acção honorarios

6602 resultados para acção honorarios

  • Acórdão nº 00440/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – Os danos causados pelo acto de abertura, anulado por decisão transitado em julgado têm de ser alegados e provados. II – Soçobrando a prova dos mesmos improcede o pedido de indemnização por danos causados pela invocada perda de clientela. III – O mandato judicial presume-se oneroso, pelo que o montante das quantias pagas pela Recorrente aos Mandatários Judiciais, deve ser...

    ... Central Administrativo Norte: I Relatório M, Lda, intentou acção administrativa comum contra o INFARMED peticionando a condenação deste ... 500,00 € a título de despesas com os encargos judiciais e honorários com o patrocínio forense suportadas com a acção principal; b) pagamento ...
  • Acórdão nº 826/20.9T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I - Num processo de prestação de contas, a decisão da Relação de não aprovar uma determinada despesa por falta de prova é decisão de facto. II – Tal decisão não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça quando tenha assentado na apreciação de provas sujeitas à livre apreciação do tribunal. III – A impugnação das verbas de despesa apresentada, prevista no n.º 2 do artigo 945.º...

    ... Relação que uniformemente se pronunciaram no sentido de que, na acção de prestação de contas, não há lugar jurisdicional à crítica interna ... 22. Quanto às despesas com taxas de justiça e honorários de Advogado – que o Tribunal da Relação afirmou não aprovar, à luz ...
  • Acórdão nº 06S1956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    1. Tendo a autora requerido e obtido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários do patrono escolhido, tal pedido não interrompe o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, nem determina a retroacção da data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto nos...

    ... 2003, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de ... do processo com a nomeação de advogado e o pagamento de honorários a patrono escolhido/indicado, nessa medida sendo aplicável o disposto no ...
  • Acórdão nº 01827/21.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal contende com a alegada falta de fundamentação do relatório final do júri do concurso público, se a mesma não se perfila como de importância fundamental e aparenta estar bem decidida.

    ... A ... , LDA - autora desta acção do contencioso pré-contratual - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, ... liquidar em execução de sentença referente ao pagamento dos honorários devidos aos advogados pelo patrocínio judiciário da presente acção.» ...
  • Acórdão nº 498-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – O prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º, c) do CC, inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ao réu o ónus de alegação dos factos constitutivos da excepção peremptória, designadamente do momento em que se inicia o prazo de prescrição. III - Uma vez invocada pelo réu (a quem aproveita) a excepç

    ... - O Autor – J… – instaurou (03/09/2009) na Comarca de Leiria acção declarativa, com forma de processo sumário, contra os Réus – M… e ... aos Réus em quatro processos, os quais se recusam a pagar os honorários e despesas, pediu a condenação dos Réus a pagar-lhe a quantia de € ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à...

    ... A veio propor contra BB – ESTACIONAMENTOS, S.A., CC, DD, EE e FF acção especial de anulação de acórdão arbitral, nos termos dos arts. 46º e ... acrescido do montante de eventuais despesas extrajudiciais com honorários causadas pelo incumprimento que a Autora venha a provar (cfr. supra III, ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... Portanto, actuar em benefício do bom funciona- mento da acção executiva significa agir directamente sobre uma parte muito significativa ... todas as quantias recebidas destinadas a preparos, despesas e honorários; ... b) Na conta -cliente dos executados, todas as quantias ...
  • Anúncio (extracto) 2451/2007, de 08 de Maio de 2007
  • Acórdão nº 0343/18.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

    ... ção das despesas suportadas pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2. A questão de direito, ora ... da liquidação efectuada pela parte vencedora) numa verdadeira “acção dentro de uma acção”, em que se poderia discutir não só o pagamento, ...
  • Acórdão nº 0284/18.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

    ... ção das despesas suportadas pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2. A questão de direito, ora ... da liquidação efectuada pela parte vencedora) numa verdadeira “acção dentro de uma acção”, em que se poderia discutir não só o pagamento, ...
  • Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo –...

    ... AA propôs contra BB a presente acção com processo comum, pedindo a condenação daquele a pagar ao A. a quantia ... ínio judiciário na demanda, custas e multas suportadas e honorários de agente de execução suportados em ulterior acção executiva; C ...
  • Acórdão nº 2030/13.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    O deferimento da isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito pressupõe que o cedente seja uma instituição de crédito, que a aquisição do imóvel se destine à realização dos créditos cedidos e que o cessionário seja uma instituição de crédito ou uma sociedade dominada pela instituição de crédito cedente.

