acção executiva especial alimentos

533 resultados para acção executiva especial alimentos

  • Acórdão nº 17/14.0TBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a prova da exigibilidade imediata do crédito do requerente, nem a prova de minuciosos factos que clamem a conclusão do inexorável inadimplemento do requerido. 2.- Para o justo receio da perda da garantia patrimonial é suficiente a alegação e prova de um núcleo factual que demonstre ou indicie um perigoso...

    ... acção principal e que aqui se dão por reproduzidos ... , aproximando-se de medidas de índole executiva, pois que garantem, desde logo e ... restituição provisória da posse, dos alimentos provisórios, da entrega de coisa móvel, em ... O arresto é a garantia especial da garantia geral (património do devedor) ...
  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ... Guimarães Miguel C instaurou a presente acção declarativa, que corre termos na Secção Cível ... do Estatuto da Ordem dos Advogados - lei especial em relação ao código civil (artigos 577.º e ... até ser alvo de penhora e venda executiva a um terceiro ... 24- Não existe nada na lei ... pessoal, de que o direito a alimentos constitui um caso típico" (13), quando "por sua ...
  • Acórdão nº 4258/13.7TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
    ... de ser julgada extinta a instância executiva, com reconhecimento da excepção de ... única profissão, a de distribuidora de alimentos no G…, sedo que, “in casu”, pese embora ter ... – ficaria desprovida de sustentação a acção de preenchimento da livrança ... Porém, os ... Todavia, a regulamentação especial constante do D.L. 133/2009 veio prescrever uma ...
  • Acórdão nº 08A493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2008

    I) - O que está na base do normativo do art. 1880º do Código Civil é a incapacidade económica do filho maior para prover ao seu sustento e educação, quando as circunstâncias impõem que os pais, não obstante a maioridade do filho, a obrigação de, em nome do bem-estar e do futuro deste, continuar a suportar tais despesas. II) - A obrigação excepcional prevista neste normativo tem um carácter...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça Na acção de alimentos devidos a filhos maiores, ... , com vista à extinção da instância executiva - art. 813º,e) Código de Processo Civil - ... ência dos Pais para com os Filhos (em Especial Filhos Menores)" - pág.131 ... , alegando que ...
  • Acórdão nº 41/04.9TARMZ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens e sustada, quanto a eles, a execução em que a penhora tiver sido posterior, o exequente pode reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga, neste fazendo valer a preferência que lhe advém da penhora; II - A tal reclamação não obsta a prolação de sentença, no processo da penhora mais antiga, que reconheceu e...

    ... éstimo, o ora Reclamante fez distribuir acção de execução para pagamento de quantia certa ... … de 2010/05/06), a acção executiva identificada supra foi sustada ... 5. O Ora ... credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (art.º 686.º, n.º ... das decisões que fixem alimentos (artº 619º, nº 2, do CPC), a situação posta ...
  • Acórdão nº 4602/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    1- Em acção proposta pelo unido de facto sobrevivo contra o Centro Nacional de Pensões com vista à obtenção das prestações por morte recai sobre o Autor o ónus de alegação do seu estado civil, dos factos integradores da união de facto com o falecido por um período superior a 2 anos, da sua necessidade de alimentos e ainda da impossibilidade de os obter das pessoas previstas no art.º 2009 do CC;...

    ... CENTRO NACIONAL DE PENSÕES a presente acção declarativa com processo ordinário que aos ... também não tem bens para suportar alimentos da requerente ... O CENTRO citado contestou ... ao cumprimento de um acordo de acção executiva do 6.º juízo, 1.ª secção, P.24040/03 ... de matéria de facto cuja prova seria de especial dificuldade para a autora (demonstrar que não ...
  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir estas e não...

    ... ça proferida nos autos principais de acção de processo sumário n.º 500/09.7TBSRT, que, em ... quando o crédito exequendo for de alimentos, caso em que é impenhorável a quantia ... José Lebre de Freitas, A Acção Executiva" ( ... ), 5ª edição, 218 ...          \xC2" ... ários e de privilégio imobiliário especial, nos termos do art. 333º, nº1, als. a) e b) do ...
  • Acórdão nº 9680/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    O procedimento relativo à cobrança da prestação de alimentos a que alude o artigo 189º da OTM é aplicável qualquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigação alimentícia e não apenas às decisões proferidas nas acções instauradas nos termos do artigo 186º daquele mesmo diploma.

    ... e vincendas, fixadas a título de alimentos a menor, em acção de divórcio por mútuo ... - No caso concreto, haveria que ter em especial atenção a salvaguarda dos superiores interesses ... o procedimento de natureza pré-executiva contemplado no art. 189º da OTM às acções de ...
  • Acórdão nº 05B1812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. Só a sentença cuja decisão verse sobre a relação material controvertida é susceptível de assumir eficácia de caso julgado material. 2. A estrutura da sentença de extinção da acção executiva sob o fundamento de se mostrarem pagas a quantia exequenda e as custas, a que se reportava, no regime de pretérito, o artigo 919º do Código de Processo Civil, é de natureza meramente processual. 3. A...

