Acórdão nº 0057622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN RLJ N3818 PAG158.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 - ART482 ART1311 N1 N2 ART1315. CPC67 ART493 N3 ART496. PRT DE 1975/05/02 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG182. AC RL DE 1982/01/08 IN BMJ N319 PAG323. AC STJ DE 1952/03/18 IN BMJ N30 PAG279. AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG477.

Sumário: I - É pelo pedido que se afere a forma do processo, sendo, por isso, de reivindicação e não de despejo, a acção em que se pede a declaração de propriedade de um prédio e a condenação dos réus a restituí-lo por ser intitulada a sua posse ou detenção. II - É de trabalho - e não misto de...

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