acção executiva especial alimentos

1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...

... dação do património da mesma vir a reaberto. 6. A acção de declaração de nulidade de acto/negócio jurídico, por simulação, não cabe no escopo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, pelo que a declaração de insolvência da ré não conduz à inutilidade superveniente da lide dessa acção. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ao oferecimento da contestação no âmbito da acção declarativa precedente. (Sumário do Relator)

... penhorado e judicialmente vendido no âmbito da acção executiva movida contra o superficiário. III - Porém, o direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de uma pessoa colectiva pública (no caso, o Município embargante) está sujeito às limitações decorrentes do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos, aprovada pelo DL n.º 794/76, de 05-10, em vigor à data da sua constituição – art. 12.º do CC) e ao...

... ção ortodôntica levada a cabo pelo 1.º Réu - numa acção intentada pelo paciente em que a aqui Autora e Réus figuravam ali como Réus, a decisão sobre o objeto desta primeira causa impõe-se necessariamente em todas as outras acções que venham a correr termos entre as mesmas partes e cuja apreciação depende decisivamente do objecto previamente julgado. X. Tendo um médico dentista subscrito um seguro de responsabilidade civil profissional, tendo por

... imposta pela lei (art. 233.º, n.º 1, do CIRE, em especial a sua al. b)), é ineficaz em termos absolutos (ipso iure e erga omnes), por falta de poderes do insolvente em detrimento da competência imperativa do administrador da insolvência para a gestão e representação dos bens e direitos integrantes da massa insolvente (arts. 55.º, n.º 1, 81.º, n.os 1, 4 e 6, do CIRE).

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

... não são devidas quaisquer quantias a título de alimentos provisórios. As penhoras efectuadas ao abrigo desta decisão provisória devem, assim, ser levantadas, nada justificando a sua manutenção. Não tendo ocorrido qualquer entrega efectiva de tais quantias, não se justifica a aplicação do disposto no artigo 2007.º, n.º 2, do Código Civil, cujo âmbito se restringe à não devolução de quantias já pagas a título de alimentos provisórios. III - Na...

- Não tendo o devedor executado outros rendimentos, os subsídios de Natal e de férias que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o “salário mínimo regional” serão impenhoráveis, nos termos do art. 738º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil.

... tal situação de facto, basta pensar no direito a alimentos, no direito à indemnização nos termos constante do artº 496º nº 3 do CC, ou ainda de ordem fiscal, ou até habitacional. Reconduzir a sentença cuja revisão e confirmação se pretende a um único objectivo, o qual nem sequer foi afirmado pelos requerentes como sendo único, seria obstar a um reconhecimento ao arrepio das normas relativas à revisão e confirmação da sentença estrangeira. (Sum

I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de apelação interposto, não faz caso julgado, permitindo depois a sua alteração posterior, em sede de acórdão, proferido pelo colectivo de juízes de que faça parte. II. Existindo uma «norma geral implícita», de acordo com a qual o regime da penhora é subsidiariamente aplicável às outras figuras de apreensão judicial (de que são...

... dos limites objetivos e subjetivos da pretensão executiva a deduzir contra o terceiro adquirente do bem a penhorar no respetivo património, nos termos conjugados dos artigos 616.º, n.º 1, e 818.º, 2.ª parte. do CC e dos artigos 10.º, n.º 5, e 735.º, n.º 2, do CPC, ainda que aquele crédito não conste do dispositivo da sentença, mas dos seus fundamentos. III- É que o título jurídico de onde emanam efeitos para a esfera do destinatário da decisão

... de uma pessoa. Cada uma destas modalidades de acção típica têm de ser levadas a cabo através de uma das formas constantes de cada uma das alíneas do nº 1 do artº 160º: violência, rapto, ameaça grave; ardil ou manobra fraudulenta; abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica de trabalho ou familiar; aproveitamento de qualquer situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou mediante a obtenção do...

1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação...

I – Na ação pauliana, a sentença de procedência não afeta a validade do negócio, mantendo-se a transmissão do bem, embora facultando ao credor impugnante o direito de se fazer pagar pelo produto de tal bem, como se ele ainda fizesse parte do património do alienante. II – Tendo em conta que só podem ser penhorados bens de quem tenha a posição de executado, em caso de procedência da ação pauliana a

I - Não é possível ao STJ sindicar os critérios objectivos seguidos pelo CSM para aferir dos índices de produtividade satisfatória num tribunal ou dos prazos de dilação que considera aceitáveis para a prolação das decisões, como também não é viável operar uma análise comparativa entre os níveis de produtividade alcançados num tribunal por cada juiz. II - Como o STJ vem entendendo, o juízo do CSM

... uma multa e/ou em indemnização e, uma vertente executiva em que podem serem impostos determinados expedientes legais por forma a garantir o cumprimento coercivo do que tenha sido incumprido. 2- Apenas o incumprimento culposo e não o mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao estabelecido quanto ao exercício do poder paternal, pode ser sancionado. 3- A retirada do menor, pelo progenitor guardião, para Taiwan –...

... ministração. V - O crédito reclamado na presente acção não apresenta qualquer nexo causal (ou de derivação) com o processo de insolvência nem se apresenta como uma consequência do processo de insolvência, acrescendo que manifestamente não foi contraído no interesse comum dos credores e não foi gerado concomitantemente com o processo e respectiva administração. Por via disso, não pode ser classificado como uma dívida da massa insolvente («crédito

... da dívida tributária. Porque existe um regime especial para esse tipo de dívidas, onde intervém uma ponderação específica, do prejuízo da mora, aqui para a Segurança Social. X - Segundo a Portaria 263/99, de 12-04, a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, é de 7%. Esta Portaria foi revogada pela Portaria 291/2003, de 08-04, com efeitos a partir de 01-05-2003, que substituiu aquela taxa pela...

... ção da casa de morada de família na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, podendo tal atribuição ser, apenas, alterada, conforme previsto no n.º 3 do artigo 1793.º do Código Civil, o que é próprio dos processos desta natureza (artigo 988.º do Código de Processo Civil).”

... de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta como sendo sempre consideradas como vítimas especialmente vulneráveis. XLIV – Em relação a todos os funcionários abordados pelo arguido não há elementos na matéria de facto de que se retire estarmos perante pessoas frágeis, em função da sua idade, do seu estado de saúde, tudo factores desconhecidos, sendo certo que por duas ocasiões houve confronto físico, com consequências

... mpetência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão e pela especificidade das normas que os integram. XXXIV – Os traços da competência em razão da matéria no plano do processo civil, onde pontificam o princípio do dispositivo e da auto responsabilidade das partes, colocam-se em termos muito...

... e/ou às possibilidades do prestador de alimentos (cf., a este respeito, por exemplo, os artigos 1672.º, 1675.º, 1676.º, 1874.º, 1879.º, 1880.º, 2009.º e 2020.º do Código Civil). 6 - Os números 3 a 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, ao determinarem a notificação da entidade gestora do Fundo, que por sua vez comunica de imediato ao centro regional de segurança social da área da residência do menor, que...

• Diário da República

... sistema jurídico; 7. A não fixação da pensão de alimentos, inviabilizando de todo o acesso à prestação existencial abonada pelo FGADM, quando tal se mostre necessário, poria em causa o princípio da igualdade e o direito à segurança social e solidariedade – cfr. os arts. 13º e 63º da CRP; 8. Obviamente, a fixação de uma pensão de alimentos a cargo de um progenitor que, conjunturalmente, não dispõe de rendimentos, bem como o accionamento do...