista. III. Constando de contrato-promessa de compra e venda de ações tituladas ao portador uma série de cláusulas visando salvaguardar a posição do futuro acionista,...
... ções das sociedades anónimas fossem nominativas ou ao portador (cfr. art.ºs 272.º e 299.º do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 357-C/2007 - Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários
... multilateral ou organizado devem ser nominativas. Ver todas as alterações Alterado ...
-
Anúncio n.º 6260/2007, de 14 de Setembro de 2007
... representado por aces tituladas nominativas, convertveis em aces escriturais, mediante ...
-
Acórdão nº 0666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a...
... serão necessária e exclusivamente nominativas e inconvertíveis em acções ao portador ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... obrigatoriamente por acções nominativas; e) Ter a sede principal e efectiva da ...
-
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... nominativas … representativas do capital social da SLN – ... -
Acórdão nº 3549/16.0T8LRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos do administrador da insolvência que tenham violado a lei: a declaração da respectiva ineficácia, em acção própria a instaurar por apenso aos autos de insolvência (artigo 163.º do CIRE); e a acção de responsabilização do administrador pelos danos que tenham sido causados aos devedores e aos credores da insolvência e da massa...
... nulidade da venda de 28.000 acções nominativas de que a insolvente era titular no capital de ... -
Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... de Ponta Delgada, 102.000 acções nominativas, que este detinha na Azores Parque, com o valor ... -
Contrato de Sociedade N.º 875/2006 de 31 de Agosto
... -se representado por dez mil acções nominativas, com o valor nominal de dez euros, cada uma ...
-
Anúncio n.º 6261/2007, de 14 de Setembro de 2007
... é representado por acçóes tituladas nominativas, convertíveis em acçóes escriturais, mediante ... bem como as que forem objecto de uma transmissáo ou oneraçáo em violaçáo do disposto nos ...
-
Contrato de Sociedade N.º 510/2006 de 13 de Abril
... -se representado por dez mil acções nominativas com o valor nominal de dez euros, cada uma ... 2 ...
-
Anúncio n.º 7681-T/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 1 - As acçóes da classe A sáo nominativas; as acçóes da classe B sáo nominativas, ... 2 - A transmissáo de acçóes em violaçáo do disposto no número ...