acção executiva especial alimentos

... monetária, e a realização conjunta da acção típica e ilícita insere-se numa co-autoria e não numa plúrima autoria paralela, pois estas (autorias paralelas), pela sua natureza, exigem que não haja qualquer acordo ou colaboração entre os diversos autores, sequer o conhecimento do agir de outrém. II – Em situações de co-autoria no tráfico de estupefacientes (correios de droga) impõe-se considerar na determinação da medida da pena de...

A intervenção do Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos, pressupõe que haja uma pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor e que se mostre incobrável a prestação alimentar pelos meios previstos no art. 189º da OTM, a declarar, por despacho, na acção de regulação.

• Diário da República

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... e/ou às possibilidades do prestador de alimentos (cf., a este respeito, por exemplo, os artigos 1672.º, 1675.º, 1676.º, 1874.º, 1879.º, 1880.º, 2009.º e 2020.º do Código Civil). 6 - Os números 3 a 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, ao determinarem a notificação da entidade gestora do Fundo, que por sua vez comunica de imediato ao centro regional de segurança social da área da residência do menor, que...

I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à decisão...

... ser objeto de pedido reconvencional em processo especial de divisão de coisa comum. 12.–Já o mesmo não sucede com o pedido reconvencional de condenação do autor no pagamento dos valores despendidos pela reconvinte na amortização do crédito ao consumo além da sua quota de 50%, que não pode ser admitido, pois tal pretensão não radica no cômputo dos encargos com a coisa comum, não emerge, ou, pelo menos, não emerge em primeira linha, da...

... o entendimento de que «constitui um só crime, a acção negligente típica com violação do dever objectivo de cuidado com resultados circunstanciais e acidentais», procedeu à requalificação das condutas dos arguidos recorrentes, subsumindo-as na comissão, por cada um, de um único crime de homicídio negligente que puniu com penas de 18 meses de prisão, suspensas na respectiva execução. V - Num tal cenário, em tudo o que se refere à dimensão...

1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir estas e não quaisquer outros...

... eportar-se ao montante líquido. 5. A prestação de alimentos fixada por sentença só pode ser alterada mediante alteração das circunstâncias, a veicular em acção própria, não podendo a situação económica do devedor relevar em sede de oposição à execução ou oposição à penhora, ou para efeito da redução ou isenção prevista no artigo 824º, nº 4, CPC. (Sumário da Relatora)

... situações em que seja evidente e inequívoco que a acção nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça da lei em vigor (tendo, nomeadamente, em conta os diferentes contributos da doutrina e da jurisprudência), ou a sua concreta aplicação ao caso sub judice. VI. Só pode ser mandado aperfeiçoar aquilo que seja pré-existente, isto é, uma prévia alegação de factos essenciais, ainda que insuficiente ou imprecisa; e, por

... culpa grave (grau de culpa); ter praticado uma acção ilícita ou omitido ilicitamente a prática de um acto que lhe estava cometido (comportamento); desse modo criando ou agravando a respectiva insolvência (nexo causal). VIII. O grau de probabilidade exigido para o preenchimento da al e) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE, é maior do que a «mera probabilidade», ainda que forte, conforme resulta do adjetivo «toda», e menor do que um «juízo de...

I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

Não basta a existência de uma dívida por alimentos, devida aos menores: a lei faz depender este dever de prestar do Estado da verificação cumulativa de vários requisitos, a saber: a) – Existência de uma sentença que fixe os alimentos devidos a menores, ainda que esses alimentos tenham sido fixados no quadro de uma acção de regulamentação do exercício do poder paternal ou de divórcio; b) – Residência do devedor em território nacional; c)

... devedor principal (progenitor condenado a pagar alimentos), efectuando o pagamento das prestações alimentares, a partir do momento em que o progenitor relapso entra em situação de incumprimento, ficando sub - rogado em todos os direitos dos menores perante o devedor originário. 3 – Uma vez que a intervenção do Fundo tem por base o incumprimento do progenitor obrigado a prestar alimentos, este incumprimento só se pode aferir em relação às...

Um eventual excesso do montante da adjudicação resolve-se pela alteração da prestação alimentícia: o meio próprio para o executado em situação económica de carência reagir ao excesso do montante da adjudicação será, não a via da redução do montante desta, mas o da alteração do montante da prestação de alimentos..

I - A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo. II - A cumulação não pode ofender regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia (artigo 37º nº 1 e 555º, ambos do Código de Processo Civil); III - O pedido de divisão de coisa comum ou em compropriedade de dois unidos de facto não está dependente da declaração judicial da cessação da situação

... sujeitos a uma decisão definitiva, a proferir na acção principal, e caducam se esta não for proposta no prazo de 30 dias (art. 389º-nº1-a) CPC, ex vi art. 392º-nº1) ou se o pedido improceder. 5. Pendendo já execução por alimentos provisórios, a respectiva instância cessará sempre que a fixação deles fique sem efeito, por caducidade da providência, nos termos gerais 6. Aceite pelo credor de alimentos provisórios a imodificabilidade da decisão...

O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, designadamente no incidente de incumprimento, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste.

1. No caso de corte de abastecimento da água, a suspensão/interrupção “só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar” – vd. artº 5º nº 2, Lei 23/96 de 26.07 (Lei dos Serviços Públicos). 2. Os 20 dias (úteis) estabelecidos no artº 5º nº 2, Lei 23/96 de 26.07 no que respeita à medida coactiva de...

Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos da

... implicaria a cessação da prestação de alimentos, isso seria um facto extintivo da obrigação do devedor e, por tal, do seu ónus de prova – art. 342º, nº2, do Código Civil. V) - Aplicando-se a o regime legal da prescrição de curto prazo à dívida de alimentos em causa, existindo sentença transitada em julgado que reconhece o direito em relação ao qual foi invocada a prescrição, passa a aplicar-se o prazo ordinário de prescrição e não o...

Tendo as penas de prisão aplicadas na 1ª instância, inferiores a 5 anos, sido confirmadas no Tribunal da Relação, do acórdão proferido por este último tribunal não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no que aos crimes punidos com tais penas diz respeito, irrecorribilidade que abrange todas as questões processuais ou substantivas que tenham sido objecto da decisão.

... período superior a 2 anos, da sua necessidade de alimentos e ainda da impossibilidade de os obter das pessoas previstas no art.º 2009 do CC; sobre o Autor recai ainda o ónus de prova desses factos, mas a alegação da impossibilidade de obtenção de alimentos das pessoas previstas no art.º 2009 do CC será suficiente para se considerar cumprido o ónus do Autor se tal se dever considerar admitido por acordo.

I. No actual regime de acesso ao direito e aos tribunais, cabe à Segurança Social a competência exclusiva para apreciar e decidir os pedidos de concessão de apoio judiciário (nomeadamente, aferindo da tempestividade da sua dedução e da reunião dos seus requisitos de procedência, conexos com a insuficiência económica alegada), só sendo o tribunal chamado a pronunciar-se em sede de eventual recurso