acção separação judicial pessoas e bens

2291 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Classificação vLex
  • Em Relação a Terceiros

    Compreenderá, por certo o leitor, que os efeitos do divórcio que vimos de enumerar e estudar nos capítulos, imediatamente, anteriores, aplicando-se primo facie aos ex-cônjuges e aos filhos, podem também ser opostos a terceiros.

  • Acórdão nº 074537 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...

    ... portugues, se a acção corresse em Portugal. III - A separação judicial de pessoas e bens ...

  • Acórdão nº 9120261 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 1992

    I - O caso julgado abrange tão só o " objecto da causa ", ou seja, envolve os seus fundamentos mas enquanto em relação útil com a pretensão do autor, não isoladamente considerados. II - Nada obsta a que os fundamentos que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados na acção de divórcio subsequente, desde que apenas para apuramento de culpas na...

    ... para prévia separação judicial de pessoas e bens ssam ser retomados na acção de divórcio subsequente, ...

  • Acórdão nº 28733-15.0T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra compreendida na previsão

    ...-10-2015 GFB intentou acção declarativa com processo ... a simples separação de bens do casal, passando a ... Central do Tribunal Judicial de Lisboa; d)a alteração do ...ões de separação de pessoas e bens e de divórcio. Por ...

  • Acórdão nº 065417 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1975

    I - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário...

    ...ção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, ... reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens ...

  • Acórdão nº 064195 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 1973

    I - A lei não proibe a prova de que a coabitação não cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. II - A sentença que julgou procedente a acção de separação de pessoas e bens não chega para ilidir a presunção de legitimidade do filho da mulher separada. III - Na acção de vindicação de estado de filho legitimo a posse de estado so e relevante no caso de haver duvidas quanto a legitimidade.

    ...ão cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. ... julgou procedente a acção de separação de pessoas e ...

  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ..., instaurou a presente acção com forma de processo ... à restituição dos bens, na medida do seu interesse, ... termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr ...ção, requerer a separação da sua meação. Seria ...ção judicial de pessoas e bens ou a simples ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que ...áo da sentença judicial que tiver regulado o ...çáo judicial de pessoas e bens sem consentimento do ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...2 - As pessoas colectivas e os patrimónios ...judicial provisório e dos poderes que ...ão ou detenção de bens compreendidos na ... em depósito se a acção não tiver ainda decisão ... restituição e separação de bens já liquidados que se ...

  • Acórdão nº 08770/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015

    1. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou...

    ... a sua meação nos bens comuns, não podendo ... com o titulo «Separação judicial de bens», no qual ...ção judicial de pessoas e bens. (Doc. fls. 304 do ... utilizado foi a acção especial de separação ...

  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ... si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, ... Sucede que, enquanto acção instrumental, o fundamento do ... divórcio ou na separação judicial de pessoas e bens o ...

  • Acórdão nº 4226/16.7T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... - Oeiras, a presente acção declarativa constitutiva de imples separação de bens, sob processo ... Simples Separação Judicial de bens, mediante acção ...ões de separação de pessoas e bens e de divórcio; … g) ...

  • Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido, ainda que a execução destes seja alegada como necessária para a realização de um eventual direito de crédito do requerente.

    ...acção de divórcio que pretende ...ção ou ocultação de bens comuns existentes em ... bens e direitos das pessoas de cada um dos cônjuges 9) ... da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 185/15.1T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    I–Incluindo o art. 615 do CPC entre as causas de nulidade da sentença a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível tal sucederá quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade) sendo ininteligível para um declaratário normal; a obscuridade e a ambiguidade só são relevantes quando...

    ..., como incidente de acção de divórcio sem o ... de comunhão geral de bens", encontrando-se instaurada ac\xC3"... da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...ça jurídica das pessoas singulares, objectivo de ... um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na ... de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... de justificação judicial passam a poder ser ... partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a ...

  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    ...Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo ...-requerer a separação de bens. II- Também por ... instaurar uma acção de divórcio e obter uma ...ção judicial de pessoas e bens - cfr. artigos 1688.º ...

  • Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação

    ..., como preliminar de acção de divórcio, o arrolamento os bens comuns do casal, contra o seu ... de ser eminente a separação judicial de pessoas e bens é ...

  • Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

    ... o arrolamento dos bens constantes da relação que ... atendida, a final, na acção" respectiva – art. 527º, n \xC2"...), e de entrega judicial de bens objecto de locação ... da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Imposto ... e admite recurso judicial, até agora inexistente, ... de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o ... o princípio da separação patrimonial foi devidamente ... - A instauração da acção judicial, no caso de ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...judicial, do procedimento, o Estado ... princípio da separação e interdependência dos ... caso, a forma da acção administrativa especial, com ... à defesa de valores e bens constitucionalmente ... caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de ...

  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ... por analogia o regime de bens do casamento. II. Não há ... do decidido na acção ordinária n.º 210/12.8TBVNG ... das acções de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...

    ...acção declarativa contra R (…), ... de comunhão geral de bens com o actual presidente do ... foi decretada a separação judicial de pessoas e bens ...

  • Acórdão nº 0022081 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1999

    Tendo sido requerida a separação judicial de pessoas e bens com fundamentos na violação de deveres conjugais pode ser, a final, decretada essa separação com base na separação de facto por seis anos consecutivos, ocorrida durante a pendência da acção e alegada em articulado superveniente, sem oposição da parte contrária.

  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ... o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, ... a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da aludida sentença judicial brasileira (que homologou a ...

  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001

    ...pessoas, independentemente do sexo, ... sido decretada separação judicial de pessoas e bens; ... Civil, decorrendo a acção perante os tribunaiscíveis. ...