acção reivindicação e indemnização

I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv. ...

Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.

I- Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo...

I. – Formulada petição em que a Autora invoca o enriquecimento sem causa do Réu, mas decorrendo dos factos que alegou que o que está em causa é o incumprimento de um negócio jurídico celebrado entre ela e o Réu, nada obsta a que o tribunal, respeitando os concretos factos alegados e contendo-se dentro dos limites do pedido, proceda a uma qualificação jurídica diversa da relação...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

I – Não tendo os recorrentes procedido à indicação numérica e precisa do princípio e do fim das passagens da gravação que, no seu entendimento, foram incorretamente apreciadas pela 1ª instância, e não tendo também transcrito no corpo das alegações os excertos dos depoimentos que justificavam a sua discordância e constituíam, a seu ver, o fundamento para ser alterada a decisão sobre a...

I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a

I - Tendo o acórdão recorrido sido proferido em obediência a aresto do STJ que anulara um anterior aresto da Relação, é inviável concluir que aquele é integralmente sobreponível à sentença da 1.ª instância. II - O reconhecimento de força res judicata do conteúdo de decisões anteriores depende, em primeiro lugar, da constatação de que, na acção subsequente e nas acções anteriores, se discutiu,...

I - Citado o Réu em acção de reivindicação de propriedade é a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo do período relativamente ao qual é devida indemnização por danos decorrentes de ocupação, em caso de boa-fé, face ao disposto no artigo 481 do Código do Processo Civil. II - Não pode ser deixado para determinação em execução de sentença a existência do dano que é pressuposto do...

I - Citado o Réu em acção de reivindicação de propriedade é a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo do período relativamente ao qual é devida indemnização por danos decorrentes de ocupação, em caso de boa-fé, face ao disposto no artigo 481 do Código do Processo Civil. II - Não pode ser deixado para determinação em execução de sentença a existência do dano que é pressuposto do...

A competência das acções de reivindicação intentadas contra as entidades privadas referidas no art.º 4.º n.º 1 alínea i) cabem aos tribunais judiciais, estendendo-se tal competência aos pedidos acessórios que decorrem da mesma da relação jurídica dos pedidos principais.

É da competência dos tribunais judiciais a acção — de natureza real - em que determinada empresa municipal, invocando a propriedade do município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento celebrado - a respectiva restituição, bem como o arbitramento de uma indemnização (situ

I–Uma causa é prejudicial em relação a outra quando o julgamento ou decisão da questão a apreciar na primeira possa influir ou afectar o julgamento ou decisão da segunda, nomeadamente modificando ou inutilizando os seus efeitos ou mesmo tirando razão de ser à mesma. II–Estando-se perante uma acção de reivindicação de propriedade de um imóvel, que se enquadra no âmbito das acções de...

I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç

I – É de reivindicação a acção em que a autora peça a declaração da propriedade sobre uma coisa e a condenação do réu, detentor dela, a restituí-la. II – Este tipo de acções reais não se insere em qualquer das hipóteses delineadas no artigo 4.º do ETAF, motivo pelo qual devem essas acções ser conhecidas pelos tribunais comuns – cuja competência é residual (art. 66.º, actual...

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

No Código Civil.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I — Prescreve nos termos do artigo 498º do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes, bem como o direito de regresso — artigo

I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais...