Acórdão nº 9220447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG360.

Sumário: I - O chamamento à autoria pressupõe a existência de um terceiro responsável contra o qual o réu, no caso de sucumbência, possa deduzir um pedido de indemnização por meio de uma acção de regresso. II - A responsabilização desse terceiro pode basear-se em lei expressa, em contrato ou em acto mesmo ilícito. III - Não se...

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