    ... , no dia 30 de Abril de 2004, contra B, acção executiva para pagamento de quantia certa, a fim ... àquela 35.000$00 mensais a título de alimentos para cada um dos dois primeiros ... 2. A ... pagamento de quantia certa com processo especial, a fim de haver dele dezoito meses de ...
  • Acórdão nº 7957/1992.2.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... Curador de Menores acção de regulação do exercício do poder paternal ... do menor, a pagar a título de alimentos para seu filho, a quantia mensal de esc ... incidente de incumprimento de natureza executiva, alternativa à execução especial por alimentos ...
  • Acórdão nº 00283/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019

    I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, foi eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c) do nº 1 daquele artigo, a aplicar consoante se estive perante medidas cautelares de natureza conservatória ou medidas cautelares antecipatórias, distinção essa que perde...

    ... /10/2018 subscrita pela Administradora Executiva da “Domus Social”, a ora Requerente foi ... da ora Requerente qualquer pensão de alimentos pelos seus três filhos, então menores de idade ... a procedência nem a improcedência da acção principal pelo impõe-se, verificar se estão ... da decisão resolutiva ora em causa, com especial ênfase para a inscrição da quantia a pagar ...
  • Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    – no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...

    ... D., interpôs processo especial de incumprimento da regulação das ... compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de ... menor é, de alguma forma, imputável a acção ou omissão da Requerida Apelada ... menor “goza de garantia judiciária executiva, constituindo um verdadeiro título executivo ...
  • Acórdão nº 3354/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... , aquele ficou a contribuir a título de alimentos a favor dos filhos menores de ambos com a quantia ... do poder paternal em vigor), actividade executiva (tomada de medidas coercivas para o cumprimento), ... , às obrigações alimentares fixadas na acção de alimentos devidos a menores previstas nos arts ... aos interessados o recurso à execução especial por alimentos a que alude o art 1118º do CPC ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009

    1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...

    ... crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 250º, nº 1 do C. Penal ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... sobre o regime da extinção da acção executiva pelo pagamento voluntário e sua renovação, e ... Conimbricense do código Penal, Parte Especial, Tomo II, 621): [tipo objectivo] - Que o agente ...
  • Acórdão nº 2615/22.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de um processo principal de insolvência, como de um processo particular [na terminologia do art. 294.º do CIRE e processo territorial e secundário na terminologia do Regulamento (UE) 2015/848], quanto a duas pessoas de nacionalidade portuguesa, casadas entre si, que residem e trabalham em França –

    ... judicial da comarca ... , a presente acção especial de insolvência contra AA e BB, casados ... incumprimento; · Que intentou acção executiva para cobrança dos seus créditos; · Que a ... de água; - € 900,00 para adquirirem alimentos indispensáveis à sua alimentação; - € ...
  • Da execução especial por alimentos

    ARTIGO 1118° Termos que segue 1 - Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.

    ... Neste caso, o pedido é deduzido por dependência da acção condenatória ... ARTIGO 1121°-A ... Garantia das ... a Remissão: ... arts. 45.° a 60.° - acção executiva; arts. 801.° a 942.° - do processo de execução; art. 2003.° a 2020.° ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... que desempenha funções na educação especial e no apoio sócio-educativo, nomeadamente o que ... a manutenção da carreira de auxiliar de acção educativa, indispensável ao bom funcionamento ... , em geral, funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ... e servir as refeições e outros alimentos ...
  • Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
    ... dito e atenta a data da propositura da acção (3/09/2009), é a versão do Código de Processo ... ), e ao que ainda acresce uma pensão de alimentos de que é devedor a dois filhos menores, dos ... situação financeira merecedora de uma especial protecção ... j) O Requerente afirma suportar ... , centrado, essencialmente, na acção executiva, pouca ou nenhuma relevância tem para a economia ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... sobre o regime da extinção da acção executiva pelo pagamento voluntário e sua renovação, e ... Conimbricense do código Penal, Parte Especial, Tomo II, 621): [tipo objectivo] - Que o agente ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... sobre o regime da extinção da acção executiva pelo pagamento voluntário e sua renovação, e ... Conimbricense do código Penal, Parte Especial, Tomo II, 621): [tipo objectivo] - Que o agente ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... sobre o regime da extinção da acção executiva pelo pagamento voluntário e sua renovação, e ... Conimbricense do código Penal, Parte Especial, Tomo II, 621): [tipo objectivo] - Que o agente ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... sobre o regime da extinção da acção executiva pelo pagamento voluntário e sua renovação, e ... Conimbricense do código Penal, Parte Especial, Tomo II, 621): [tipo objectivo] - Que o agente ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... sobre o regime da extinção da acção executiva pelo pagamento voluntário e sua renovação, e ... Conimbricense do código Penal, Parte Especial, Tomo II, 621): [tipo objectivo] - Que o agente ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... sobre o regime da extinção da acção executiva pelo pagamento voluntário e sua renovação, e ... Conimbricense do código Penal, Parte Especial, Tomo II, 621): [tipo objectivo] - Que o agente ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... sobre o regime da extinção da acção executiva pelo pagamento voluntário e sua renovação, e ... Conimbricense do código Penal, Parte Especial, Tomo II, 621): [tipo objectivo] - Que o agente ...

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