Acórdão nº 9351209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução09 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART9 ART15 ART43 ART44 ART47 ART38 ART48 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/07 IN BMJ N237 PAG270.

Sumário: I - Para o exercício da acção cambiária, contra o obrigado principal - o aceitante - o protesto é desnecessário, bastando a apresentação a pagamento no vencimento. II...

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