acção executiva especial alimentos

488 resultados para acção executiva especial alimentos

  • Acórdão nº 03B4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    1. Vencido o embargante-executado quanto à ilegitimidade ad causam da embargada-exequente, mas vencedor quanto à prescrição do direito de crédito exequendo, podia ampliar o objecto do recurso de apelação interposto pela última com vista ao conhecimento pela Relação da primeira das aludidas excepções. 2. Não tendo ampliado o objecto do recurso de apelação não podia a Relação conhecer da excepção...

    ... , no dia 28 de Junho de 2000, aco executiva para pagamento de quantia certa, com processo ... , sob a argumentao de os credores de alimentos j haverem atingido a maioridade e haver cessado a ... pagamento de quantia certa com processo especial a que o segundo deduziu embargos. Tendo em conta ...
  • Portaria n.º 63/2001, de 30 de Janeiro de 2001
    ... docente e do pessoal não docente, com especial incidência em modalidades de formação ... , em geral, funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ... 2 - Carreira de acção social escolar O técnico profissional de acção ... e servir as refeições e outros alimentos; c) Prestar as informações necessárias para a ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 11/2006/A de 21 de Março
    ... e relevante de outros profissionais, cuja acção é essencial na organização e funcionamento dos ... g) Técnico profissional de educação especial; ... h) Tesoureiro; ... i) Auxiliar de ... , em geral, funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ... na confecção e distribuição de alimentos e na manutenção dos seus edifícios, espaços ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de Março de 2006
    ... e relevante de outros profissionais, cuja acção é essencial na organização e funcionamento dos ... ; g) Técnico profissional de educação especial; h) Tesoureiro; i) Auxiliar de educação; j) ... , em geral, funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ... na confecção e distribuição de alimentos e na manutenção dos seus edifícios, espaços ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de Março de 2006
    ... e relevante de outros profissionais, cuja acção é essencial na organização e funcionamento dos ... ; g) Técnico profissional de educação especial; h) Tesoureiro; i) Auxiliar de educação; j) ... , em geral, funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ... na confecção e distribuição de alimentos e na manutenção dos seus edifícios, espaços ...
  • Acórdão nº 6370/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I- Determinado em procedimento cautelar, para entrega de bem dado em locação financeira e cancelamento do registo, a apreensão do bem (Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho), o facto de vir a ser proferida sentença na acção principal que julgou procedente o pedido não obsta a que, no procedimento cautelar, prossigam diligências destinadas à efectiva apreensão do veículo. II- Não ocorre...

    ... em 20/06/2006, foi proferida sentença na acção declarativa principal, julgando-a procedente, a ... , a Requerente para a acção executiva ... 5.ª É necessário não esquecer que a ... providência regulada em legislação especial, ficaria com a sua ratio legis completamente ... A prestação de alimentos provisórios comporta uma autonomia significativa ...
  • Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...

    ... pela qual deve ser julgada improcedente a acção ... A Autora contestou, por excepção e ... XXXVII - A Recorrida valeu-se da sua especial posição no banco, utilizando um instrumento ... de 8 de julho de 2015, a comissão Executiva homologou o Relatório Final elaborado pelo ... , a omissão do cumprimento do dever de alimentos, condução sob influência do álcool ou sem ...
  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ... autos que julgou improcedente a presente acção administrativa especial contra o MUNICÍPIO DE ... um Juiz de Direito, como diz, em sede executiva, o qual, registado que está em seu exclusivo ... os projectos de especialidades e demais alimentos pára ocorrer o licenciamento, os Serviços de ...
  • Acórdão nº 00A327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - Para haver identidade de pedidos, como pressuposto de litispendência, tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede, independentemente da sua expressão quantitativa. II - A razão de ser da litispendência, permite que ela se verifique mesmo que as acções tenham processo diferente ou ainda que uma seja declarativa e outra seja executiva. III - Para...

