Acórdão nº 9050815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART351 A ART456.

Sumário: I - Em acção de reivindicação, e parte legitima, como autor, quem se arroga o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. II - A reconvenção, a dirigir contra o autor, pode se-lo tambem contra terceiros que com ele possam associar-se, de acordo com as regras da pluralidade de partes. III - Alegando o reconvinte que o predio contra ele reinvidicado lhe fora prometido vender pelo autor da herança de que o reivindicante e um dos herdeiros, não ha que fazer intervir os co-herdeiros ao lado do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT