acção separação judicial pessoas e bens
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Outro Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
... PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DOS BENS COMUNS DO CASAL, ... nos termos do art ...
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Reparação de Danos
Ac. Rel. Porto, de 28/4/81: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.
... com o daquela, não pode ser formulado na acção de divórcio ... Ac. Rel. Lisboa, de ... -
Auto de declarações de cabeça-de-casal
... bens móveis e imóveis. Não há passivo, nem ...
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Acta de conferência de interessados
... Todas as verbas constantes da descrição de bens de fls. 36 foram licitadas pelo cabeça-de-casal, ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória
... Não há bens comuns a partilhar ... Prescindem ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
... Não há bens comuns a partilhar ... Prescindem, ...
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Acórdão da Resposta à Matéria de Facto
Nesta acção de divórcio litigioso que a A. Maria Manuela de ...
- Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal
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Atribuição da Casa de Morada da Família
Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto
... Como resulta da matéria provada na acção de divórcio referida, a ora requerente teve que ... por efeito de acordo, quer por decisão judicial, deve ser notificada, oficiosamente, ao senhorio ... -
Acórdão nº 9110382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1991
I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 1792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal como acontece na acção de divórcio, na própria acção de separação judicial de pessoas e bens só pode ser deduzido o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao cônjuge demandado pela separação judicial ( depois de esta ser decretada ). III - A
... Sumário: I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo ... II - Tal como acontece na acção de divórcio, na própria acção de separação ... -
Junção aos autos de procuração
... DE DIREITO DO 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTO TIRSO ... Proc. 62/04/B ... a favor do signatário e da relação de bens que vai em anexo ... Junta: procuração, ...
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Requerimento para depósito de tornas
... da data da notificação ao mandatário judicial da contraparte (cfr. n.º 1, art. 229.º-A e n.º ...
- Acordo sobre o Destino da Casa de Morada da Família
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Perda de Benefícios
Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado.
... por terceiro a ambos os esposados ou os bens doados tiverem entrado na comunhão e um dos ... ou principal culpado no divórcio ou separação, hipótese em que a caducidade atinge apenas a ... , ocorrendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, a ... No decorrer da acção de divórcio entre ambos, fica provado que aquele ... - Renovação do Pedido de Divórcio no Tribunal
- Renovação do Pedido de Divórcio na Conservatória
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Destino dos Filhos
Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.
... um poder-dever dos pais em relação às pessoas e bens dos filhos e com duração limitada até ... 259 ... Então, na respectiva acção será regulado: entrega do menor ou menores a um ... -
Noções Gerais (com História à mistura)
Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».
... 15 ... Só uma autoridade judicial tem competência para dissolver a relação ... pessoas, é irrenunciável.» ... Como o aludido ... É o caso da separação de facto por seis anos consecutivos, a ausência, ... Na relação jurídica matrimonial, a acção declarativo-constitutiva, proposta por um dos ... de requerer a separação de pessoas e bens com fundamento em o cônjuge autor ter criado ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... vem propor e fazer seguir ... ACÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS ... contra o ... aqui réu, aquando da partilha de parte dos bens comuns do casal ... Outrossim, é ... social, que se manteve durante a separação de facto, atendendo ao montante que o aqui ... 2016.º (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens) ... 1. Têm direito a ... -
Acórdão nº 9620589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996
I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...
... Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, ... -
Data da Produção
Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.
... retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os ... ônjuges ou, no caso de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, desde a ... -
Acórdão nº 0006971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...
... requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, ... -
Acórdão nº 0006971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1996
I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...
... requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial"; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exer\xC3" ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo do público, bem como ...
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Acórdão nº 073672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986
I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal
... procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal requerido por um dos conjuges. III - O ... Civil e um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...