Divórcio
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 102-103 |
Page102
s.m. (lat. divortiu).
s.c.: acto ou efeito de divorciar; dissolução legal do casamento; desacordo.
Prevê a nossa lei duas espécies de divórcio: litigioso e por mútuo consentimento.
No primeiro, apresentada a petição, se a acção estiver em condições de prosseguir, o juiz designará dia para uma tentativa de conciliação.
Frustrada a conciliação, faltando alguma ou ambas as partes ou não sendo possível a sua conciliação, o juiz ordenará a notificação do réu para contestar no prazo de 30 dias.
Havendo contestação, seguir-se-ão os termos do processo ordinário.
Na tentativa de conciliação ou em qualquer altura do processo, as partes poderão acordar no divórcio por mútuo consentimento.
O requerimento para o divórcio por mútuo consentimento será assinado por ambos os cônjuges ou pelos seus procuradores.
Como preliminar ou incidente da acção de divórcio...
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