Acórdão nº 00A327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | GARCIA MARQUES |
| Data da Resolução | 06 de Junho de 2000 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por sentença de 26 de Abril de 1999, proferida no 2º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa nos autos de procedimento cautelar de alimento provisórios que a Requerente A intentou contra seu marido B, ambos com os sinais dos autos, foi fixado em 99000 escudos mensais o montante a pagar pelo Requerido à Requerente, a título de prestação alimentícia. Inconformado, agravou o requerido, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 15 de Dezembro de 1999, por procedência da alegada excepção dilatória de litispêndencia, dado provimento ao agravo, e, em consequência, revogado a decisão recorrida, absolvendo o agravante da instância - cfr. fls. 174-178. Agora, por sua vez, inconformada, a Requerente A interpôs o presente recurso de agravo para este Supremo Tribunal, tendo, ao alegar, formulado as seguintes conclusões: 1. Não há litispendência num processo de jurisdição voluntária e num processo de jurisdição contenciosa. 2. Não há identidade do pedido entre ambas as pretensões já que no quadro do nº 7 do artigo 1407º do C.P.C., os alimentos vigoram apenas na pendência do divórcio, seja a pretensão suscitada pela parte ou pelo Juiz, e nos alimentos provisórios até ao pagamento da pensão definitiva. 3. Também a tramitação dos processos dos critérios de apreciação são diferentes, não se verificando de todo em todo a produção do mesmo efeito jurídico. 4. A causa de pedir em ambas as pretensões é diversa, sendo composta em concreto por aquele conjunto de factos, situados no tempo, que integram a invocada necessidade. 5. A litispendência tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de produzir (Sic no texto.) uma situação anterior, o que não se verifica no caso em apreço. Mais considerou a agravante que o acórdão recorrido fez incorrecta aplicação do disposto nos artigos 497º, 498º e 499º do C.P.C., devendo ser revogado - cfr. fls.187-188. Notificado, contra-alegou o recorrido, pugnando pela manutenção do julgado - cfr. fls. 192 e seguintes. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II São os seguintes os factos que a decisão da 1ª instância considerou provados: 1. No dia 12-11-88, requerente e requerido casaram um com o outro. 2. No dia 28-05-89 nasceu C, a qual foi registada como filha da requerente e do requerido. 3. No dia 16-12-90 nasceu D, registado como filho da requerente e do requerido. 4. No dia 01-01-95 nasceu E, registado como filho da requerente e do requerido. 5. O casal residia numa casa em Sintra. 6. Em Agosto de 1995, o requerido saiu do lar conjugal e foi viver, em comunhão de cama, mesa e habitação, com outra mulher. 7. Os três filhos e a requerente continuaram a residir na morada indicada em 5. 8. No âmbito da acção de regulação do poder paternal, foi fixado um regime provisório de regulação do poder paternal, tendo sido a guarda dos menores e o poder paternal atribuídos à requerente, fixado um regime de visitas ao requerido e este obrigado a contribuir com a prestação alimentícia mensal de 50000 escudos para cada filho, acrescida das despesas de saúde e colégio. 9. Após a fixação do regime provisório, o requerido deixou de contribuir para o sustento da requerente. 10. A requerente estudava quando casou, tendo abandonado os estudos para se dedicar exclusivamente à família. 11. A requerente não tem qualquer experiência profissional. 12. A requerente está desempregada e não tem meios de subsistência para fazer face ao seu sustento. 13. A requerente dependia exclusivamente da contribuição financeira do...
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