Acórdão nº 0057622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN RLJ N3818 PAG158.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 - ART482 ART1311 N1 N2 ART1315. CPC67 ART493 N3 ART496. PRT DE 1975/05/02 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG182. AC RL DE 1982/01/08 IN BMJ N319 PAG323. AC STJ DE 1952/03/18 IN BMJ N30 PAG279. AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG477.

Sumário: I - É pelo pedido que se afere a forma do processo, sendo, por isso, de reivindicação e não de despejo, a acção em que se pede a declaração de propriedade de um prédio e a condenação dos réus a restituí-lo por ser intitulada a sua posse ou detenção. II - É de trabalho - e não misto de...

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