accoes nominativas transmissao
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Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... Concessionária são obrigatoriamente nominativas ... 15.3 - A transmissão de acções da ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... Concessionária são obrigatoriamente nominativas ... 15.3 - A transmissão de acções da ...
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Acórdão nº 00794/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006 (caso NULL)
... e do pertence, quanto às acções nominativas e da entrega real do título quanto às acções ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
... CONCESSIONÁRIA são obrigatoriamente nominativas ... 4. Sem prejuízo do disposto no número ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... Concessionária são obrigatoriamente nominativas ... 3. Sem prejuízo do disposto no número ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... ária serão obrigatoriamente nominativas, ficando a respectiva transmissão sujeita à ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... çóes e participaçóes percentuais e nominativas no capital social da Concessionária constam em ... 3 - A transmissáo de acçóes da Concessionária é expressamente ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... çóes e participaçóes percentuais e nominativas no capital social da Concessionária constam do ... 15.3 - A transmissáo de acçóes da Concessionária é expressamente ...
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Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio de 1979
... das sociedades de investimento são nominativas; a sua transmissão entre vivos, por qualquer ...
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Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... social seja representado por acções nominativas, em ordem a facilitar o conhecimento imediato de ...
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Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
... social representado por ações nominativas ... Através da referida decisão, o Recorrido ... -
Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... Concessionária são obrigatoriamente nominativas ... 15.3 - A transmissão de acções da ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... Concessionária são obrigatoriamente nominativas ... 15.3 - A transmissão de acções da ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... Concessionária são obrigatoriamente nominativas" ... 3 - A transmissão de acções da Concession\xC3" ...
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Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
... Concessionária são obrigatoriamente nominativas ... 3. Sem prejuízo do disposto no número ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... ária serão obrigatoriamente nominativas e a sua transmissão, entre accionistas e para ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... ária serão obrigatoriamente nominativas e a sua transmissão, entre accionistas e para ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... a todas as suas acções nominativas, bem como, se for o caso, às acções ao ...
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Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .
... admitiam igualmente acções nominativas ... Em 21 de Julho de 1995, a Autora solicitou ... -
Acórdão nº 939/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. São conhecidas as dúvidas e divergências sobre se a transmissão da titularidade das ações, enquanto valores mobiliários, ocorre solo consensu, ou se, pelo contrário, o contrato em que se acorde essa transmissão apenas tem efeitos obrigacionais, dele apenas resultando o dever e o direito à transmissão pelo modo previsto na lei, que, no caso das ações nominativas, é o previsto no referido artigo
... condenados a entregar 34.000 ações nominativas representativas do capital social da sociedade ... -
Acórdão nº 1156/05.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
1 - No processo de inventário devem resolver-se todas as questões de que dependa a definição dos bens a partilhar, contanto que elas possam ser resolvidas em face da instrução sumária compatível com a índole do processo; daí que, decorrente da limitação da prova se produzir sumariamente, se devam relegar os interessados para fora do inventário quando de todo se afigure impossível assegurar-lhes...
... As acções podem ser nominativas ou ao portador. As acções em causa são ao ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... em obediência à regra das marcas nominativas, conforme o n.° 4 do artigo 210.° Artigo242.° ...
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Acórdão nº 0422314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Sendo a procuração conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, tem de ser lavrada por instrumento público. II - Não definindo a lei "interesse do procurador ou de terceiro", só da análise concreta da situação consubstanciada no negócio realizado, se poderá concluir se aquela foi ou não no acto utilizada como sendo do interesse dos representantes. III - Existindo vício...
... B ... , 130.500 acções nominativas da sociedade "I ... , SA", que actualmente se ... -
Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...
... eram nominativas e estavam registadas em nome da de cujus ... -
Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...
... subscritor, convertíveis em acções nominativas e em títulos de um, de cinquenta, cem e mil” ...