accoes nominativas transmissao
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
... 4 -- As aces sero sempre nominativas e inconver- tveis, revestindo a forma escritural ...
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Anúncio n.º 7681-CB/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 2 - As acçóes seráo nominativas ... 3 - Poderáo ser emitidos títulos de 1, 10, ... 1 - A venda ou transmissáo de acçóes nominativas requer o prévio ...
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Acórdão nº 2822/18.7T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. Estando em causa uma providência cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista é a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC a revista qualifica-se como “revista normal” ou “por via normal” e não como “revista excepcional” ou “por via excepcional”. II. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito...
... na transmissão de quaisquer acções nominativas. Relativamente à 2ª, igualmente foi feito ... -
Acórdão nº 0854/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 3/4, que, ao abrigo do DL n.º 45/2014, de 20/3, aprovou o caderno de encargos do concurso público para reprivatização da A……………. e determinou a abertura desse concurso, ao implicar a alteração da natureza jurídica da “B…………. SA”, não viola os princípios da confiança e da...
... nominativas da classe B, fica subordinada ao consentimento da ... -
Anúncio n.º 7899-ON/2007, de 20 de Novembro de 2007
... 2 - As acçóes sáo nominativas e ou ao portador, reciprocamente convertíveis, ... 1 - A transmissáo de acçóes nominativas, quer a título gratuito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 211/75 . Torna obrigatório o registo de acções
... ões das acções ao portador e as das nominativas ... Mas basta pensar na experiência dos ...
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Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...
... ção: “A transmissão das acções nominativas é livre entre accionistas, cônjuges, ... -
Contrato de Sociedade N.º 713/2005 de 13 de Maio
... - As acções podem ser ao portador ou nominativas ... 3 - As acções poderão ser representadas ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 690/2005 de 13 de Maio
... ão escriturais, seguindo o regime das nominativas" ... Artigo 6.º ... 1 - Na transmissão das acç\xC3" ...
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Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
... 326.º, n.º 1, do CSC, as acções nominativas transmitiam-se entre vivos por declaração do ...
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Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de Junho de 2010
... 1, e a transmissáo dos respectivos direitos e obrigaçóes para a ... 1 - As acçóes da classe A sáo nominativas e assumem a forma escritural ... 2 - As acçóes ...
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Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho de 2008
... çáo de imposto municipal sobre a transmissáo onerosa de imóveis decorrente do acto de ... 1 - As acçóes da classe A sáo nominativas e assumem a forma escritural ... 2 - As acçóes ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção aos accionistas e, quando sejam nominativas todas as acções da sociedade, pode substituir ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... 4.º 4 - As acções serão sempre nominativas e inconvertíveis, revestindo a forma escritural ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
... concessionária são obrigatoriamente nominativas. 2 -- A oneração e a transmissão de acções ...
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Acórdão nº 316/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... acções da A.teriam de passar a ser nominativas artigo 7.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril de 2010
... çáo das sociedades fundidas e a transmissáo dos respectivos direitos e obrigaçóes para a ... 5 - As acçóes da classe A sáo nominativas e assumem a forma escritural ... 6 - As acçóes ...
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Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de Setembro de 2009
... 1, e a transmissáo dos respectivos direitos e obrigaçóes para a ... 1 - As acçóes da classe A sáo nominativas e assumem a forma escritural ... 2 - As acçóes ...
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Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -
... e o ora réu C…) 130.500 acções nominativas de E…, S.A ... e bem assim ordenou o cancelamento ... -
Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de Junho de 1982
... do capital social da FINANGESTE são nominativas e a sua transmissão só poderá efectuar-se a ...
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Anúncio n.º 7929-BV/2007, de 21 de Novembro de 2007
... çóes seráo ao portador, simples ou nominativas, reciprocamente convertíveis a requerimento do ... 1 - A transmissáo onerosa ou gratuita, bem como a oneraçáo, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro de 1999
... A como da categoria B, serão sempre nominativas e inconvertíveis ... Artigo 8.º Títulos 1 - ...
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Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... em 10 000 acçóes ordinárias e nominativas de uma só série e classe, representadas por ... que se acredite de forma garantida a transmissáo e constituiçáo de direitos reais sobre as ...
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Acórdão nº 07B2372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
1. Constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo, determinar se na interpretação das declarações foram observados os critérios legais impostos pelos arts. 236º e 238º, para efeito da definição do sentido que há-de vincular as partes, face aos factos concretamente averiguados pelas instâncias. 2. O pacto de preferência não se confunde com o pacto de opção: aquele prevê a celebração de...
... e incidem sobre 15.000 acções nominativas de que o réu BB é titular no capital social da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/M, de 10 de Maio de 2001
... 3 - As acções são nominativas e revestem a forma escritural ... Artigo 5.º ...