acção executiva especial alimentos

1. Vencido o embargante-executado quanto à ilegitimidade ad causam da embargada-exequente, mas vencedor quanto à prescrição do direito de crédito exequendo, podia ampliar o objecto do recurso de apelação interposto pela última com vista ao conhecimento pela Relação da primeira das aludidas excepções. 2. Não tendo ampliado o objecto do recurso de apelação não podia a Relação conhecer da excepção...

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I- Determinado em procedimento cautelar, para entrega de bem dado em locação financeira e cancelamento do registo, a apreensão do bem (Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho), o facto de vir a ser proferida sentença na acção principal que julgou procedente o pedido não obsta a que, no procedimento cautelar, prossigam diligências destinadas à efectiva apreensão do veículo. II- Não ocorre...

I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...

O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

I - Para haver identidade de pedidos, como pressuposto de litispendência, tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede, independentemente da sua expressão quantitativa. II - A razão de ser da litispendência, permite que ela se verifique mesmo que as acções tenham processo diferente ou ainda que uma seja declarativa e outra seja executiva. III - Para...

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I – Só há erro sobre a forma de processo especial, quando o fim concreto para que processo foi utilizado não corresponde ao fim a que lei o destina. II - A dívida de indemnização é uma dívida de valor, dado que o dinheiro é apenas o substituto ou sucedâneo do objecto inicial da prestação, porquanto é o valor que determina a quantidade. III - Operada a conversão do débito de valor em...

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Declarada extinta a instância executiva, por falência da executada e tendo sido levantada, no processo executivo a penhora em fracção do seu salário, não pode o juiz do processo executivo ordenar a continuação da penhora, para que os valores salariais a descontar, no futuro, passem a integrar a massa falida da executada.

I- Não existe qualquer critério de preferência legal na utilização dentre os meios processuais que a lei coloca à disposição do credor de alimentos, designadamente no caso de alimentos devidos a menores. II- Hoje não se pode por em causa a utilização do procedimento cautelar como meio conservatório ou antecipatório relativamente ao processo de execução.

I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

I - Resultando demonstrado, por um lado, que o não cumprimento da condição não resultou de fatores imponderáveis posteriores à sentença condenatória, mas sim da resistência intencional ao ressarcimento dos prejuízos que causou ao ofendido e, por outro lado, que o arguido/condenado continua sem interiorizar o desvalor da ação que advém do cometimento de um crime de abuso de confiança. II -...

I - Estando em causa dívidas comuns do casal e não dispondo o património comum de bens suficientes para o respectivo pagamento, não resultando dos autos que o ex-cônjuge pretenda pagar a totalidade dessas dívidas e que tenha disponibilidades financeiras para o fazer, se o outro ex-cônjuge está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas atento o montante do seu salário mensal, não é...

1. No campo dos processos de jurisdição voluntária, regulados nos art.ºs 986º e seguintes do CPC, releva a actuação sábia e ponderada dos juízes, sabendo-se que não têm aqui a missão de resolver uma típica questão de direito, mas, antes, a de encontrar, dentro das várias soluções possíveis, a melhor resposta para um problema. 2 Assim, não se justificará suspender o processo em que se pede a...

I – Forma-se uma situação de caso julgado material relativamente a um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador no reconhecimento ao trabalhador da promoção a um nível salarial superior desde uma determinada data e no pagamento das inerentes diferenças salariais e juros de mora. II - Sendo assim, verifica-se

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• Da Penhora

A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora