acção regulação do exercício do poder paternal

I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem...

Sumário (da relatora): I. Pese embora a lei não exija o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, o facto é que tal solução deve ser encontrada de acordo com o interesse do menor e ponderando todas as circunstâncias relevantes. II. De entre essas circunstâncias relevantes, há a considerar nomeadamente a idade do menor, e a distância entre as residências dos...

I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação das cláusulas dessa...

1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho...

I – Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27/11/2003, a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado no tribunal (art. 8º, n.º 1). II - O conceito de "residência habitual" deve ser determinado pelo juiz em cada caso com...

Sumário (do relator) I - As disposições constantes dos artigos 79.º, 80.º e 81.º da LPCJP e dos arts. 154.º e 155.º da OTM, que prevêem a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial, com o objectivo de concentrar num só e mesmo processo, a apreciação em conjunto e globalmente de todas as situações que justificaram a sua instauração, e permitir uma decisão...

I - Quando há que decidir com qual dos progenitores deve ser fixada a residência do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é, pela procura de aspectos a apontar fortemente contra a atribuição da guarda a um dos pais. II – A indisponibilidade de um dos progenitores para promover relações habituais, consistentes e saudáveis entre os filhos e o outro progenitor...

I – A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma. II – Os requisitos da revisão de sentença estrangeira estã

1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil

I. O julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas, ou pelo menos, os que melhor se conjuguem entre si e/ou com as regras de experiência comum, conjugado com o principio da livre apreciação da prova, que enuncia que o tribunal, timonado pela

1. Só a absoluta falta de fundamentação da decisão, que não a sua insuficiência ou mediocridade, torna nula a mesma, nos termos do art. 615º, nº 1, b), do NCPC; 2. Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previsto no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por...

I - O Tribunal, ao decidir (na sentença proferida na 1.ª instância e confirmada por acórdão da Relação) confiar a guarda de uma menor a uma terceira pessoa, atribuindo a esta o exercício do poder paternal, e que, logo que o pai do menor - detido em cumprimento de pena - fosse restituído à liberdade (mesmo em iberdade condicional), ficava automaticamente atribuído a este o exercício do poder...

I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator

1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762º e ss CC, tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250º CPC. 2 - Por isso, e não obstante a...

É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

Estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação das responsabilidades parentais correm por apenso àquela acção (art. 154.º, n.º 4, da OTM).

I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

I - Não estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, mas sim o pedido de regresso a França de uma criança deslocada para Portugal pela sua progenitora, os tribunais portugueses são os competentes para apreciar aquele pedido. II - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia

I - Nos processos de regulação das responsabilidades parentais, enquanto processos de jurisdição voluntária, a concretização do interesse do menor sobrepõe-se à obediência ao iter formal do processo, extraída do princípio dispositivo. II – Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança...

Proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais num tribunal francês e tendo o progenitor/requerido sido citado em morada na qual não residia, sem que tivesse tido, por isso, oportunidade de ser ouvido, verifica-se o fundamento de não reconhecimento dessa decisão previsto na alínea d) do artigo 23º do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003.

1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do...

1. Um pai que: a) ao invés de velar pela segurança do seu filho o agride na face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando-o bastante tempo a chorar; c) apesar de estar desempregado, nunca cuidava do filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em