acção executiva especial alimentos
488 resultados para acção executiva especial alimentos
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Despacho Normativo N.º 11/2003 de 17 de Abril
... Executar funções de natureza executiva de aplicação técnica, com base no conhecimento ... Técnico profissional de acção social escolar: desenvolver funções no âmbito ... Técnico profissional de educação especial: actuar directamente com indivíduos com ... e servir as refeições e outros alimentos, prestar as informações necessárias para ...
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Acórdão nº 03B3089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
O cheque ainda que não tenha valia e eficácia como titulo cambiário, pode servir de base à execução, conforme o artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil, verificados certos pressupostos. A obrigação que comprova pode traduzir o reconhecimento unilateral de uma divida, com fonte no artigo 458º-1, do Código Civil. A causa de pedir na correspondente acção executiva deve reflectir os...
... , o embargante não mais daria quaisquer alimentos à filha menor de ambos, ficando esta a cargo ... O cheque dos autos não tem força executiva. 2º. O cheque dos autos foi emitido para ... Na acção executiva que a embargada B move contra o ... discussão sobre a matéria da facto, em especial sobre o preço (preço simulado) declarado na ... -
Acórdão nº 115/10.7TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - O artº 348º do C. Penal tutela a punição da desobediência em duas situações distintas: 1. A da alínea a) do nº 1 e a do nº 2 assente na existência da norma legal que preveja a punição a título de desobediência simples/qualificada, respectivamente; 2. A da alínea b) do nº 1 destinada a suprir a falta de norma legal e, por isso, dependente de cominação da entidade competente para o efeito. II
... de que tivesse sido proposta a acção principal ... Cumprido o disposto no art. 417º ... Conimbricense do Código Penal, Parte Especial”, Tomo III, dirigido por Jorge de Figueiredo ... incidente de acção declarativa ou executiva" ... 2 - Requerido antes de proposta a acção, \xC3" ... de uns autos de execução especial por alimentos ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ÇÕES DE POLÍTICA - PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA EM 2003 1ª Opção Consolidar um ... essencial para qualquer país, mas em especial para Portugal, tendo em conta a escassez relativa ... - implementação da reforma da acção executiva através da criação de mecanismos expeditos ... que assegurem a segurança dos alimentos ... 8. PESCAS O sector das pescas tem sido dos ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... e os consumidores, merecem atenção especial do Estado, no sentido de não se permitir abusos, ... da mesma, bem como de sua força executiva ... Num terceiro momento, trata dos Julgados ... e capacidade da pessoa, bem como a de alimentos, devem, forçosamente fluir em segredo de ... nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... a fixaçáo de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham ... çáo periódica, salvo nas acçóes de alimentos ou contribuiçáo para despesas domésticas, tem ... de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaraçáo; ... d) ...
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Acórdão nº 0653984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2006
O facto de ter havido arrolamento, em inventário subsequente ao divórcio, da meação pertencente ao cônjuge marido requerido pela sua ex-mulher, nada obsta a que esta requeira, ulteriormente, procedimento cautelar de arresto sobre tal direito à meação, por serem diversos os fins dos indicados procedimentos cautelares.
... apenso ao Processo /1999 - Execução Especial por Alimentos - contra: C ... Arresto do ... Meritíssimo Juiz é o Juiz Substituto na acção de Alimentos, por razão de a titular estar ... 956-1-a), ou da futura eventual acção executiva, antecipando a apreensão que, sem ele, nesta se ... -
Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
... em 1933 a estrutura da jurisdição especial do trabalho, um único diploma passou a regular o ... sem as restrições do valor da acção, pois a experiência tem demonstrado que esse ... âncias que têm quase carácter de alimentos, de tal forma ao trabalhador despedido é ... a que a lei especial atribua força executiva nos tribunais do trabalho ... CAPÍTULOII Da ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... via PIDDAC - Programa Integração e Acção Social ... 4.4.2.1 - Execução do PIDDAC no ... Apoios financeiros a colégios do ensino especial ... 5.3.8 - Apoios sócio-educativos a escolas ... FGADM - Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... FGCAM - Fundo de Garantia ... funções de controlo sobre a dívida executiva e abrangeu ainda serviços de finanças, na ...