    ... do nº 7 do artigo 1407º do C.P.C., os alimentos vigoram apenas na pendência do divórcio, seja a ... 8. No âmbito da acção de regulação do poder paternal, foi fixado um ... que uma seja declarativa e outra seja executiva ( ) Cfr. Alberto dos Reis, "Código de Processo ... -11-96, A intentou acção, com processo especial, de divórcio litigioso contra B, a qual pende no ...
  • Acórdão nº 2490/20.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
    ... algum terá o carácter de decisão executiva da decisão definitiva que venha a ser proferida ... de Caso Julgado (páginas 43 e 44, em especial: “ao Autor vencido (aqui é só na primeira ... Ora, in casu, relativamente aos danos, na acção é já formulado um pedido de condenação dos ... ências no Código de Processo Civil os alimentos provisórios e o arbitramento de reparação ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... às crises de segurança sanitária dos alimentos e ao cumprimento das responsabilidades face aos ... ão para o desenvolvimento envolverá, em especial, actuações dirigidas: a) À racionalização e ... 6 - Paralelamente, a acção diplomática visará também reforçar, através ... À realização das reformas da acção executiva e do contencioso administrativo; f) À ...
  • Acórdão nº 365/09.9TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I – Só há erro sobre a forma de processo especial, quando o fim concreto para que processo foi utilizado não corresponde ao fim a que lei o destina. II - A dívida de indemnização é uma dívida de valor, dado que o dinheiro é apenas o substituto ou sucedâneo do objecto inicial da prestação, porquanto é o valor que determina a quantidade. III - Operada a conversão do débito de valor em...

    ... Judicial da Comarca de Cantanhede, em acção especial para cumprimento de obrigações ... que ordene que seja conferida força executiva à petição inicial ... O recorrente condensou ... sine causa, da obrigação de alimentos, etc. A particularidade relevante da dívida de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ... modo, e porque o prosseguimento da acção, incidente ou ... recurso estão dependentes do ... tiça especial para as pessoas colectivas comerciais que ... ção periódica, salvo nas acções de alimentos ou con- ... tribuição para despesas ... força executiva, recorra ao processo de declaração; ... d) ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ... de um regime temporário e especial de incentivo à extinçáo da instância por ... com competência em matéria de acçáo executiva; ... 8064 c) Revisáo do regime jurídico da ... do regime da concessáo de pensóes de alimentos" ou de sobrevivência a pessoas que vivam em condi\xC3" ...
  • Acórdão nº 0553554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    Declarada extinta a instância executiva, por falência da executada e tendo sido levantada, no processo executivo a penhora em fracção do seu salário, não pode o juiz do processo executivo ordenar a continuação da penhora, para que os valores salariais a descontar, no futuro, passem a integrar a massa falida da executada.

    ... ordenada a extinção da instância executiva, o levantamento da penhora, comunicação à ... ção ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido; porém, se houver ... que funciona para a concessão de alimentos ao falido pelas forças da massa. Já se deve ... , com toda a propriedade e em face do especial circunstancialismo que a envolve (cfr. arts ...
  • Acórdão nº 0524982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I- Não existe qualquer critério de preferência legal na utilização dentre os meios processuais que a lei coloca à disposição do credor de alimentos, designadamente no caso de alimentos devidos a menores. II- Hoje não se pode por em causa a utilização do procedimento cautelar como meio conservatório ou antecipatório relativamente ao processo de execução.

    ... -se ao cumprimento da obrigação de alimentos a que está submetido e que especifica ... citadas de que se não faça menção especial, determina o seu indeferimento liminar por ... como preliminar ou como incidente de acção declarativa ou executiva." Hoje perante a nova ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... égio mobiliário geral e imobiliário especial sobre os dois imóveis da Insolvente onde exerceu ... se encontra vinculado, estando a sua acção delimitada pelos pedidos formulados pelas partes, ... insolvente; j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da ... executiva a instaurar, nos termos do artigo 89º nº 2 que ...
  • Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
    ... cereais e vegetação oferece alimentos às aves, direta ou indiretamente, e ajuda à ... por se encontrar numa Zona de Proteção Especial, foi elaborado um Plano de Gestão da herdade e ... ência que «se convertiam numa verdadeira acção declarativa sumária enxertada no procedimento ... de qualquer acção, declarativa ou executiva, a situação de facto se altere de modo a que a ...
  • Acórdão nº 1329/07.2TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Resultando demonstrado, por um lado, que o não cumprimento da condição não resultou de fatores imponderáveis posteriores à sentença condenatória, mas sim da resistência intencional ao ressarcimento dos prejuízos que causou ao ofendido e, por outro lado, que o arguido/condenado continua sem interiorizar o desvalor da ação que advém do cometimento de um crime de abuso de confiança. II -...

