accoes nominativas transmissao
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Acórdão nº 07B2372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
1. Constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo, determinar se na interpretação das declarações foram observados os critérios legais impostos pelos arts. 236º e 238º, para efeito da definição do sentido que há-de vincular as partes, face aos factos concretamente averiguados pelas instâncias. 2. O pacto de preferência não se confunde com o pacto de opção: aquele prevê a celebração de...
... e incidem sobre 15.000 acções nominativas de que o réu BB é titular no capital social da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/M, de 10 de Maio de 2001
... 3 - As acções são nominativas e revestem a forma escritural ... Artigo 5.º ...
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Anúncio n.º 6227/2007, de 13 de Setembro de 2007
... 1 - As acçóes seráo nominativas ou ao portador, reciprocamente convertíveis, a ... Artigo 9.o ... 1 - Na transmissáo" entre vivos, a título gratuito ou oneroso, de ac\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... activos e actividades e da transmissáo dos mesmos às referidas sociedades pela ... concessionária sáo obrigatoriamente nominativas ... 5 - A oneraçáo e a transmissáo de ...
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Contrato de Sociedade N.º 1270/2004 de 16 de Agosto
... Artigo 6.º ... 1 - As acções são nominativas e revestem a forma escritural ... 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
... concessionária são obrigatoriamente nominativas ... 5 — A oneração e a transmissão de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)
... 56-60) ... Acções nominativas / Acções ao portador / Transmissão da ... -
Anúncio n.º 7929-JU/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 2 - As acçóes seráo sempre nominativas, podendo haver títulos de 1, 10, 50, 100, 500 ou 1000 acçóes ... 1 - A transmissáo de acçóes, quer inter vivos quer mortis causa, ...
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Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de Outubro de 2009
... 3 - A transmissáo de acçóes em violaçáo do disposto no número ... 1 - As acçóes da classe A sáo nominativas e assumem a forma escritural ... 2 - As acçóes ...
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Anúncio n.º 7929-ET/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Forma, cessáo e transmissáo de acçóes ... As acçóes seráo te nominativas. Seráo inscritas em livro de registo da ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 2 de Maio
... SEXTO — Todas as acções são nominativas ... ARTIGO SÉTIMO — É livre a transmissão ...
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Decreto-Lei n.º 372/85, de 19 de Setembro de 1985
... ária será representado por acções nominativas pertencentes a portugueses de origem ou ...
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Decreto-Lei n.º 274/84, de 09 de Agosto de 1984
... será representado por acções nominativas pertencentes a portugueses de origem, ou ...
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Acórdão nº 04B1860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004
1. Impugnando o recorrente o acórdão da Relação com base em razões de direito e não indicando, nas conclusões de alegação, as normas que entende por ele infringidas, deve o relator proferir despacho de convite àquele para essa indicação. 2. Se o recorrente omitir o referido aperfeiçoamento no decêndio posterior à sua notificação para o efeito, deve o relator proferir despacho denegatório do...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 6 de Novembro
... SEXTO: — UM — As acções serão nominativas ou ao portador, sendo a sua transmissão feita na ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006
... çáo do regime de oneraçáo e transmissáo dos bens afectos à concessáo, como ... concessionária sáo obrigatoriamente nominativas ... 2 - A oneraçáo e a transmissáo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Regime de oneraçáo e transmissáo dos bens afectos à concessáo ... 1 - A ... concessionária sáo obrigatoriamente nominativas ... 2 - A oneraçáo e a transmissáo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Regime de oneraçáo e transmissáo dos bens afectos à concessáo ... 1 - A ... concessionária sáo obrigatoriamente nominativas ... 2 - A oneraçáo e a transmissáo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Regime de oneraçáo e transmissáo dos bens afectos à concessáo ... 1 - A ... concessionária sáo obrigatoriamente nominativas ... 2 - A oneraçáo e a transmissáo de ...
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Acórdão nº 0050931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2000
I - A transmissão de valores fora da Bolsa só é válida quando se utilizar o modelo 5 (aprovado pela Portaria n.422/83, de 12 de Abril de 1983) além da declaração do transmitente no título e do pertence, quanto às acções nominativas, e ainda quando houver a declaração para registo (ou depósito). II - Assim, só pode, para qualquer efeito, invocar a titularidade das acções quem puder mostrar o...
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Acórdão nº 0050931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2000
I - A transmissão de valores fora da Bolsa só é válida quando se utilizar o modelo 5 (aprovado pela Portaria n.422/83, de 12 de Abril de 1983) além da declaração do transmitente no título e do pertence, quanto às acções nominativas, e ainda quando houver a declaração para registo (ou depósito). II - Assim, só pode, para qualquer efeito, invocar a titularidade das acções quem puder mostrar o...
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Acórdão nº 0532116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2005
A entrega, a tradição da acção ao portador, é pressuposto formal e também material da transmissão da acção ao portador, e não apenas do exercício dos direitos nela titulados, o que obsta a que a transmissão dos mesmos direitos, dos direitos incorporados na acção, se opere sem essa mesma tradição.
... No caso das acções nominativas, o momento em que se produzem os efeitos da ... -
Decreto-Lei n.º 342/80, de 02 de Setembro de 1980
... das sociedades de investimento são nominativas; a sua transmissão entre vivos, por qualquer ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... ária serão obrigatoriamente nominativas" ... 4 - A transmissão de acções da concession\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... Gestoras são obrigatoriamente nominativas e a sua transmissão, entre accionistas ou para ...