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Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro de 1999
... do cargo estiver impedido por comissão especial de serviço público ou outra causa que, nos ... venham a ser previstos no regulamento da acção específica: a) Frequentar os locais onde essas ... tesoureiro Exerce funções de natureza executiva, verificando documentos e valores, executando ... medidas de segurança para as pessoas, alimentos ou animais que se encontrem nas instalações; ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ções de municípios de carácter especial; promovendo um maior acesso à cultura para todos ... e meios técnicos de apoio à acção policial, a modernização operacional, o ... ão, do controlo e da fiscalização dos alimentos utilizados na alimentação humana e animal e dos ... , do qual fará parte uma Comissão Executiva constituída de forma tripartida por ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... neste contexto que se insere a reforma da acção executiva, a concretização da reforma do ... também que se tenha presente de modo especial os novos regimes do processo executivo e do ... ção pecuniária periódica, salvo a de alimentos ou de contribuição para as despesas ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 5.2.4 - Acção de verificação junto de beneficiários ... 5.3 ... FESSJ - Fundo Especial de Segurança Social dos Jornalistas ... FGA - ... FGADM - Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... FGCAM - Fundo de Garantia ... , relativas à necessidade da Comissão Executiva da COSEC se pronunciar previamente à ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de inovaçáo das empresas, com especial destaque para as áreas da biotecnologia, das ... quadro da divulgaçáo da nova roda dos alimentos e do reforço da informaçáo sobre alimentaçáo ... e organizativo, no âmbito da acçáo executiva, visando viabilizar a recente reforma;i regime ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... órias, e sem prejuízo da tramitaçáo especial prevista na legislaçáo laboral, designadamente ... Execuçáo de tarefas de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, com graus de ... dos locais; Auxiliar no transporte de alimentos ...
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Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011
I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...
... de 31 de Outubro, uma vez que nenhuma acção de alteração foi posteriormente intentada pelos ... ALIMENTOS – O pai contribuirá a título de alimentos ... especial com o progenitor a quem o menor não haja sido ... º, gozam agora de uma plena eficácia executiva intracomunitária, assistindo-se, assim, a uma ... -
Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... Para a propositura e tramitação da acção de despejo, torna-se necessário um profundo ... Não há qualquer formalidade especial para o depósito a efectuar na C.G.D ... ços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição.» ... * Não ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... do despejo, obrigassem a passar à fase executiva (artigos 5.º e 7.º) ... 2. As tensões ... de Processo Civil de 1939, que inseriu a acção de despejo entre os processos especiais nele ... Os arrendamentos sujeitos a legislação especial ... Artigo6.º Aplicação subsidiária 1 - Aos ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos ... 3 - Apenas se consideram hóspedes as ...
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Acórdão nº 6660/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I - Tendo o A. sido citado para requerer, querendo, a separação judicial de bens para efeitos do consignado no art. 239 do CPPT e no nº 3 do art. 825 do CPC, caber-lhe-ia requerer a separação de bens em processo de inventário, nos termos do art. 1406 do CPC. II - Uma situação paralela é a desenhada nos arts. 1767 a 1772 do CC, a da simples separação judicial de bens fundada na má administração
... processo que designou de «Acção" com Processo Judicial - Inventário para Separaç\xC3" ... Civil; f) Acções e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges ... Ora, a ... em qualquer dos casos a um processo especial (respectivamente arts. 1407-1408 e arts. 419-1424 ... sentido, Lebre de Freitas, «A Acção Executiva ... -
Formulário
... Porto, propõe, POR APENSO aos autos da acção com processo comum sob a forma sumária acima ... princípio fundamental na acção executiva, que esta só deve abranger os bens de valor ... Cód. n.º ... @Execução especial por alimentos ... Meritíssimo Juiz de ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do enquadramento europeu, e muito em especial, a introdução de uma nova parte II - Desafios ... medidas de política que pautarão a sua acção em áreas seleccionadas que estarão ... no que respeita à tecnologia de alimentos ... Os sistemas de apoios e incentivos a ... : - Ajustar com a Comissão Executiva" da União Europeia alterações ao Quadro Comunit\xC3" ...
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Acórdão nº 6464/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... absolvendo os embargantes da instância executiva ... Da douta sentença vem interposto o ... veículos define o fim os limites da acção executiva - a responsabilidade civil derivada ... constitutivos de obrigações está na especial força probatória de que, por natureza, estão ... a indemnização os que podiam exigir alimentos ...
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Acórdão nº 0634625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
I - O arresto tem de persistir enquanto não for substituído por um acto que, de forma definitiva, conserve aquela garantia patrimonial. II - A sentença condenatória reconhece definitivamente o crédito, tornando-o certo em vez de simplesmente "provável", mas não preserva a garantia patrimonial. III - O acto que substitui o arresto, transformando a garantia patrimonial provisória numa garantia
... Por apenso aos autos de acção com forma de processo comum que movem contra ... , o arresto beneficia ainda da condição especial de caducidade prevista no artº 410º: fica sem ... causa principal podemos apontar: a) os alimentos provisórios que são englobados nos alimentos ... seja convertido em penhora na acção executiva, sem prejuízo de se verificar outra causa de ... -
Acórdão nº 475-A/1996.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2011
... ); 4º Juízo Cível de Braga – acção executiva ... ***** O Exequente intentou ... em que estas têm por fundamento uma especial situação de debilidade, incapacidade laboral ou ... e o crédito exequendo não seja de alimentos ... O nº4 do citado artigo dispõe que, ...
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Acórdão nº 0622574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006
... Os Factos Recurso de agravo interposto na acção com processo incidental de oposição à penhora ... ça judicial e a título de pensões de alimentos, despesas de saúde e indemnização por ... ção da legitimidade da acção executiva que teriam necessariamente de ter sido ... não existissem, por curador especial (artº 2048º nº1 C.Civ.) ... Ora, nada disso ...