    ... 5. B ... intentou acção executiva, que correu termos por apenso a estes ... nos autos de recurso, com especial interesse para a decisão da questão, ... ência, sem prejuízo do direito a alimentos e, relativamente aos bens, produz os efeitos que ...
  • Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
    ... 11.ª Nada tendo isto de especial ou anómalo, sendo a alteração superveniente do ... respeito, no seu articulado dos autos da acção principal, no qual afirmou ser desnecessário o ... para garantir a confeção de alimentos, o transporte e os recursos humanos necessários ... à ação referida em 1.5), a ação executiva n.º 172/14.7BELSB-A, visando o arbitramento de ...
  • Acórdão nº 1543/12.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012

    I - Estando em causa dívidas comuns do casal e não dispondo o património comum de bens suficientes para o respectivo pagamento, não resultando dos autos que o ex-cônjuge pretenda pagar a totalidade dessas dívidas e que tenha disponibilidades financeiras para o fazer, se o outro ex-cônjuge está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas atento o montante do seu salário mensal, não é...

    ... 924 €; - o ex-marido não tem pago os alimentos devidos à filha de ambos; - sobrevive e sustenta ... insolvência: «B… intentou a presente acção com processo especial pedindo a declaração da ... vencimento no âmbito de uma acção executiva. Não possui bens ou poupanças ... Termina ...
  • Acórdão nº 177/18.9T8VLF-A. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1. No campo dos processos de jurisdição voluntária, regulados nos art.ºs 986º e seguintes do CPC, releva a actuação sábia e ponderada dos juízes, sabendo-se que não têm aqui a missão de resolver uma típica questão de direito, mas, antes, a de encontrar, dentro das várias soluções possíveis, a melhor resposta para um problema. 2 Assim, não se justificará suspender o processo em que se pede a...

    ... na Rua (…) ( ... ) , intentou a presente acção de regulação do exercício das ... seu contributo a título de pensão de alimentos à menor ...             A Mm.ª ... e não se afigurando que deva ser dada especial relevância a uma eventual diversidade processual ... (art.º 42º), goza de força executiva ...
  • Acórdão nº 105/13.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – Forma-se uma situação de caso julgado material relativamente a um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador no reconhecimento ao trabalhador da promoção a um nível salarial superior desde uma determinada data e no pagamento das inerentes diferenças salariais e juros de mora. II - Sendo assim, verifica-se

    ... , atendendo à circunstância da presente acção ter dado entrada em tribunal em 04/02/2013, ou ... , centrado, essencialmente, na acção executiva, pouca ou nenhuma relevância tem para a economia ... o réu tiver sido condenado a prestar alimentos ou a satisfazer outras prestações dependentes ... Código do Processo Civil de 1961, com especial ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... , para qualquer providência cautelar, acção, procedimento ou execução intentado pela ... 5 — Salvo disposição especial, a quantia devida às testemunhas em qualquer ... 3 — Na acção executiva, a liquidação da responsa- bilidade do ... º 3) Restituição provisória de posse/alimentos provisórios/arbitramento de reparação ...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

    ... como preliminar ou como incidente da acção ... Requerido no decurso da acção, será o ... , estritamente, indispensáveis para alimentos da família e custeio das despesas da demanda ... ( 365 ) - In “Acção Executiva Singular Comum e Especial”, ed. 1969, pág ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT