acção executiva especial alimentos

533 resultados para acção executiva especial alimentos

  • Acórdão nº 622/22.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
    ... Recorrente), propôs o presente processo especial de insolvência, relativo a BB (aqui Recorrido), ... » (José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo ... (AA) lançou mão de uma acção executiva contra aqueles, dando origem ao processo n.º ... » [21], exceptuados os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos ...
  • Acórdão nº 259/08.5TMCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019
    ... seu mandatário, para transigir naquela acção ... Nos termos do disposto no artigo 45.º, ... ções ou precedendo autorização especial» ... Artigo 288.º (Confissão, desistência e ... , condenando a pagar a título de alimentos para os dois menores, filhos do casal, a quantia ... refere Lebre de Freitas in A Acção Executiva Depois da Reforma, 4.ª Edição, Coimbra ...
  • Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...

    ... para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por ... » (José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo ... » (16), exceptuados os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos ... » (José Lebre de Freitas, A Ação Executiva. À luz do Código do Processo Civil de 2013, ...
  • Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.

    ... , do Código de Processo Civil, instaurar acção de revisão e confirmação da sentença ... árbitro único tornada definitiva e executiva com a decisão n.° 463 de 19/12/1995 pelo ... “estrangeiras” a um regime processual especial ou ao regime processual aplicável em geral ao ... de personalidade e o direito de alimentos ...
  • Acórdão nº 4269/07.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012

    I - Resultando demonstrado nos autos, que o obrigado, à prestação alimentícia a menores, tem dois veículos automóveis e reside na Suíça, onde desenvolve uma actividade remunerada por conta de entidade empregadora devidamente identificada, cumpre à pessoa, a quem a prestação alimentícia deveria ser entregue, recorrer ao expediente legal previsto no artigo 189º da OTM, mais propriamente à alínea b)

    ... fixada a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) o montante da ... do decidido, o Tribunal, no âmbito da acção de alteração da regulação das ... 189º, da OTM, ou através de acção executiva ou procedimento contemplado em instrumento de ... designado por Fundo, gerido em conta especial pelo Instituto de Gestão Financeira da ...
  • Acórdão nº 3645/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1 - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores integra além das prestações vincendas, as prestações já vencidas. 2 - Caso contrário, ficaria na disponibilidade do Fundo a definição do momento em que seriam contabilizadas as prestações de alimentos em dívida, bastando para tal protelar com diversos expedientes processuais o momento do trânsito em julgado da sentença.

    ... na qualidade de mãe da menor (S) deduzir acção executiva contra (R), para cobrança de ... liquidando a quantia de € 4.040,26 de alimentos vencidos ... Não foi possível proceder ... se constituiu em mora (salvo o caso especial do legado de prestação periódica de alimentos, ...
  • Acórdão nº 5455/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
    ... , que este não tem pago a pensão de alimentos fixada desde Março de 2003 ... Notificado ... , a partir da data da proposição da acção ... 26° O que se entende facilmente se ... ões de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de ... 1890 da OTM só prever uma medida pré-executiva relativamente aos devedores que trabalhem por ...
  • Acórdão nº 614/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2010

    1. As diligências a realizar no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente nos processos de regulação do poder paternal, deverão ser ordenadas só se houver um prognóstico favorável para a sua utilidade. 2. A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que...

    ... não se poder fixar a prestação de alimentos do pai por serem desconhecidas as condições da ... da Justiça em www.dgsi.pt), em qualquer acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão ... ão, também são aplicáveis no processo especial de alimentos devidos a menores ou de regulação ... executiva quer dos meios pré-executivos previstos no Artº ...
  • Acórdão nº 6874/16.6T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- A atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta. II- Simultaneamente, o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efetivação nos termos do art.º 913º

    ... a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o ... Na acção executiva de que o presente incidente é apenso, em ... áveis: o direito e o crédito de alimentos (artigo 2008º, nº1 e 2, do CC), o direito de ... a caução um meio de garantia especial das obrigações, deve a mesma, até em termos ...
  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do...

    ... certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida ... pelo seu trabalho e ao subsídio de alimentos (art. 84º, nº1) ... Da conjugação do nº1 e ... áveis e não excluídos por disposição especial em contrário, acrescidos dos que, não sendo ... Na ação executiva, a penhora da “meação nos bens comuns do ...
  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ... valor a título de prestação de alimentos ... h) Ora, se é certo que é dever dos pais ... intervenção” não frequentou qualquer acção de formação (documento de fls. 334); 25.º Em ... , ainda, défices ao nível da função executiva (…), Isto quer dizer que, perante situações ... a seguir que «o Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou ...
  • Acórdão nº 0437295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    Não é possível a formação de caso julgado no processo executivo, ao nele ter sido julgada extinta a instância pelo pagamento da quantia exequenda, acto não impeditivo a que o exequente intente nova execução com idêntica finalidade.

    ... aos identificados menores, veio instaurar acção executiva para pagamento de quantia certa contra ... -se que, apesar de ter corrido acção especial de alimentos, logo após ser proferia a ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

    ... ão só em 2009 reclamou uma pensão de alimentos ao recorrente? 32/ Se em 2006 já passava ... ância do casamento e antes de intentada a acção de divórcio, a faz incorrer na obrigação de ... e, inclusivamente, a instaurar acção executiva para lograr obter o pagamento coercivo da ... , enquanto títulos de crédito com uma especial fisionomia, realidade jurídica diferenciada e ...
  • Acórdão nº 3591/09.7TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
    ... existente quanto à prestação de alimentos atinentes aos seus três filhos menores; prestar ... tem que ver com a competência do Juiz na acção" executiva ... Como é sabido, a reforma da acç\xC3" ... ão do executado, que invocava condição especial e se dirigiu directamente ao Tribunal, aliás, ...
  • Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
    ... O autor propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de ... o autor, a título de despesas com alimentos, 55€ por cada um dos dias que o autor ... mais administradores ou numa comissão executiva a gestão corrente da sociedade ... ” (art ... tivessem corrido por sua conta, em especial que despendeu nessa viagem a quantia de 278,22€ ...
  • Acórdão nº 07A1864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    1º - Uma vez paga a quantia exequenda na execução de alimentos não há razão alguma para os embargos prosseguirem: a causa extintiva da razão de ser da execução arrasta consigo a própria oposição deduzida. 2º - O actual regime consagrado no nº 5 do art. 1118º do CPC não determina qualquer diminuição de garantias para o oponente, quer das previstas no art. 20º, da CRP quer do direito à defesa...

    ... Família e Menores do Porto, execução especial por alimentos contra CC ... Este deduziu ... ção breves ideias sobre a finalidade da acção executiva e também sobre a função dos embargos ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... sobre o regime da extinção da acção executiva pelo pagamento voluntário e sua renovação, e ... Conimbricense do código Penal, Parte Especial, Tomo II, 621): [tipo objectivo] - Que o agente ...
  • Acórdão nº 372/04.8TAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008

    I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de impugnação da decisão de 1ª instância sobre matéria de facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos pontos de facto impugnados devem constar das respectivas conclusões, porque...

    ... mensal de € 180,00, a título de alimentos ... Desde Outubro de 2005 e até Fevereiro de ... OTM não é um procedimento restrito da acção de alimentos, tendo uma natureza geral, ... se qualifique como tendo natureza pré-executiva, quer se entenda tratar-se de acção executiva, prevalecente sobre a especial do art.1118 e segs. do CPC, coloca-se a questão ...
  • Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

    ... com ela, recebendo de prestação de alimentos cerca de € 150,00 mensais; vivem ambos em casa ... reforço da norma violada, e prevenção especial, destinada a evitar o mais possível a quebra da ... Pinto de Albuquerque quando refere «A acção cível é também autónoma em relação à ... e que tem por objecto chamar à acção executiva quem à luz do título executivo não é parte ...
  • Acórdão nº 00554/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... julgada provada e procedente a presente acção principal e, consequentemente: a) Deve ser ... -se pela sujeição a um regime jurídico especial, que a cujos bens públicos impõe a realização ... Em 2014, recebeu mais de 100 000 Kg de alimentos que foram entregue a 22 instituições dos ... vendido no âmbito de ação executiva movida, designadamente, contra o superficiário ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    “I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570º do CPC. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de...

    ... executado contra os autos de execução especial de alimentos que lhe foram movidos por BB, sendo ... acção declarativa, mas sim à contestação, pelo que ... ção declarativa enxertada na acção executiva- e assim inicia-se com a dedução de uma ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... vigente era o de frequentemente perder a acção, quando não perdia definitivamente o direito que ... da audiência e da fisionomia especial que a audiência de discussão e julgamento ... pontos o esquema da acção executiva ... As modificações através das quais se ... 2. Nas acções de alimentos definitivos, o valor é o quíntuplo da anuidade ...
  • Acórdão nº 246/14.4T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como,...

    ... e seis euros), a título de pensão de alimentos devida à sua filha menor, que não tem pago ... através da instauração de uma ação executiva, tendo o cheque como título executivo (sem ... um processo fraudulento, traduzido numa acção enganatória com artifício que induz o enganado ... ências de prevenção quer geral quer especial, e que (e assim Figueiredo Dias, ob.cit., págs ...
  • Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

    ... especial visibilidade ao nível da estabilidade ... , televisão por cabo e prestação de alimentos ao filho do arguido (100€) ... Descreve um ... ácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a ... , maior ou menor, dos co-autores na fase executiva do facto, em realização de um plano comum, não ...
  • Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
    ... em crise julgou parcialmente procedente a acção, e fixou em, apenas, 3 (três) anos o excesso de ... , o objeto do litígio se revestia de especial significado para o Autor, não estando em causa o ... residência das crianças ou pensão de alimentos; com doenças incuráveis e consequente ... verificado em ação (declarativa e executiva) instaurada no Tribunal de Trabalho ainda ...

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