    ... – Empresa …………………………, S.A. intentou acção administrativa contra o Ministério das Finanças, tendo em vista a ... quantitativos supra, pressupondo de igual modo o reembolso dos honorários suportados pela Recorrente com o patrocínio da acção em referência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ógicas empreendidas nalguns daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema formal de controle da ... ção, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que ...
  • Acórdão nº 0623/15.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

    ... das despesas que efectivamente suportou no processo com os honorários do respectivo mandatário judicial; 2. A questão de direito, ora ... da liquidação efectuada pela parte vencedora) numa verdadeira “acção dentro de uma acção”, em que se poderia discutir não só o pagamento, ...
  • Acórdão nº 0488/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - Convivendo no tempo uma «acção interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exactamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - Deverá existir, assim, uma metodologia dialogante...

    ... Norte [TCAN], datado de 18.12.2015, que, no âmbito de acção administrativa comum [AAC], sob forma ordinária, por eles foi instaurada ... O «tribunal nacional» deve também condenar no pagamento dos honorários, conforme é a jurisprudência uniforme, nacional e internacional nos ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
    ... que este venha a despender com taxas de justiça, custas e honorários a advogado, a liquidar em incidente de liquidação ... Em síntese ... saneador, pelo que o Tribunal deveria ter fixado o valor a acção na sentença, nos termos do disposto no artigo 306.°, n.º2 do CPC ...
  • Acórdão nº 39/16.4YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2017

    I. –Os procedimentos referidos nas diversas alíneas do nº 1 do art.º 59º da LAV não constituem incidentes do processo arbitral, nem são um recurso da decisão do tribunal; II. –Tais procedimentos constituem uma acção autónoma deduzida perante o tribunal estadual e estão sujeitos ao pagamento de taxa de justiça conforme a tabela 1-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais. (Sumár

    ... -*- Correspondendo o valor da acção à utilidade económica do pedido (art.º 296º do CPC) e consistindo este numa redução dos honorários até 1/8, fixo à causa, nos termos do artº 306º do CPC, o valor de ...
  • Acórdão nº 3221/10.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    i. Fundamentando a autora a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, a ausência de causa terá de ser não só alegada, como provada, de harmonia com o critério geral estabelecido no art.º 342.º, por aquele que pede a restituição. ii. Não bastará, para esse efeito, que não se prove a existência de uma causa de atribuição; é preciso convencer ainda o Tribunal da falta de causa, mesmo

    ... ( ... ) Águeda e filial na ( ... ), em Bragança, instaurou a presente acção declarativa de condenação, então a seguir a forma sumária do processo ... da confiança assim criada é a circunstância de tais honorários não terem sido incluídos em nenhum dos mencionados projectos, sendo ...
  • Acórdão nº 0504/15.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

    ... indicar, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário se tais quantias forem inferiores ao montante de 50% ... da liquidação efectuada pela parte vencedora) numa verdadeira “acção dentro de uma acção”, em que se poderia discutir não só o pagamento, ...
  • Acórdão nº 9351209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1994

    I - Para o exercício da acção cambiária, contra o obrigado principal - o aceitante - o protesto é desnecessário, bastando a apresentação a pagamento no vencimento. II - A expressão "outras despesas", constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não compreende o pagamento de honorários do mandatário.

    ... Sumário: I - Para o exercício da acção cambiária, contra o obrigado principal - o aceitante - o protesto é ... sobre Letras e Livranças, não compreende o pagamento de honorários do ...
  • Acórdão nº 502/07.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... , a final foi proferida sentença, julgando procedente a presente acção e consequentemente condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de € ... da responsabilidade da recorrente as custas da acção e os honorários" do mandatário da recorrida ... 14. Constatando-se que não só a obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 00799/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I) – Não podendo concluir-se pela contribuição do lesado para a produção ou agravamento do dano, não há que reduzir ou excluir a indemnização. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... ) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, em acção administrativa comum por si intentada contra Município P ... (Praça ... e documentos elaborados pelo mandatário que geram despesas de honorários e que a Recorrente pretende apurar em execução de sentença ... p) ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ... ça de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil por incumprimento de contrato de mandato ... ão teve intervenção): €1.000,00 (relativo a provisões de honorários); €8.500,00 (valor de referente ao valor comercial do veículo ...
  • Acórdão nº 3753/13.2TVFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas podendo ser apreciado em via de recurso o despacho que recair sobre a respetiva arguição. 2. As diligências de pagamento em processo executivo nunca poderiam ter lugar antes de a executada ter sido...

    ... a presente acção declarativa de condenação, com processo comum pedindo que a ré fosse ... Tem em dívida os honorários e despesas à sua mandatária, pelo patrocínio exercido no âmbito dos ...

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