Acção Judicial

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I – Vigorando no contencioso tributário o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT...

I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento...

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I - O abuso do direito pode ser oficiosamente conhecido pelo Tribunal. II - Actua com abuso do direito a Autora que embarga, extrajudicialmente, a realização de obras que considera ilegais e causadoras de danos no seu prédio, realizadas pelo dono de prédio contíguo, mas não ratifica judicialmente esse embargo e, tendo recebido da Ré comunicação em que esta se propõe reparar os danos, nunca...

I - O âmbito do recurso afere-se pelo quadro conclusivo dado ao tribunal para pronúncia. II - Saber se alguém actuou em nome próprio ou, ao invés, em representação da sociedade de que é gerente, constitui questão de facto que as instâncias têm o dever de averiguar e consignar como matéria de facto donde se possa extrair o comportamento ou actuação levado a cabo por determinados agentes no...

1. A compensação apenas pode operar se o crédito for judicialmente exigível. 2. A obrigação é judicialmente exigível quando o credor puder exigir o seu cumprimento imediato, através de uma acção executiva (se já estiver munido de título executivo) ou (não estando dele munido) através de uma acção declarativa tendente a obter uma sentença que, reconhecendo a existência da obrigação e a sua...

1. A “indemnização de clientela” devida na sequência da cessação do contrato de agência, pressupõe a verificação cumulativa de cinco requisitos: i) que o agente tenha angariado novos clientes ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente; ii) que a outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade...

Uma acção administrativa especial interposta por sociedade com o estatuto de arguida no âmbito de processo de natureza criminal, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, al. b) e 66.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visando a condenação da Autoridade Administrativa à prática de acto devido – notificação à primeira das liquidações adicionais de IVA e de IRC -, não...

É abusiva do direito a pretensão do Autor que, tendo denunciado à Câmara Municipal competente a construção, pelos RR. vizinhos, de um patamar ou terraço contíguo à estrema do seu prédio, com um muro parapeito com 1,50 de altura, alegando que causava sombra, determinação que foi acatada pelos RR., tendo o muro do parapeito sido rebaixado para 1, m 20, vem, depois, em acção judicial, a pedir a...

I - A oposição à posse obsta ao cumprimento do prazo da usucapião e pode ser manifestada em carta firmada por advogado do oponente ou em acção judicial anterior. II - Para se adquirir a propriedade através da acessão industrial imobiliária importa que haja uma ligação material, definitiva e permanente entre o prédio e a coisa acrescida que impossibilite a separação sem alteração da substância...

I - A oposição à posse obsta ao cumprimento do prazo da usucapião e pode ser manifestada em carta firmada por advogado do oponente ou em acção judicial anterior. II - Para se adquirir a propriedade através da acessão industrial imobiliária importa que haja uma ligação material, definitiva e permanente entre o prédio e a coisa acrescida que impossibilite a separação sem alteração da substância...

I- Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo –“ um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...

i) Na impugnação judicial do acto tributário, quando seja impugnada a liquidação, o valor da causa corresponde ao da importância cuja anulação se pretende. ii) O valor da causa é fixado no momento em que a acção é proposta. iii) No caso em exame, está em causa a impugnação judicial da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, 1996 e

Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do CPT.,a legitimidade processual da entidade patronal que promoveu o despedimento a que o trabalhador vem declarar que se opõe, tem que ser aferida em face do referido no formulário que lhe dá início. (Elaborado pelo Relator)

1. A observância do princípio do contraditório é essencial em todos os atos porque é um dos princípios estruturantes do nosso ordenamento processual. 2. No vertente caso, a decisão judicial recorrida, que decidiu rejeitar liminarmente a acção executiva, não dispensou expressamente a prévia observância do princípio do contraditório. Nem, por outro lado, ordenou o expresso e prévio cumprimento do

– Na pendência de uma acção declarativa em que foi admitida a intervenção acessória de terceiro, havendo transacção judicial entre os autores e a ré, extingue-se a intervenção acessória, por força dos artigos 323º nº1 e 331º do CPC. – Não está na disponibilidade das partes prosseguir o processo entre a ré e a interveniente acessória para apreciação do direito de regresso que...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

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